Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000179-60.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000179-60.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000179-60.2023.8.22.0019 AUTOR: RONIVON ALMEIDA DA SILVA, AVENIDA BRASIL 3742 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I. RELATÓRIO RONIVON ALMEIDA DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado, todavia, se encontra incapacitado de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete. Aduz ainda que requereu a concessão do benefício, pela via administrativa, sendo concedido entre o período de 15.06.2012 a 02.09.2021, após, foi cessado. Requer assim, o restabelecimento do benefício por ser incapaz de forma definitiva para exercer suas funções. Juntou documentos. Decisão inicial ao id. 87455336. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou proposta de acordo. Réplica anexa aos autos. Laudo médico ao id. 89571516. As partes foram devidamente intimadas para manifestação. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado Registro que se trata de pedido de restabelecimento de benefício, sendo que o INSS já reconheceu a qualidade de segurado do requerente. Ademais, os documentos juntados com a inicial, comprovam seu vínculo, não havendo divergências entre as partes. Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado do autor. II - Existência de invalidez Conforme laudo médico anexo ao id. 89571516, a incapacidade da parte autora, restou comprovada, sendo portador de "CEGUEIRA EM OLHO ESQUERDO, GLAUCOMA DE ÂNGULO ABERTO BILATERAL E TRANSTORNOS INTERNOS NOS JOELHOS - CID. 10: H54.4, H40.1 e M23". O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida de doença incapacitante, a qual teve início em 24.12.2008 (DATA DO EXAME), sendo a incapacidade total e permanente, SEM POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO. Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Nesse passo, cabível a concessão do auxílio-doença pelo período em que subsistir a incapacidade total da autora, pois evidenciado que a parte demandante está, momentaneamente, enfrentando obstáculos inarredáveis para trabalhar e garantir sua existência digna. Assim, a procedência do pedido do autor se impõe, SEM o acréscimo de 25%. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados pelo autor, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para CONDENAR o requerido a IMPLEMENTAR/RESTABELECER e pagar mensalmente o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE, em favor do autor, em valor apurado conforme art. 44 da Lei n.º 8.213/91, desde a data da cessação indevida, ou seja, 02.09.2021 (ID 87441232), descontando em todo caso, valores recebidos a título de benefício inacumulável, com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários; Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigna-se que as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária à superior instância no caso dos autos, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017. Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS, iniciando-se, por óbvio, a execução invertida, independente de posterior deliberação pelo juízo, intime-se, desde logo, a parte beneficiária, por intermédio do patrono constituído nos autos, a manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, advertindo-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela Autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Certificado nos autos o trânsito em julgado da sentença, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste sexta-feira, 30 de junho de 2023 às 12:05. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.

Todas as movimentações(150)

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