Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000383-07.2018.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000383-07.2018.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000383-07.2018.8.22.0011. EXEQUENTE: EUNICE ANDRADE NASCIMENTO, LH C2, LOTE 8, GLEBA 10 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Determino, novamente, a devolução ao erário da requisição depositada sob o n. 0001249.2022.8.00739/ 542210-26.2022.4.01.9198 (ID 85836261), devendo a CPE providenciar o necessário para tanto, comprovando-se nos autos. No tocante à RPV do crédito principal, foi comunicado nos autos o depósito da RPV 0001248.2022.8.00739/ 542208-56.2022.4.01.9198 (ID 85836262), razão pela qual determino à CPE que se expeça dois alvarás, um para o crédito principal e outro quanto aos honorários contratuais, consoante restou consignado no despacho anterior (ID 89676540), com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Expeça-se, também, alvará referente a RPV de honorários. Na hipótese de pedido de transferência eletrônica, ressalto que a parte e o advogado constituído deverá indicar todos os dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial de levantamento. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. De igual maneira, ressalto que somente poderá ser expedido alvará judicial de levantamento para o advogado que assistiu à parte se houver procuração nos autos com poderes especiais para receber valores, alvarás e dar quitação. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO PARA O BANCO DO BRASIL. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000383-07.2018.8.22.0011. EXEQUENTE: EUNICE ANDRADE NASCIMENTO, LH C2, LOTE 8, GLEBA 10 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Primeiro, determino a devolução ao erário da requisição depositada sob o n. 0001249.2022.8.00739/ 542210-26.2022.4.01.9198 (ID 85836261), devendo a CPE providenciar o necessário para tanto, comprovando-se nos autos. Deverá ser expedida nova RPV no sistema EprecWeb concernente aos honorários sucumbenciais, em nome da FAIDIGA E MAGRI ADVOGADOS – CNPJ 22.803.267/0001-50, conforme petição de ID 89931637, seguindo-se os demais procedimentos de juntada aos autos e intimação das partes, concluindo-se após para validação em gabinete. No tocante à RPV do crédito principal, foi comunicado nos autos o depósito da RPV 0001248.2022.8.00739/ 542208-56.2022.4.01.9198 (ID 85836262), razão pela qual determino à CPE que expeça-se dois alvarás, um para o crédito principal e outro quanto aos honorários contratuais, consoante restou consignado no despacho anterior (ID 89676540), com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Na hipótese de pedido de transferência eletrônica, ressalto que a parte e o advogado constituído deverá indicar todos os dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial de levantamento. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. De igual maneira, ressalto que somente poderá ser expedido alvará judicial de levantamento para o advogado que assistiu a parte se houver procuração nos autos com poderes especiais para receber valores, alvarás e dar quitação. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ANDRADE NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(286)

legal

Todos os documentos(19)