Execução Fiscal 0000927-57.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 27.355,02

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA NACIONAL

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

FAZENDA PUBLICA NACIONAL

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN RO

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

W B SANDOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:42

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de W B SANDOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 15:23

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:14

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:03

Todas as movimentações(56)

Juntada de certidão

05/05/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:42

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2026, 15:23

CERTIDÃO

•04/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de W B SANDOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 15:23

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:14

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:03

Juntada de certidão

04/12/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

30/04/2024, 18:59

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:15

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:46

Recebidos os autos

20/06/2023, 10:11

Juntada de termo de triagem

19/06/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos DECISÃO Processo: 0000927-57.2013.8.22.0022. Notificação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data distribuição: 23/05/2023 10:39:30 Polo Ativo: Fazenda Pública Nacional e outros Polo Passivo: W B SANDOS LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação cível (doc. e-19906625) interposto pela FAZENDA NACIONAL exarada pelo Juízo da Vara Única da comarca de São Miguel do Guaporé que, nos autos da ação n. 0000927-57.2013.8.22.0022 em desfavor de W B SANDOS LTDA, reconheceu a prescrição. Como apresenta o termo de triagem (doc. e-19934225) a matéria dos autos não versa sobre conteúdo previsto nas competências desta Corte, conforme prevê o Regimento Interno, seção V, art. 115. Neste sentido, esta Corte é incompetente para julgar o presente recurso. Por fim, se tratando de causa de interesse da União, figurando a Fazenda Nacional no polo ativo da demanda, determino a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109º, da CF/88. Diante de todo o exposto, ante a incompetência desta Corte, nos termos do art. 115, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia e art. 109º, da CF/88, determino a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Porto Velho, 12 de junho de 2023 Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS RELATOR

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 10:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de W B SANDOS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 ÓRGÃO EMITENTE: São Miguel do Guaporé - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE: W B SANDOS LTDA - ME - CNPJ: 10.543.941/0001-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR, o requerido acima qualificado, para em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. São Miguel do Guaporé (RO), 18 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado judicialmente)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 22:35

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de W B SANDOS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 21:31

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 13:25

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:20

Processo Desarquivado

25/01/2023, 13:19

Arquivado Provisoramente

10/12/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 18:01

Decorrido prazo de W B SANDOS LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:19

Publicado CERTIDÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 12:40

Distribuído por migração de sistemas

05/11/2021, 11:12

DESPACHO

•15/04/2024, 15:15

DECISÃO

•12/06/2023, 09:27

SENTENÇA

•02/03/2023, 21:31