Execução de Título Extrajudicial 7057849-47.2022.8.22.0001 - TJRO

Juntada de certidão

19/01/2026, 07:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 04:01

Publicado DECISÃO em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 13:20

Conclusos para decisão

22/05/2025, 07:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 01:48

Publicado DESPACHO em 17/04/2025.

17/04/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 01:42

Publicado DESPACHO em 17/04/2025.

17/04/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2025, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

18/03/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 21:47

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 01:48

Publicado DESPACHO em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 13:41

Conclusos para decisão

10/12/2024, 07:06

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2024, 10:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:14

Publicado DECISÃO em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 13:26

Conclusos para decisão

30/10/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:12

Publicado DECISÃO em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:29

Conclusos para despacho

08/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 15:37

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 05:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

03/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:26

Decorrido prazo de JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:26

Conclusos para decisão

25/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 08:41

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7057849-47.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO - RO3011 REU: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado do(a) REU: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ - RO3320 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:06

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO, OAB nº RO3011 REU: ELIO MACHADO DE ASSIS, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS DOS REU: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ, OAB nº RO3320, MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ, OAB nº RO3320 DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Galindo De Almeida Filho AGRAVADO: PORTO DO RECIFE S/A e outro ADVOGADO: Thais Barbosa Madeira e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7057849-47.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Correção Monetária Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ÉLIO MACHADO DE ASSIS, em síntese, aduzindo a inconstitucionalidade do título exequendo, pois a decisão proferida pelo TCE/RO, que estabeleceu o débito perseguido nesta execução, está fundada no art. do 4º, da Lei Federal n. 9.527/97, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado a inconstitucionalidade do referido dispositivo, para reconhecer o direito dos advogados das empresas públicas e sociedades de economista quanto à percepção aos honorários sucumbenciais, desde que não operem sob regime de monopólio nem dependam de recursos do ente federativo para custeio da folha de pagamento, nos termos do acórdão da ADI 3396. A exequente postulou pela rejeição da exceção e pré-executividade. Pois bem. Importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ao processo executivo (lato sensu). Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória, cuja hipóteses estão delineadas no art. 803 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir a defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com a controvérsia acerca dos pressupostos da ação executiva, que pode ser suscitada pela via da exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei] Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Companhia de Mineração de Rondônia – CMR, no valor atualizado de R$ 1.245.406,07 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e sete centavos), fundada em débito imputado pelo Tribunal de Contas/RO, em procedimento de tomada de contas especial. O Acórdão nº AC2-TC 00132/19, processo nº 00973/18-TCERO (ID. 80080405), possui a seguinte ementa: Tomada de Contas Especiais (encaminhada ao Tribunal de Contas pela CGE). Apropriação indevida de valores da CMR. Responsabilização. Julgamento Irregular da TCE. Imputação de débito e aplicação de multa. Arquivamento. 1. O advogado de ente estatal, cujo ingresso no serviço público se deu via concurso público de provas ou provas e títulos, e que exerce função pública, está sujeito, juridicamente, a tratamento distinto do advogado privado; 2. Ainda que se entenda constitucional o art. 85, §19 do Novo Código de Processo Civil, ausente a legislação regulamentadora reclamada, na forma do comando normativo referenciado, é de se ordenar a devolução dos valores recebidos indevidamente, bem como o julgamento irregular da TCE, com aplicação de multa e imputação de débito. E conclusão de julgamento nos seguintes termos: (..) III – Julgar irregulares as contas especiais de Vinicius Jácome dos Santos Junior (Advogado da CMR) e Élio Machado de Assis (Diretor Administrativo e Financeiro), com fundamento no art. 16, III, “b” e “d”, da LC n. 154/96, em decorrência das irregularidades a seguir indicadas: a) De responsabilidade de Vinicius Jácome dos Santos Junior e Élio Machado de Assis: i. Infringência ao artigo do 4º, da Lei Federal n. 9.527/97, bem como aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, respectivamente, pela apropriação indevida de valores de titularidade da CMR S/A, a título de antecipação de honorários de sucumbência, por meio de levantamento de alvarás judiciais na monta de R$533.328,48; e b) De responsabilidade de Vinicius Jácome dos Santos Junior e Élio Machado de Assis: i. Infringência ao art. 46, parágrafo único, da Constituição do Estado de Rondônia, pela ausência de prestação de contas de quantia posta à disposição do Advogado da Companhia na monta de R$13.064,19, com anuência do Diretor Financeiro, o qual não adotou medidas de controle com vistas a resguardar o referido recurso público. IV – Condenar, com fulcro no art. 19 da Lei Complementar nº 154/1996, o senhor Vinicius Jácome dos Santos Junior, solidariamente com o senhor Élio Machado de Assis, à obrigação de restituir aos cofres da CMR o valor histórico de R$ 533.328,48 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), o qual, ao ser corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir da data do último desembolso ilegal (18.08.16), corresponde ao montante atual de R$ 641.297,99 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), em decorrência do dano consignado no item III, letra “a”, deste Voto, conforme demonstrativo (ID=722688); (..) (destaque no original). Note-se que o excipiente informou ter o devedor solidário, Vinicius Jacome dos Santos Júnior, ajuizado ação anulatória autuada sob o nº 7035357-32.2020.8.22.0001, perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, que veio a ser julgada improcedente (ID. 84695059): (..) O autor defende que é prerrogativa do advogado a percepção de honorários sucumbenciais, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 4º da Lei n. 9527/97, que excepciona esse direito ao advogado empregado da Administração Indireta. Já o TCE fundamentou a decisão no fato de que tais verbas pertencem à empresa pública/sociedade de economia mista respectiva, tese essa acompanhada pelo Estado de Rondônia em contestação. Conforme ambas as partes destacaram, esse artigo é objeto da ADI n. 3.396/DF, ainda não apreciado pelo STF, o que revela válido e eficaz o dispositivo até então. É a redação do dispositivo: Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. A Lei 8906 nada mais é que o Estatuto da OAB. O capítulo V, título I abrange os artigos 18 a 21 e trata sobre o advogado empregado. Destaco a redação do art. 21: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Conquanto a regra geral prevista no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) contenha previsão de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertençam ao advogado, verifica-se que a hipótese dos autos trata de advogado empregado perante a Administração Indireta, e que a Lei 9.527/97, em seu artigo 4º, excepciona o direito deste ao seu recebimento em nome próprio Portanto, como a CMR é sociedade de economia mista, as verbas relativas de honorários de sucumbência lhe pertencem, sendo esse ente o entendimento pacifico da jurisprudência, que não faz distinção quanto ao tipo de atividade desempenhada (de monopólio ou não – art. 173, CF). São os precedentes: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES PROCESSADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. EX-ADVOGADO DO BANCO DO NORDESTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. VERBA INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O autor, ora apelante, ajuizou a presente ação de cobrança em face do apelado, buscando receber valores relativos à condenações sucumbenciais referentes ao suposto trabalho como causídico do Banco do Nordeste S/A, em ações judiciais na comarca de Barra do Corda/MA. II. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade" (STJ, AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016). III. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00024006320028100001 MA 0026752019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL. PRECLUSÃO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBA PÚBLICA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1442005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM FAVOR DE EX-ADVOGADO DA ECT, QUE ATUOU NO FEITO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO NÃO É EMPREGADO PÚBLICO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisao publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal entendimento restou sumariado no Enunciado Administrativo 2/2016, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". III. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), contra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a reserva dos honorários advocatícios em favor de ex-advogado da ECT, que efetivamente atuara no processo de conhecimento, em ação de cobrança que a empresa pública movera contra terceiro. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "'a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade' (REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)" (STJ, AgRg no REsp 1.243.084/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.247.909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; AgRg no REsp 1.348.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012; REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011; AgRg no AgRg no REsp 1.251.563/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2011; AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/03/2016. V. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do Apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". VI. O tema atinente ao fato de não ser o agravante empregado público da ECT ressente-se do indispensável prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 259294 RS 2012/0244941-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) PROCESSO Nº: 0808671-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Cuida-se de cumprimento de sentença que julgou improcedente Ação Anulatória c/c Cobrança promovida por SINDANPE - Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de Pernambuco em face de Porto do Recife S/A, em que o causídico, ora agravante, requer em nome próprio o pagamento de verba honorária sucumbencial a que foi condenada a parte adversa. 2. Conquanto a regra geral prevista no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) contenha previsão de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertençam ao advogado, verifica-se que a hipótese dos autos trata de advogado empregado perante a Administração Indireta, e que a Lei 9.527/97, em seu artigo 4º, excepciona o direito deste ao seu recebimento em nome próprio. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AI: 08086710220204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. ADVOGADO empregado. TITULARIDADE. órgão a que pertence do procurador. Arbitrada a verba honorária na vigência do CPC/73, sua titularidade não é do advogado empregado, mas sim do vencedor, que, no caso, é a empresa pública CONAB. Inaplicável o art. 85, § 14, do CPC ao caso concreto. Em que pese a existência da ação de arguição de inconstitucionalidade do § 19 do art. 85, do CPC, no presente caso, a verba honorária foi fixada por ocasião do recebimento da execução de título extrajudicial, em 19/03/2012 (evento nº 18), quando em vigor o CPC de 1973 e muito antes da promulgação da Lei nº 13.327, de 29/07/2016, que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos, de sorte que a titularidade da verba é da instituição a que pertence o procurador. (TRF-4 - AG: 50171863520194040000 5017186-35.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/06/2020, TERCEIRA TURMA) Diante da inexistência de vícios capazes de comprometer a higidez do acórdão que se busca anular, conclui-se pela improcedência da ação. (..). A declaração de inconstitucionalidade teria ocorrido após a prolação da sentença, razão pela qual naqueles autos houve a interposição de apelação reforçando a tese de inconstitucionalidade. A apelação foi julgada e o acórdão manteve a sentença de improcedência. Os embargos declaratórios não foram providos, e então o coexecutado, Vinicius Jacome dos Santos Júnior, ajuizou Reclamação Constitucional e Recurso Extraordinário, sendo o primeiro autuado sob o nº RCL 61.988-RO, de relatoria do Min. Edson Fachin, enquanto o segundo está em fase de juízo de admissibilidade perante o TJRO. Na ADI 3396 o Supremo Tribunal Federal utilizando da técnica de interpretação conforme, reconheceu a incompatibilidade do art. do 4º, da Lei Federal n. 9.527/97, em relação ao art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, apenas em relação aos advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não monopolistas, com algumas considerações e ressalvas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. ART. 4º DA LEI N. 9.527/1997. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DE DIREITOS PRÓPRIOS DE ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESA PRIVADA (LEI N. 8.906/1994, ARTS. 18 A 21). ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUJEITAS À CONCORRÊNCIA. ART. 171, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ORIGINAL). INTERPRETAÇÃO CONFORME. (..) 6. Se a empresa pública ou sociedade de economia mista é monopolista, isto é, não sujeita à concorrência de congêneres estritamente privadas, então eventual distinção de tratamento feita por lei federal relativamente aos empregados públicos (inclusive advogados), para atender peculiaridades do serviço, é constitucional, ainda que essa empresa não receba subsídios do Estado. Tal empresa, não estando sujeita à concorrência privada, se aproxima mais de um ente estatal que de uma empresa privada, de modo que não é lógico aplicar-se a regra niveladora do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedente. 7. O poder público, quando exerce atividade econômica em regime de livre concorrência, precisa nivelar-se aos demais agentes produtivos para que não se façam olvidar princípios da ordem econômica, em especial o da livre concorrência (CF, art. 170, IV), que seria malferido se o Estado pudesse atuar na ordem econômica privada observando disciplina mais generosa para seus empreendimentos. Por isso, as empresas estatais não monopolistas devem submeter-se às mesmas regras legais aplicáveis à concorrência privada, inclusive no que tange às normas trabalhistas. 8. Analisando-se o disposto nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, cuja aplicação aos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista foi vedada pela lei impugnada, observa-se que nada ali pode ser negado a advogado empregado público de empresa concorrencial, a saber: a) independência técnica; b) desobrigação de prestar serviços fora da relação de trabalho; c) limite de 8 horas diárias de trabalho; d) salário mínimo profissional; e) horas extras com 100% de acréscimo; f) adicional noturno com 25% de acréscimo; e g) percepção de honorários de sucumbência nas ações em que o empregador for parte. recebimento de honorários por advogados públicos não pode implicar a superação do teto remuneratório do serviço público (ADIs 6.165, 6.178, 6.181, 6.197, Relator o ministro Alexandre de Moraes; e ADI 6.053, Relator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, todas julgadas na sessão virtual de 12 a 19 de junho de 2020). Essa orientação é aplicável aos advogados com vínculo de emprego público, já que o art. 37, XI, da Constituição também se dirige aos empregados públicos. 10. Empregados de empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não seja monopolista nem receba recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e custeio em geral não estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público, como já consignou o Supremo em vários precedentes, ao interpretar o disposto no art. 37, § 9º, da Carta da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 (por exemplo: AI 563.842 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Marco Aurelio, DJe de 1º de agosto de 2013; RE 572.143 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25 de fevereiro de 2011). 11. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para, atribuindo-se interpretação conforme ao art. 4º da Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, excluir-se de seu alcance apenas os advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não monopolistas (isto é, que se submetam à livre concorrência econômica com empresas privadas), observado o teto remuneratório, quanto à remuneração total (salário mais gratificações, adicionais e honorários) do advogado empregado público de empresa estatal dependente da entidade pública que autorizou sua criação (CF, art. 37, § 9º, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, c/c art. 2º, III, da Lei Complementar n. 101/2000). 12. Se o advogado empregado público já foi admitido por meio de concurso cujo edital previa condições diversas daquelas constantes dos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, prevalece o edital aceito pelo candidato sem impugnação sobre a presente interpretação conforme, em respeito às situações jurídicas constituídas. Conforme pontuado na ação anulatória, sentença e acórdão da apelação, inexistem vícios capazes de comprometer a higidez do acórdão que se busca anular. Relevante destacar que a ADI 3396 não transitou em julgado, e não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. A reclamação constitucional e o Recurso Extraordinário não gozam de efeito suspensivo. Por conseguinte, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por reputar inexistir, por ora, qualquer óbice ao prosseguimento da execução, fundada em título que se mantém hígido, líquido e exigível. 2. Vislumbro que na hipótese de trânsito em julgado da ADI 3396 com manutenção da tese fixada, o título executivo estará eivado de inconstitucionalidade, pois a exequente atua em regime concorrência no mercado privado, o que erigiria a possibilidade de percepção dos honorários sucumbenciais por parte do advogado executado, extirpando a ratio decidendi que funda o título, e consequentemente a responsabilização solidária do excipiente. Nessa toada, o feito deve prosseguir para garantia da execução. Entretanto, por cautela, não serão liberados quaisquer valores depositados e/ou constritos até o trânsito em julgado da ADI 3396, e respectivos julgamentos definitivos da Reclamação Constitucional nº RCL 61.988-RO e do Recurso Extraordinário, manejados em face da ação anulatória. 3. Decorrido o prazo para eventual recurso (15 dias) sem comunicação de interposição, intime-se o exequente para impulsionar o feito com medida útil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/10/2023, 10:25

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7057849-47.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO - RO3011 REU: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado do(a) REU: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ - RO3320 INTIMAÇÃO AUTOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição de ID 96078956 e demais documentos, apresentados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:38

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:54

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:20

Mandado devolvido sorteio

23/08/2023, 20:11

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:17

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO, OAB nº RO3011 EXECUTADOS: ELIO MACHADO DE ASSIS, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ, OAB nº RO3320 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7057849-47.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária, Correção Monetária Vistos. 1. Retifique-se a classe para "12154 - Execução de Título Extrajudicial". 2. Realizada a consulta do endereço do(a) executado(a) por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SNIPER, esta restou frutífera. Intime-se o exequente a se manifestar acerca dos documentos solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Segue, em anexo, o detalhamento da consulta. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:15

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 02:05

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO, OAB nº RO3011 EXECUTADOS: ELIO MACHADO DE ASSIS, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ, OAB nº RO3320 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7057849-47.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária, Correção Monetária Vistos. Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, para verificação dos endereços, bens ou valores do executado/réu, para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, o requerente/exequente deverá apresentar o comprovante da taxa no valor de R$ 20,24, para cada consulta pretendida (referente às custas de código 1007), conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896 e sua atualização para o ano de 2022, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o nº 026/2021, publicado no Diário da Justiça nº 233 de 16/12/2021. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 13:19

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:12

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7057849-47.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO - RO3011 EXECUTADO: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ - RO3320 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:28

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7057849-47.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO - RO0003011A EXECUTADO: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ - RO3320 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7057849-47.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO - RO0003011A EXECUTADO: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ - RO3320 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:32

Mandado devolvido dependência

18/04/2023, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:22

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:54

Conclusos para despacho

02/03/2023, 07:48

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2023, 14:33

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:35

Mandado devolvido dependência

11/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 22:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 08:38

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.

11/11/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 01:02

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 09:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:58

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2022.

04/11/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:40

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2022.

24/10/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 05:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:28

Mandado devolvido sorteio

19/10/2022, 09:43

Mandado devolvido sorteio

19/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 11:11

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:02

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.

10/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2022, 19:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:08

Conclusos para despacho

04/08/2022, 22:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2022, 13:08

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.

04/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 01:05

Declarada incompetência

03/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:00

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 15:02

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ASSIS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)