Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003156-26.2017.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003156-26.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCILENE TIMM, CPF nº 41886771200 ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003156-26.2017.8.22.0022 Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento de auxílio-doença formulada por MARCILENE TIMM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Argumenta que vinha recebendo o benefício desde 19/08/2016 e em 23/08/2017 foi indevidamente cessado, pois ainda persistia a incapacidade laborativa. Juntou documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual e postergada a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação, sendo determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado ao id. 21876654. Ao id 22669622, o processo foi suspenso em razão de decisão proferida no processo criminal 0000693-02.2018.8.22.0022. Em decisão de id 87477218 a suspensão foi revogada e o processo seguiu seu curso. Importa ressaltar que durante o prazo de suspensão, a parte autora constituiu nova advogada ao id 29379307 e revogou os poderes conferidos aos advogados que iniciaram a ação. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando a improcedência do pedido (id 89635387). A autora impugnou a contestação requerendo o julgamento do feito e a procedência dos pedidos (id 90673143). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a parte requerida arguiu a ocorrência de falta de interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação, pois a autora está em gozo de auxilio doença desde 20/08/2020. Tal preliminar não merece acolhida, pois eventual procedência desta ação será considerado apenas em relação ao período em que a autora não recebeu o benefício, ou seja, desde a data da cessação indevida até o início do benefício concedido posteriormente. Assim, afasto a preliminar arguida. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. MÉRITO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação ocorrida em 23/08/2017. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Qualidade de segurado A qualidade de segurada da autora é matéria incontroversa nos autos, pois a autora já vinha recebendo o benefício desde 19/08/2016, ou seja, com a qualidade de segurada reconhecida pela requerida. Neste sentido, esse requisito dispensa maiores deliberações, pois não há insurgência da requerida, restando ao Juízo deliberar tão somente quanto à incapacidade laborativa e período de duração do benefício. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, conforme Laudo juntado ao id 21876654, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que a autora "a pericianda apresenta incapacidade laborativa, sendo que o laudo apresentado demonstra que trata-se de patologia que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. No momento, não há possibilidade do exercício da atividade laboral praticada pela requerente". Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Há inaptidão que impede o labor e o restabelecimento de auxílio-doença é medida que se impõe. No tocante ao período da incapacidade, o Laudo pericial constou que a autora deveria ser reavaliada em 2 anos, sendo este o prazo da incapacidade apurada na perícia judicial. Ademais, em consulta ao sistema PREVJUD, verifiquei que a autora foi beneficiada com o auxílio doença a partir de 23/09/2019, ou seja, dois anos e um mês após a cessação tratada nestes autos. Neste sentido, a pretensão autoral deve ser julgada procedente apenas para o recebimento dos retroativos atinentes ao período de 23/08/2017 a 23/08/2019, em consonância com o Laudo Pericial realizado ao id 21876654. Por fim, considerando que os advogados que distribuíram a ação atuaram até a produção da prova pericial e a autora só constituiu outra advogada posteriormente, entendo por razoável conceder aos advogados Dr. Juraci Marques Junior e Dra. Andréia Fernanda Barbosa de Melo os honorários sucumbenciais integralmente, pois atuaram em toda a instrução processual. Deixo de manifestar quanto aos honorários contratuais, pois conforme já deliberado nos autos, caso os advogados sintam-se lesados, podem ajuizar ação própria, instruindo-a com o respectivo contrato. Da tutela provisória de urgência A parte requerente postulou na inicial pela antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que estaria incapacitado de trabalhar e impossibilitada de prover o seu sustento. No entanto, o pedido perdeu o objeto, pois, conforme pode ser notado na Declaração de Benefícios anexa, a autora já recebe benefício de auxílio-doença com data de cessação em 28/11/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existiu incapacidade da autora para o trabalho, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar autarquia ré efetuar o pagamento retroativo do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, no período de 23/08/2017 a 23/08/2019, nos termos da Perícia Judicial realizada, devendo ser acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários, a qual deverá ser pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser preenchidos como verba alimentar, bem como valerá como título executivo judicial. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido retroativo, em favor dos advogados Dr. Juraci Marques Junior e Dra. Andréia Fernanda Barbosa de Melo. Isento o INSS ao recolhimento das custas, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §1º do CPC, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a 1000 salários-mínimos. Além disso, o valor atribuído à causa, e que pode ser levado em conta para alçada recursal, não foi impugnado pela autarquia requerida, o que reforça a dispensa do recurso de ofício. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se o apelado para ofertar contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILENE TIMM, CPF nº 41886771200 ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003156-26.2017.8.22.0022 Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento de auxílio-doença formulada por MARCILENE TIMM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Argumenta que vinha recebendo o benefício desde 19/08/2016 e em 23/08/2017 foi indevidamente cessado, pois ainda persistia a incapacidade laborativa. Juntou documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual e postergada a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação, sendo determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado ao id. 21876654. Ao id 22669622, o processo foi suspenso em razão de decisão proferida no processo criminal 0000693-02.2018.8.22.0022. Em decisão de id 87477218 a suspensão foi revogada e o processo seguiu seu curso. Importa ressaltar que durante o prazo de suspensão, a parte autora constituiu nova advogada ao id 29379307 e revogou os poderes conferidos aos advogados que iniciaram a ação. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando a improcedência do pedido (id 89635387). A autora impugnou a contestação requerendo o julgamento do feito e a procedência dos pedidos (id 90673143). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a parte requerida arguiu a ocorrência de falta de interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação, pois a autora está em gozo de auxilio doença desde 20/08/2020. Tal preliminar não merece acolhida, pois eventual procedência desta ação será considerado apenas em relação ao período em que a autora não recebeu o benefício, ou seja, desde a data da cessação indevida até o início do benefício concedido posteriormente. Assim, afasto a preliminar arguida. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. MÉRITO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação ocorrida em 23/08/2017. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Qualidade de segurado A qualidade de segurada da autora é matéria incontroversa nos autos, pois a autora já vinha recebendo o benefício desde 19/08/2016, ou seja, com a qualidade de segurada reconhecida pela requerida. Neste sentido, esse requisito dispensa maiores deliberações, pois não há insurgência da requerida, restando ao Juízo deliberar tão somente quanto à incapacidade laborativa e período de duração do benefício. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, conforme Laudo juntado ao id 21876654, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que a autora "a pericianda apresenta incapacidade laborativa, sendo que o laudo apresentado demonstra que trata-se de patologia que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. No momento, não há possibilidade do exercício da atividade laboral praticada pela requerente". Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Há inaptidão que impede o labor e o restabelecimento de auxílio-doença é medida que se impõe. No tocante ao período da incapacidade, o Laudo pericial constou que a autora deveria ser reavaliada em 2 anos, sendo este o prazo da incapacidade apurada na perícia judicial. Ademais, em consulta ao sistema PREVJUD, verifiquei que a autora foi beneficiada com o auxílio doença a partir de 23/09/2019, ou seja, dois anos e um mês após a cessação tratada nestes autos. Neste sentido, a pretensão autoral deve ser julgada procedente apenas para o recebimento dos retroativos atinentes ao período de 23/08/2017 a 23/08/2019, em consonância com o Laudo Pericial realizado ao id 21876654. Por fim, considerando que os advogados que distribuíram a ação atuaram até a produção da prova pericial e a autora só constituiu outra advogada posteriormente, entendo por razoável conceder aos advogados Dr. Juraci Marques Junior e Dra. Andréia Fernanda Barbosa de Melo os honorários sucumbenciais integralmente, pois atuaram em toda a instrução processual. Deixo de manifestar quanto aos honorários contratuais, pois conforme já deliberado nos autos, caso os advogados sintam-se lesados, podem ajuizar ação própria, instruindo-a com o respectivo contrato. Da tutela provisória de urgência A parte requerente postulou na inicial pela antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que estaria incapacitado de trabalhar e impossibilitada de prover o seu sustento. No entanto, o pedido perdeu o objeto, pois, conforme pode ser notado na Declaração de Benefícios anexa, a autora já recebe benefício de auxílio-doença com data de cessação em 28/11/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existiu incapacidade da autora para o trabalho, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar autarquia ré efetuar o pagamento retroativo do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, no período de 23/08/2017 a 23/08/2019, nos termos da Perícia Judicial realizada, devendo ser acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários, a qual deverá ser pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser preenchidos como verba alimentar, bem como valerá como título executivo judicial. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido retroativo, em favor dos advogados Dr. Juraci Marques Junior e Dra. Andréia Fernanda Barbosa de Melo. Isento o INSS ao recolhimento das custas, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §1º do CPC, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a 1000 salários-mínimos. Além disso, o valor atribuído à causa, e que pode ser levado em conta para alçada recursal, não foi impugnado pela autarquia requerida, o que reforça a dispensa do recurso de ofício. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se o apelado para ofertar contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

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