Procedimento Comum Cível 7001586-55.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001586-55.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:39

Juntada de Petição de certidão

19/01/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 02:00

Publicado DECISÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 19:58

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:15

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:47

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIANE PEREIRA FAGUNDES Advogados do(a) AUTOR: ELIZEU LEITE CONSOLINE - RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE - RO12643 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA AVENIDA IMIGRANTES, 4137, INDUSTRIAL, Porto Velho - RO - CEP: 76801-000 FABIANE PEREIRA FAGUNDES Rua John Kennedy, 2966, casa, Setor 08, Ariquemes - RO - CEP: 76873-356 Com base em acórdão proferido nos autos, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Porto Velho, 14 de novembro de 2023. GABRIEL PEQUENO DE QUEIROZ Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838,(69) Processo nº: 7001586-55.2023.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:15

Documentos

DECISÃO

•16/01/2024, 19:58

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANE PEREIRA FAGUNDES ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 20.916,42 Data da distribuição: 09/02/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIANE PEREIRA FAGUNDES ajuizou ação declaratória contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados, pretendendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegou ser titular da unidade consumidora n. 20/1993125-2. Aduziu que após inspeção realizada pela requerida, sendo lavrado o Termo de Inspeção e Ocorrência n. 94665302, recebeu a cobrança da fatura de R$ 916,42 (novecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), referente a recuperação de consumo. Informou a tentativa de resolver a situação administrativamente, mas sem êxito. Sustentou a abusividade da cobrança por ser feita de forma unilateral sem direito ao contraditório. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na sua residência e se abstenha de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, no qual houve concordância das partes. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como a liminar pleiteada, sendo determinada a citação da parte requerida (ID n. 86984421). Citada (ID n. 87000475), a parte requerida apresentou contestação (ID n. 88554424) sustentando que, em 19/07/2022, foi realizada inspeção na unidade consumidora do requerente e naquela ocasião constatou-se que o medidor instalado aprestava neutro isolado, e não estava registrando corretamente o consumo de energia elétrica do período de fevereiro a julho de 2022. Informou que houve o preenchimento do termo de ocorrência e Inspeção n. 94665302, bem como o registro fotográfico do procedimento. Afirmou ter adotado todos os procedimentos para a verificação da irregularidade na medição, que foram acompanhados pela autora. Asseverou a ausência de conduta ilícita e dever de reparação, já que agiu de acordo com as normas que regulam a sua atividade bem como, ante a ausência dos elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil e dos pressupostos ensejadores de danos moral e material. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica, impugnando a tese de defesa e reiterando os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 89665077). Intimadas as partes para especificarem provas, pleitearam o julgamento antecipado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da legitimidade da cobrança de energia elétrica a título de recuperação de consumo e a ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre fevereiro a julho de 2022, a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Extrai-se do TOI n. 94665302 que em inspeção em realizada no dia 19/07/2022, foi constatado “ DESVIO DE ENERGIA; NEUTRO ISOLADO NO BORNE DO MEDIDOR", deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica (ID n. 88554428 - Pág. 3). A atuação dos colaboradores da requerida foi acompanhada pela titular da unidade consumidora, ora autora, quando se constatou que o medidor instalado aprestava neutro isolado, sendo devidamente concedido o contraditório e a ampla defesa, tendo a autora inclusive apresentado recurso administrativo à Energisa (ID 86669585). Observa-se que o vício apontado não se refere ao medidor propriamente dito, mas externo a ele, de modo que não há a necessidade de retirada do aparato aferidor para perícia. O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID 88554427 - Pág. 10- 13 e 88554428 - Pág. 1-2). A requerida enviou carta à autora informando-a sobre a forma de proceder com o cálculo para apurar o valor da energia a recuperar (ID 88554427 - Pág. 4). De acordo com o regulamento que rege a atividade da requerida (Resolução n. 414/2010-ANEEL, atual Resolução n. 1000/2021), o fundamento para apurar foi o disposto no art. 130, inciso V, (equivalente ao art. 595, inc. V, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL), de modo que não se verifica ilegalidade no valor apurado, sendo devida a energia a recuperar. A requerida tomou por base o período de um ciclo de 30 dias, após a regularização do sistema de aferição, de modo que não diferencia do posicionamento estabelecido pelo TJRO, que tem como parâmetro a média de 3 meses: Apelação Cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Possibilidade. Método de cálculo. É possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os procedimentos previstos em resolução da Aneel. O valor do débito deve considerar a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011135-60.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/09/2022. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003339-97.2021.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/09/2022. Deve-se observar que a Resolução n. 1000/2021-ANEEL possui várias forma de se apurar o débito. O julgado acima guarda analogia com o disposto no inciso III, do art.130, da Resolução 414/2010-ANEEL. O caso tratado nos autos tem como fundamento o disposto no inciso V, do art. 130. Logo, tenho o cálculo da energia a recuperar como regular. Portanto, a cobrança da importância questionada de R$ 916,42 (novecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) mostra-se correta. Quanto à pretensão por danos morais, restou prejudicada, pois a cobrança da energia a recuperar constitui exercício regular de direito. III – CONCLUSÃO AUTOR: FABIANE PEREIRA FAGUNDES contra REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas no processo e, em consequência, (a) REVOGO a tutela de urgência concedida (ID n. 86984421) e (b) DETERMINO o arquivamento do feito. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar as custas e despesas processuais da reconvenção, bem como os honorários advocatícios da parte requerida/reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, ficando ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 16 de junho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7001586-55.2023.8.22.0002 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado DECISÃO em 17/01/2024.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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