Procedimento Comum Cível 7001973-34.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001973-34.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JENOVEVA PIRES BARBOSA CABRAL ADVOGADOS DO AUTOR: GILBERTO JOSE GIANNASI, OAB nº RO11209, VICTORIA ARANDA GIANNASI, OAB nº RO12504 REU: CLAUDIO SAMIR MACHADO - ME ADVOGADO DO REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DECISÃO A parte autora requereu a prova pericial, pugnando pelo deferimento da prova de forma antecedente as demais provas. Requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/08/2023. A realização da audiência de instrução e julgamento antes da conclusão da prova pericial constitui inversão dos atos processuais e esta deve logicamente anteceder a colheita da prova oral, de modo que prudente que a audiência de instrução e julgamento seja realizada após a apresentação do laudo, com esclarecimentos prestados pelo perito, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001973-34.2023.8.22.0014 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Procedimento Comum Cível defiro o pedido da parte autora para retirar da pauta a audiência designada e após a apresentação do laudo, poderão as partes manifestarem-se acerca da pertinência da realização de audiência de instrução e julgamento. Por estes fundamentos, acolho o pedido do autor e designo perito o arquiteto WEVELYNG GLAUSZ RAMOS ROLIM (arquiteto), podendo ser localizado através do e-mail: [email protected] ou através do telefone: 69 93389-812, para manifestar-se no prazo de cinco dias se aceita o encargo. Intimem-se as partes desde já a apresentarem os quesitos e eventuais assistentes técnicos. Em caso de aceitação do encargos, fica desde já intimado a indicar o valor do honorários periciais e designar data e horário para realização do ato, caso concorde com a nomeação, bem como declaração de que não possui impedimentos para a realização da perícia Intime-se a parte autora para que proceda ao depósito dos honorários em 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Vilhema, 2 de agosto de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JENOVEVA PIRES BARBOSA CABRAL ADVOGADOS DO AUTOR: GILBERTO JOSE GIANNASI, OAB nº RO11209, VICTORIA ARANDA GIANNASI, OAB nº RO12504 REU: CLAUDIO SAMIR MACHADO - ME ADVOGADO DO REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DECISÃO A parte autora requereu a prova pericial, pugnando pelo deferimento da prova de forma antecedente as demais provas. Requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/08/2023. A realização da audiência de instrução e julgamento antes da conclusão da prova pericial constitui inversão dos atos processuais e esta deve logicamente anteceder a colheita da prova oral, de modo que prudente que a audiência de instrução e julgamento seja realizada após a apresentação do laudo, com esclarecimentos prestados pelo perito, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001973-34.2023.8.22.0014 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Procedimento Comum Cível defiro o pedido da parte autora para retirar da pauta a audiência designada e após a apresentação do laudo, poderão as partes manifestarem-se acerca da pertinência da realização de audiência de instrução e julgamento. Por estes fundamentos, acolho o pedido do autor e designo perito o arquiteto WEVELYNG GLAUSZ RAMOS ROLIM (arquiteto), podendo ser localizado através do e-mail: [email protected] ou através do telefone: 69 93389-812, para manifestar-se no prazo de cinco dias se aceita o encargo. Intimem-se as partes desde já a apresentarem os quesitos e eventuais assistentes técnicos. Em caso de aceitação do encargos, fica desde já intimado a indicar o valor do honorários periciais e designar data e horário para realização do ato, caso concorde com a nomeação, bem como declaração de que não possui impedimentos para a realização da perícia Intime-se a parte autora para que proceda ao depósito dos honorários em 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Vilhema, 2 de agosto de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JENOVEVA PIRES BARBOSA CABRAL, CPF nº 61496693272 ADVOGADOS DO AUTOR: GILBERTO JOSE GIANNASI, OAB nº RO11209, VICTORIA ARANDA GIANNASI, OAB nº RO12504 REU: CLAUDIO SAMIR MACHADO - ME, CNPJ nº 18330056000170 ADVOGADO DO REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DESPACHO Considerando que a matéria controvertida dos autos refere-se ao cumprimento do contrato e a legitimidade do protesto, pertinente o deferimento do levantamento da restrição junto aos órgãos de proteção de crédito do nome da autora, em relação aos débitos deste contrato. Assim, acolho o pedido e determino que o requerido proceda ao levantamento da restrição junto ao SERASA e demais órgãos de proteção de crédito que tenha incluído o nome da autora sobre o débito em questão, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta decisão no prazo de 10(dez) dias. Em sede de especificação de provas, o requerido apresentou rol de testemunhas: 1. LAURINDO FERNANDES, brasileiro, solteiro, projetista, portador da cédula de identidade RG nº 711.088 SSP/RO, devidamente cadastrado sob o CPF nº 717.918.252-49, residente e domiciliado à Travessa nº 914, número 6690, no Bairro Nova Esperança – Setor 19, CEP 76980-000, na cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, telefone/whatsapp: (69) 98439-3789; 2. WALLACE FERREIRA SALES PEIXER, brasileiro, solteiro, montador de móveis, portador da cédula de identidade RG nº 07412956424 SSP/RO, devidamente cadastrado sob o CPF nº 040.646.722-67, residente e domiciliado à Rua 1509, número 1651, no Bairro Cristo Rei, CEP 76980-000, na cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, telefone/whatsapp: (69) 99325-7457; 3. THALISON SALES GOMES, brasileiro, solteiro, auxiliar de montador de móveis, portador da cédula de identidade RG nº 3519281-0 SSP/RO, devidamente cadastrado sob o CPF nº 058.930.852-13, residente e domiciliado à Rua 1509, número 1651, no Bairro Cristo Rei, CEP 76980-000, na cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, telefone/whatsapp: (69) 99208-8872; 4. JUCELI VIEIRA MACHADO, brasileira, solteira, administradora, portadora da cédula de identidade RG nº 460.318 SSP/RO, devidamente cadastrada sob o CPF nº 420.923.372-20, residente e domiciliada à Avenida 01, número 1344, no Bairro Jardim Universitário, CEP 76980-000, na cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, telefone/whatsapp: (69) 98484-6025. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7001973-34.2023.8.22.0014 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Procedimento Comum Cível R$ 24.448,81 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de agosto de 2023, às 10hs a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível/JIJ, desta Comarca de Vilhena/RO, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, alterado pela Resolução n. 481/2022. As partes e as testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. Entretanto, caso as partes entendam pertinente que a audiência seja realizada por videoconferência, desde de já, AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a solenidade será realizada via Google Meet, através do link da videochamada, abaixo transcrito, devendo as partes observarem atentamente as seguintes orientações: Caso a parte ainda não tenha apresentado o rol de testemunhas, deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal. Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização criminal. A audiência será gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do Pje. Nos termos do art. 455 do CPC, os patronos das partes deverão realizar a intimação das testemunhas arroladas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência de sua inquirição (artigo 455, §3º do CPC) e não será feito videochamada. Contudo, ficam ressalvados as exceções previstas no §4º do citado artigo, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado Dativo, os quais suas testemunhas serão intimadas pela serventia. Intimem-se as partes da presente decisão. Serve a presente de expediente. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Link da videochamada: https://meet.google.com/ijd-ujst-vjg Ou disque: (BR) +55 19 4560-9593 PIN: 883 107 668# Vilhena-RO, 6 de julho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Vilhena6 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7001973-34.2023.8.22.0014. AUTOR: JENOVEVA PIRES BARBOSA CABRAL ADVOGADOS DO AUTOR: GILBERTO JOSE GIANNASI, OAB nº RO11209, VICTORIA ARANDA GIANNASI, OAB nº RO12504 REU: CLAUDIO SAMIR MACHADO - ME ADVOGADO DO REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DECISÃO SANEADORA JENOVEVA PIRES BARBOSA CABRAL ajuizou ação de rescisão de contrato c/c pedido de repetição de indébito com danos morais em face de CLAUDIO SAMIR MACHADO-ME, alegando que as partes celebraram por conta de contrato de aquisição de móveis planejados de acordo com o projeto e materiais, devidamente especificados e no prazo prescrito pelo valor de 16.000,00 (dezesseis mil reais), que seriam pagos em duas parcelas de R$8.000,00 (oito mil reais) cada, sendo a primeira na data do início do contrato e a segunda e última parcela, na data da entrega dos móveis. A primeira parcela foi paga no prazo acordado. Em relação a segunda parcela não houve o pagamento em razão de divergências contratuais havida pelo descumprimento do contrato por parte do requerido que indevidamente protestou o nome da autora. Discorre quanto à má fé do requerido pois descumpriu o contrato utilizando material de qualidade inferior. Os móveis apresentaram medidas divergentes daquelas que foram contratadas e por isso pretende a rescisão do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que não houve descumprimento do contrato, uma vez que os móveis foram entregues e eventuais defeitos não ensejam em rescisão, podendo estes serem comunicados para que o requerido proceda as devidas alterações. Alega que a suspensão do pagamento se deu de forma injustificada o que legitima o protesto. Aduz a impossibilidade da repetição de indébito e inexistência de danos morais. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Apresentada impugnação. Vieram os autos conclusos. Dou o feito por saneado. O contrato de compra de móveis planejados é fato incontroverso, de modo que a celeuma destes autos subsiste em relação à culpa e aos prejuízos reclamados pela parte autora pelo descumprimento das condições contratadas e suposta responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais causados. Fixo como pontos controvertidos a) o descumprimento do contrato em relação a qualidade do material e medidas dos móveis; b) a legitimidade do protesto e o dever de indenizar pelos danos materiais e; b) verificação de critérios de fixação de eventual responsabilidade pelos danos morais. Intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em cinco dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Vilhena30 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

03/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CLAUDIO SAMIR MACHADO - ME em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2025.

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