Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010542-27.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2018

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-paraná - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/07/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 00:47

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:45

Determinado o arquivamento definitivo

30/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:55

Todas as movimentações(368)

Arquivado Provisoriamente

23/07/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 00:47

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.

Documentos

DESPACHO

•30/06/2025, 09:45

DECISÃO

•03/04/2025, 10:07

01/07/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:45

Determinado o arquivamento definitivo

30/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:55

Juntada de documento de comprovação

11/06/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:41

Juntada de certidão

16/04/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:26

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 10:07

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:30

Processo Desarquivado

01/04/2025, 14:30

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:11

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 03:24

Publicado DESPACHO em 24/02/2025.

24/02/2025, 03:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 07:36

Expedido alvará de levantamento

22/02/2025, 07:36

Determinado o arquivamento definitivo

22/02/2025, 07:36

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 01:22

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 13:15

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:58

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:17

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

16/01/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 12:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:15

Expedição de RPV.

27/09/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:11

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:29

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:28

Juntada de certidão

12/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

22/07/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 12:11

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:13

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 13:10

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:04

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 00:47

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 10:59

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:41

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2024, 09:20

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2024, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

12/02/2024, 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/02/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:29

Recebidos os autos

06/02/2024, 08:16

Juntada de termo de triagem

29/01/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010542-27.2018.8.22.0005. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO DO APELADO: ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Intime-se à parte contrária para contrarrazões. Cumpra-se.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Valter Cardoso da Silva Júnior Advogado: Alessandro Rios Prestes (OAB/RO 9136) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 18/07/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Direito Administrativo. Ação indenizatória. Presidiário. Enfermidade. Responsabilidade Civil do Estado. Pressupostos de Responsabilidade Civil. Nexo de Causalidade. Dano Moral e Estético. Pensão. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Redução. Recurso provido. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral, nos termos do Art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. A responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar eventual dano moral ou estético, está configurada quando analisados os requisitos da responsabilidade objetiva que ponderou a atuação das partes ao caso concreto, bem como o resultado lesivo (nexo de causalidade). O quantum indenizatório a título de dano moral e estético deve ser arbitrado de forma a não causar enriquecimento indevido à parte lesada e se atentando às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto juntamente com parâmetros da Corte em casos análogos. Notificação - 7010542-27.2018.8.22.0005 Apelação Origem: 7010542-27.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível

06/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7010542-27.2018.8.22.0005. AUTOR: VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136 REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO PERITO Fica o PERITO intimado acerca da Certidão de ID 92699916 juntada nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:34

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2023, 11:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 10:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7010542-27.2018.8.22.0005. AUTOR: VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136 REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 07:52

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:33

Publicado SENTENÇA em 20/04/2023.

19/04/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR, RUA ADOLF FURMANN 2415, - DE 2200/2201 A 2500/2501 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-794 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 130.000,00 DECISÃO Homologo o laudo pericial. A RPV para pagamento dos honorários já foi expedida. Encerro a instrução. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, concluso para sentença. Ji-Paraná/RO, 12 de dezembro de 2022. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010542-27.2018.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:13

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

11/01/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:18

Publicado DECISÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 11:36

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:33

Expedição de RPV.

10/11/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2022 23:59.

13/10/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2022, 10:15

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2022, 21:31

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

15/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

15/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 08:27

Conclusos para despacho

10/08/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:57

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 14:20

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:51

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2022, 20:27

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

21/06/2022, 11:56

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 09:56

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:44

Conclusos para despacho

20/05/2022, 07:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:31

Outras Decisões

11/05/2022, 09:44

Conclusos para despacho

06/05/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 13:08

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:19

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 17:34

Expedição de Ofício.

11/04/2022, 07:39

Juntada de certidão

08/04/2022, 17:44

Publicado DECISÃO em 30/03/2022.

29/03/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:41

Outras Decisões

28/03/2022, 13:41

Conclusos para despacho

24/03/2022, 23:32

Mandado devolvido sorteio

25/02/2022, 06:07

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 06:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 21/01/2022 23:59.

05/02/2022, 02:17

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 21/01/2022 23:59.

05/02/2022, 02:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2021, 09:26

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 03:03

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 19:00

Outras Decisões

09/12/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:34

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:20

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:43

Outras Decisões

01/12/2021, 18:10

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:50

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:41

Publicado DESPACHO em 19/10/2021.

18/10/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 04:24

Outras Decisões

15/10/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 08:06

Conclusos para decisão

26/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 21:58

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:11

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 00:39

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.

07/06/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 08:32

Outras Decisões

02/06/2021, 08:32

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 25/05/2021.

24/05/2021, 01:02

Outras Decisões

21/05/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:13

Conclusos para despacho

20/05/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de diligência

22/04/2021, 11:01

Mandado devolvido sorteio

22/04/2021, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 08:25

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 08:05

Outras Decisões

24/02/2021, 12:02

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:46

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 08/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 08:16

Decorrido prazo de Perito em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:07

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:32

Outras Decisões

03/11/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:51

Conclusos para despacho

06/10/2020, 18:37

Juntada de certidão

30/09/2020, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE PORTO VELHO/RO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2020, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 10:55

Outras Decisões

01/08/2020, 01:15

Conclusos para despacho

10/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2020, 10:05

Outras Decisões

26/06/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 01:51

Conclusos para decisão

17/06/2020, 08:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML em 13/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 09:50

Juntada de Petição de diligência

13/02/2020, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 12:32

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 11:58

Outras Decisões

12/02/2020, 11:40

Conclusos para despacho

04/11/2019, 17:19

Juntada de Petição de diligência

17/06/2019, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2019, 17:03

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 16:58

Outras Decisões

14/06/2019, 12:21

Conclusos para decisão

11/03/2019, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 07:43

Juntada de Petição de contestação

01/02/2019, 21:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 03:07

Decorrido prazo de VALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 03:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 00:38

Publicado Despacho em 16/11/2018.

14/11/2018, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 08:45

Conclusos para despacho

04/11/2018, 13:25

Distribuído por sorteio

04/11/2018, 13:25

DESPACHO

•28/02/2025, 10:49

DESPACHO

•22/02/2025, 07:36

DESPACHO

•22/02/2025, 07:36

DESPACHO

•19/02/2025, 13:16

DESPACHO

•19/02/2025, 13:15

DESPACHO

•22/10/2024, 12:57

DESPACHO

•22/10/2024, 12:57

DESPACHO

•25/06/2024, 12:11

DESPACHO

•05/06/2024, 13:10

DESPACHO

•28/05/2024, 10:59

DESPACHO

•15/02/2024, 09:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2024, 15:33

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 13:18

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•30/06/2025, 09:45

DECISÃO

•03/04/2025, 10:07

DESPACHO

•28/02/2025, 10:49

DESPACHO

•22/02/2025, 07:36

DESPACHO

•22/02/2025, 07:36

DESPACHO

•19/02/2025, 13:16

DESPACHO

•19/02/2025, 13:15

DESPACHO

•22/10/2024, 12:57

DESPACHO

•22/10/2024, 12:57

DESPACHO

•25/06/2024, 12:11

DESPACHO

•05/06/2024, 13:10

DESPACHO

•28/05/2024, 10:59

DESPACHO

•15/02/2024, 09:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2024, 15:33

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 13:18

DESPACHO

•25/10/2023, 12:35

DESPACHO

•19/09/2023, 10:20

DESPACHO

•19/09/2023, 10:20

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 10:47

DESPACHO

•02/08/2023, 13:30

SENTENÇA

•18/04/2023, 13:13

DECISÃO

•12/12/2022, 11:36

DECISÃO

•11/08/2022, 08:27

DECISÃO

•09/08/2022, 14:20

DESPACHO

•15/06/2022, 09:55

DECISÃO

•11/05/2022, 09:44

DECISÃO

•28/03/2022, 13:41

DECISÃO

•09/12/2021, 09:34

DESPACHO

•01/12/2021, 18:10

DESPACHO

•15/10/2021, 08:06

DESPACHO

•02/06/2021, 08:32

DESPACHO

•21/05/2021, 09:12

DESPACHO

•24/02/2021, 12:02

DESPACHO

•03/11/2020, 10:51

DESPACHO

•01/08/2020, 01:14

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•26/06/2020, 01:51

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•12/02/2020, 11:40

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•14/06/2019, 12:21

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•13/11/2018, 08:45