Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004170-26.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004170-26.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte requerente apresentou embargos declaratórios, pugnando seja retificado erro material verificado em sentença prolatada nos autos. Aponta que não constou na sentença a quantidade de três implantes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso concreto, reconheço a ocorrência de erro material ao constar na sentença apenas dois implantes. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios da autora para retificar erro material na sentença que assim passa a constar: "Trata-se e ação de obrigação de fazer proposta por MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE que tem como principal pedido a condenação dos requeridos a fornecerem três implantes intravítreos de Ozurdex. A requerente foi diagnosticada com doença de coats e necessita das aplicações de Ozurdex a fim de evitar perda irreversível da visão do olho direito. Foi deferida parcialmente a tutela para que o Estado de Rondônia encaminhasse a autora ao médico especialista a fim de verificar necessidade e possibilidade de realizar o procedimento recomendado. Sendo assim, foi agendada consulta para 10/11/2022 na qual foram solicitados dois exames que não estão sendo realizados pelo Estado em razão da máquina que os realiza está quebrada. Alguns requisitos são exigidos para procedência de ações envolvendo a saúde pública, como necessidade, carência entre outros, analisados caso a caso. Na situação apresentada, a necessidade encontra-se devidamente comprovada através de laudo médico (ID 82165628). A hipossuficiência para custeio dos procedimentos está devidamente demonstrada através do contracheque da autora (ID 82165630). Ademais, se de fato tivesse condições de custear seu tratamento, já teria feito. O descaso demonstrado pelo retardamento da disponibilização de tratamento é, não só, incompatível com os princípios constitucionais, mas com a própria organização do Estado. O valor de que se precisa para manter a visão da autora não coloca em risco o orçamento público para a consecução dos fins do Estado. Se a estrutura da saúde pública não consegue atender a todas as situações, a falha pode e deve ser corrigida pelo Judiciário, dando efetividade ao direito. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condená-lo a fornecer três implantes intravítreo de Ozurdex, respondendo o MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE de maneira subsidiária. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, sem honorários. Em razão do descumprimento da liminar, visto que o Estado de Rondônia não realizou os exames, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] defiro o pedido de tutela para determinar que o Estado de Rondônia forneça dois implantes intravítreos de Ozurdex, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena se sequestro. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquivem-se." Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de maio de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(30)