Procedimento Comum Cível 7009929-65.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009929-65.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271, JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY, OAB nº RO11934 REU: GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA, CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP ADVOGADO DOS REU: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A DECISÃO Autos n. 7009929-65.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Erro Médico, Erro Médico Valor da causa: R$ 120.400,00 Trata-se de ação indenizatória proposta por LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA em desfavor de CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP e GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA, alegando a ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico, pelo que se socorre das vias judiciais para obter a restituição das despesas médicas, bem como um paliativo pelo abalo a sua honra. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 84644221). Contestação apresentada pela parte ré no ID n. 85397018, pugnando pela improcedência da demanda diante da inexistência de nexo causal ou responsabilidade civil, pelo que não há que se falar em dano a ser indenizado. Réplica da parte autora anexada no ID n. 87089440. Determinada a especificação de provas e intimação da parte autora para esclarecimentos e da parte ré sobre os documentos novos (ID n. 87461050). Pedido de prova pericial efetuado por GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA (ID n. 87872513). Informações prestadas pelo autor no ID n. 88153571. Determinada intimação para manifestar-se sobre novos documentos juntados (ID n. 89671149). Impossibilidade de visualização de petição informada pela parte autora (ID n. 90096677). Reabertura de prazo para manifestação autoral (ID n. 90556149). Requerimento de prova pericial pelo autor (ID n. 91002524). Despacho saneador exarado no ID n. 91464735, com fixação de pontos controvertidos e nomeação de perito. Manifestação do perito nomeado (ID n. 91745659). Destituição do Dr. JOAQUIM MORETTI NETO e nomeação de novo perito (ID n. 91854451). Informações prestadas pelo perito (ID n. 92122029). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações prestadas no ID n. 92122029, destituo o Dr. ALCINEI PEREIRA BELGUERAND do encargo atribuído no ID n. 91854451. No entanto, nomeio o Dr. ALEXANDRE DA SILVA REZENDE, médico ortopedista (CRM 2314 RO - RQE 670), com endereço na Avenida Juscimeira, 232, Novo Horizonte, nesta cidade, com celular n. (69) 99257-3177; e-mail: [email protected]. 1- Ficam as partes intimadas para se manifestar acerca de eventual impugnação a nomeação do perito, bem como para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 2 - Intime-se o perito para tomar ciência do encargo, propor honorários e indicar os documentos necessários para a perícia (art. 465, § 2º, CPC). 2.1 - O perito deverá ser contatado via telefone (69) 99257-3177 ou e-mail: [email protected]. 3 - Com a vinda da proposta de honorários periciais, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). 4- Não havendo impugnação, o valor dos honorários periciais deve ser depositado pela parte ré, que deverá ser intimada para para o pagamento no prazo de 5 dias (art. 95, §1º, CPC). Consigno que houve concessão da gratuidade em favor do sr. LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA e “O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a depositar o valor dos honorários periciais, devendo este ser adiantado pela parte adversa, não beneficiária e, se sucumbente o beneficiário, o Estado, quando se tratar de perícia requerida pelo beneficiário da AJG ou determinada de ofício pelo juiz da causa” (TJ-RO - AI: 08039717320208220000 RO 0803971-73.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020). 5- Depositados os honorários, intime-se o perito para agendar data para a realização da perícia, cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 6 - Cumpridas as determinações ou havendo insurgências/requerimentos das partes, voltem os autos para análise, inclusive sobre eventual necessidade de oitiva dos demais médicos. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 4 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271, JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY, OAB nº RO11934 REU: GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA, CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP ADVOGADO DOS REU: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A DECISÃO Autos n. 7009929-65.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Erro Médico, Erro Médico Valor da causa: R$ 120.400,00 Trata-se de ação indenizatória proposta por LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA em desfavor de CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP e GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA, alegando a ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico, pelo que se socorre das vias judiciais para obter a restituição das despesas médicas, bem como um paliativo pelo abalo a sua honra. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 84644221). Contestação apresentada pela parte ré no ID n. 85397018, pugnando pela improcedência da demanda diante da inexistência de nexo causal ou responsabilidade civil, pelo que não há que se falar em dano a ser indenizado. Réplica da parte autora anexada no ID n. 87089440. Determinada a especificação de provas e intimação da parte autora para esclarecimentos e da parte ré sobre os documentos novos (ID n. 87461050). Pedido de prova pericial efetuado por GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA (ID n. 87872513). Informações prestadas pelo autor no ID n. 88153571. Determinada intimação para manifestar-se sobre novos documentos juntados (ID n. 89671149). Impossibilidade de visualização de petição informada pela parte autora (ID n. 90096677). Reabertura de prazo para manifestação autoral (ID n. 90556149). Requerimento de prova pericial pelo autor (ID n. 91002524). Despacho saneador exarado no ID n. 91464735, com fixação de pontos controvertidos e nomeação de perito. Manifestação do perito nomeado (ID n. 91745659). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações prestadas no ID n. 91745659, destituo o Dr. JOAQUIM MORETTI NETO do encargo atribuído no ID n. 91464735. No entanto, nomeio o Dr. ALCINEI PEREIRA BELGUERAND, médico ortopedista (CRM-SP: 210.815), com endereço na Rua Seis de Maio, 1976, Casa Preta, nesta cidade, com celular n. (69) 99218-2452; e-mail: [email protected]. 1- Ficam as partes intimadas para se manifestar acerca de eventual impugnação a nomeação do perito, bem como para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 2 - Intime-se o perito para tomar ciência do encargo, propor honorários e indicar os documentos necessários para a perícia (art. 465, § 2º, CPC). 2.1 - O perito deverá ser contatado via telefone (69) 99975-1335 ou e-mail: [email protected]. 3 - Com a vinda da proposta de honorários periciais, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). 4- Não havendo impugnação, o valor dos honorários periciais deve ser depositado pela parte ré, que deverá ser intimada para para o pagamento no prazo de 5 dias (art. 95, §1º, CPC). Consigno que houve concessão da gratuidade em favor do sr. LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA e “O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a depositar o valor dos honorários periciais, devendo este ser adiantado pela parte adversa, não beneficiária e, se sucumbente o beneficiário, o Estado, quando se tratar de perícia requerida pelo beneficiário da AJG ou determinada de ofício pelo juiz da causa” (TJ-RO - AI: 08039717320208220000 RO 0803971-73.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020). 5- Depositados os honorários, intime-se o perito para agendar data para a realização da perícia, cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 6 - Cumpridas as determinações ou havendo insurgências/requerimentos das partes, voltem os autos para análise, inclusive sobre eventual necessidade de oitiva dos demais médicos. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 12 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: AUTOR: LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO AUTOR: LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271, JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY, OAB nº RO11934 Réu/ré/réus: REU: GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA, CNPJ nº 35311697000104, GETULIO VARGAS 00198, SALA B UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP, CNPJ nº 04605200000129, AV GETULIO VARGAS 198 BAIRRO UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADO DOS REU: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7009929-65.2022.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Procedimento Comum Cível Complemento: Erro Médico, Erro Médico Autor(a)/ Trata-se de ação indenizatória proposta por LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA em desfavor de CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP e GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA, alegando a ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico, pelo que se socorre das vias judiciais para obter a restituição das despesas médicas, bem como um paliativo pelo abalo a sua honra. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 84644221). Contestação apresentada pela parte ré no ID n. 85397018, pugnando pela improcedência da demanda diante da inexistência de nexo causal ou responsabilidade civil, pelo que não há que se falar em dano a ser indenizado. Réplica da parte autora anexada no ID n. 87089440. Determinada a especificação de provas e intimação da parte autora para esclarecimentos e da parte ré sobre os documentos novos (ID n. 87461050). Pedido de prova pericial efetuado por GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA (ID n. 87872513). Informações prestadas pelo autor no ID n. 88153571. Determinada intimação para manifestar-se sobre novos documentos juntados (ID n. 89671149). Impossibilidade de visualização de petição informada pela parte autora (ID n. 90096677). Reabertura de prazo para manifestação autoral (ID n. 90556149). Requerimento de prova pericial pelo autor (ID n. 91002524). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a inexistência de preliminares para análise, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve constatação médica de erro na segunda cirurgia; b) Se houve ou não ligação dos nervos na terceira cirurgia; c) Se o ferro colocado é de baixa qualidade; d) Se houve enxerto com osso no quadril; e) Se o segundo procedimento cirúrgico guarda relação com a primeira cirurgia; f) Se foi combinada a utilização de titânio na cirurgia. Declaro o feito saneado. Em fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela realização de perícia e depoimento pessoal do Dr. RODRIGO RIBEIRO LAGO e do Dr. ANTONIO MAURO DE ROSSI. Desta feita, considerando a natureza da controvérsia, defiro a prova pericial e nomeio o Dr. JOAQUIM MORETTI NETO, médico ortopedista (CRM n. 3012), com endereço na Rodovia Pastor Severo Antonio de Araujo, Ecoville, nesta cidade, com celular n. (69) 99975-1335; e-mail: [email protected]. 1- Ficam as partes intimadas para se manifestar acerca de eventual impugnação a nomeação do perito, bem como para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 2 - Intime-se o perito para tomar ciência do encargo, propor honorários e indicar os documentos necessários para a perícia (art. 465, § 2º, CPC). 2.1 - O perito deverá ser contatado via telefone (69) 99975-1335 ou e-mail: [email protected]. 3 - Com a vinda da proposta de honorários periciais, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). 4- Não havendo impugnação, o valor dos honorários periciais deve ser depositado pela parte ré, que deverá ser intimada para para o pagamento no prazo de 5 dias (art. 95, §1º, CPC). Consigno que houve concessão da gratuidade em favor do sr. LAUDAIR DE ARAUJO SOUZA e “O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a depositar o valor dos honorários periciais, devendo este ser adiantado pela parte adversa, não beneficiária e, se sucumbente o beneficiário, o Estado, quando se tratar de perícia requerida pelo beneficiário da AJG ou determinada de ofício pelo juiz da causa” (TJ-RO - AI: 08039717320208220000 RO 0803971-73.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020). 5- Depositados os honorários, intime-se o perito para agendar data para a realização da perícia, cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 6 - Cumpridas as determinações ou havendo insurgências/requerimentos das partes, voltem os autos para análise, inclusive sobre eventual necessidade de oitiva dos demais médicos. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

01/06/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUERRA & GUERRA ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA BOM JESUS LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(17)