Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003711-80.2012.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003711-80.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 0003711-80.2012.8.22.0009. EXEQUENTE: MAGNA CLEMENTINO FERNANDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES: DANIELA FERNANDA COSTA E OUTRO (S) RONAL JUSTO MAGGI E OUTRO (S) AGRAVADO: KAREN MARTINEWSKI ADVOGADOS: ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO (S) MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA E OUTRO (S) PAULO CÉZAR PIZZOLOTTO E OUTRO (S) SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA E OUTRO (S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Considerando o teor da certidão de ID n. 93204317, passo a análise acerca do arbitramento ou não dos honorários em execução. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o exequente, inicialmente requereu o pagamento do débito, via precatório, considerando que o valor da causa ultrapassava 60 (sessenta) salários mínimos. Posteriormente, requereu a renúncia do execedente, bem como a fixação dos honorários em execução. Conforme entendimento sedimentado pelo STF, nesses casos, há impossibilidade de arbitramento de honorários em execução. Por oportuno: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.970 - RS (2013/0047892-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Vistos, etc. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão do em. Ministro Castro Meira assim ementada: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA DA PARTE EXCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido. O Estado do Rio Grande do Sul alega que, "se o crédito original superava os 40 salários mínimos, outra alternativa não restava à Fazenda Pública senão aguardar o ajuizamento da correspondente lide executiva, nos termos da disciplina estabelecida pelo art. 100 CRFB/1988 e art. 730 CPC, donde não se verifica relação de causalidade no ajuizamento da lide executiva de crédito originalmente vocacionado a ser pago pelo regime constitucional supra mencionado precatórios)". Decido. A decisão deve ser reformada. O cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a quarenta salários mínimos, em que posteriormente houve renúncia da parte ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. Sobre a matéria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Destacou-se, na oportunidade, que a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. Assim, se a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, deve-se, portanto, instaurar a execução prevista no art. 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execução, à qual não deu causa o Poder Público, que não pode, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, alinhando-se à orientação do STF, esta Corte Superior, em recurso especial julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que não há falar em honorários em desfavor da Fazenda Pública, pois, em tais hipóteses, ela não pode efetuar o pagamento voluntário da dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1º-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/3/2014) E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Não se evidencia a alegação dos vícios insertos no artigo 535, I e II, do CPC, razão por que, diante do princípio da fungibilidade e do caráter manifestamente infringente da irresignação, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou compreensão segundo a qual não são cabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando o exequente ajuíza pretensão a crédito superior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas renuncia ao que excede ao previsto no art. 87, I, do ADCT para fins de expedição da RPV. Precedentes: REsp n. 1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin Matéria, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC; REsp 1.386.888/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2013; e EDcl no AgRg no REsp 1.361.854/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/05/2014. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no AgRg no REsp 1.329.269/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de RPV. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.355.576/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/3/2013) Tem-se, portanto, que o aresto hostilizado julgou em consonância com o que decidiu esta Corte e o STF. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator(STJ - AgRg no REsp: 1368970 RS 2013/0047892-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 06/04/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, no caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 3. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. 4. No presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11. 2. Agravo regimental não provido 7. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - RE: 679164 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/12/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013) Assim, conforme fundamentado alhures, por mais que o exequente, posteriormente tenha se manifestado pela renúncia do execedente não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. Intimem-se Pratique-se e expeça-se o o necessário, incluindo a RPV. Pimenta Bueno/RO, 19 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGNA CLEMENTINO FERNANDESADVOGADO DO EXEQUENTE: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO oito mil, oitenta e seis reais DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 0003711-80.2012.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC) ALTEREI a classe processual para "cumprimento de sentença" e INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Intimem -se. Cumpra -se. Pimenta Bueno/RO, 17 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

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