Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002129-65.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002129-65.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002129-65.2022.8.22.0011. AUTOR: RUI CLEMENTE MARTELLI, LINHA 102, KM 06, LOTE 15 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por RUI CLEMENTE MARTELLI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Consta da inicial que o autor é segurado especial da previdência social e vinha exercendo atividade rural, em regime de economia familiar, mas que está, atualmente, incapacitado para suas atividades laborativas. Relatou que, no dia 01/10/2021, formulou requerimento administrativo de auxílio-doença perante o requerido, o qual foi indeferido sob a alegação de que não restou constatada incapacidade laborativa. Discorda da decisão administrativa, sob o fundamento de que está incapacitado para o trabalho e apresentou exames médicos e pugnou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recebida a inicial, foi indeferido pedido de antecipação de tutela, bem como determinada a realização de perícia médica (ID 89676291). Laudo médico pericial (ID 92991956). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 95123764). Sem preliminares. No mérito, defendeu que a perícia médica realizada judicialmente comprovou a inexistência de incapacidade do autor, e não se manifestou especificamente sobre a qualidade de segurado do requerente, pugnando-se pela improcedência do pedido inicial. Réplica (ID 96616519). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária na qual o autor objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. São condições necessárias à concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: 1) qualidade de segurado, 2) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91)e 3) incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença). A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social, sendo que são considerados segurados aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo (art. 11, da Lei 8213/91). O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, da Lei 8213/91), sendo essa carência de 12 contribuições mensais para os casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (art. 25, I, da Lei 8.213/91). No entanto, a qualidade de segurado é mantida, mesmo sem o recolhimento das contribuições, nas hipóteses previstas no art. 15, da Lei 8213/91. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses sem interrupção. Saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com os períodos integrais de carência (12 contribuições mensais), a partir da nova filiação à Previdência Social, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Neste ponto, vale ressaltar que a concessão deste benefício em favor de trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. O benefício previdenciário na condição de segurado especial é reservado, segundo o Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, aos seguintes casos: Art. 11 (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso concreto, o autor declara-se como segurado especial rural, bem como juntou diversos documentos que evidenciam o quanto basta que manteve-se na qualidade de segurada especial e cumpriu a carência mínima exigida para o benefício pleiteado. O autor exerce o labor rural em regime de economia familiar, sobrevivendo há anos da venda da criação de bovinos, conforme ID 84145491. Portanto, tenho que restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal. Resta, portanto, saber se autor é incapaz e se eventual incapacidade é permanente ou temporária, para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No que tange a incapacidade, de acordo com o laudo pericial (ID 92991956), o perito concluiu que o autor teve história de fratura do punho ocorrida em 02/03/2020 em que ficou incapacitado por 180 dias e posteriormente foi sofreu infarto em 07/08/2022 o incapacitando por 180 dias, no entanto, atualmente encontra-se apto para realizar suas atividades laborais, não fazendo jus ao pedido de aposentadoria por invalidez. Vejamos: É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Encontra-se apto para exercer suas atividades habituais. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Periciado com história de fratura do punho ocorrida em 2020 e infarto em 2022, ao exame físico não apresenta alterações incapacitantes, houve no passado, em 2 momentos, incapacidade total e temporária: Fratura do punho – 02/03/2020 – por 180 dias. Infarto – 07/08/2022 – por 180 dias. Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Portanto, ante as considerações do perito judicial, deve o pedido inicial ser julgado procedente para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo período de um ano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUI CLEMENTE MARTELLI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar o benefício previdenciário de auxílio-doençaem favor da parte autora, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da implantação. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez em razão dos motivos anteriormente expostos. As parcelas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, dia 07/10/2021, (ID 84145497) as quais deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº. 8.213/91, bem como acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/1997, ressalvando-se que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 3, EC n. 113, deverá ser aplicada a taxa referencial SELIC. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício. Intime-se ainda o INSS, via Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 (trinta) dias, a implantação do benefício, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. Sucumbente a autarquia, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre valor das prestações vencidas e pendentes até a data desta sentença, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Sem custas processuais pela parte ré, por se tratar de autarquia federal no Estado de Rondônia, nos termos do inciso I, do art. 5°, da Lei n° 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contraria para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. P.R.I.C., transitado em julgado, arquivem-se os autos. Determino à CPE que providencie com urgência a solicitação do pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha feito. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA E-MAIL AO: INSS, e-mail [email protected], para que providencie a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de E-MAIL INSS - LIMINAR em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(135)