Queixa Crime 7001960-57.2022.8.22.0018 - TJRO

Queixa Crime 7001960-57.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 08:16

Juntada de certidão

20/04/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] PROCESSO N.: 7001960-57.2022.8.22.0018 CLASSE: Queixa Crime ASSUNTO: Difamação ADJUDICANTE: ROSILENE DA SILVA ADJUDICADO: PATRICIA DUARTE DA ROCHA, RUA ELZA RIBEIRO LAURINDO 2379 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADJUDICADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por ROSILENE DA SILVA em face de PATRÍCIA DUARTE DA ROCHA, alegando que a querelada ofendeu a honra objetiva e subjetiva da querelante ao realizar uma publicação nas redes sociais, insatisfeita com o serviço prestado pelo restaurante da querelante. O Órgão Ministerial em parecer pleiteou pela rejeição da queixa-crime (id. 83198430 - Pág. 1 ). Compulsados os autos, verifica-se que o fato a ela imputado nesta queixa-crime é atípico, por ausência de dolo específico, tendo em vista que o conteúdo da publicação não tem conotação difamatória, não houve menção a pessoa da querelante, percebe-se que a querelada proferiu críticas ao estabelecimento enquanto consumidora, não houve ofensa à honra de outrem, apenas uma insatisfação com o serviço prestado. Aliás, o que mais se observa em aplicativos de delivery e avaliações de estabelecimentos em site de busca são críticas e elogios feitos pelos consumidores, não se pode transformar avaliações, apontamentos, ou críticas acerca de uma determinada empresa ou serviço em objeto de ação penal, ou de movimentação da máquina judiciária, sem que aquilo tenha um destinatário correto e um impacto a honra, imagem ou à subjetividade alheias, o que não se verifica no presente caso, incidindo em falta de justa causa para prosseguimento da ação. Nesse sentido é a jurisprudência: "Com efeito, a queixa-crime deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do querelado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio."(Recurso em HC n. 61.822-DF 2015/0171299-1) Ante ao exposto, acompanho a manifestação do Ministério Público, e REJEITO a queixa-crime oferecida por ROSILENE DA SILVA, por falta de justa causa, o que faço com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Ji-Paraná/RO, 08 de março de 2022. Ane Bruinjé Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 16:48

Conclusos para decisão

17/04/2023, 10:11

Decorrido prazo de SUELEN NEVES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA DUARTE DA ROCHA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:48

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:39

Documentos

DECISÃO

•18/04/2023, 16:48

DECISÃO

•15/03/2023, 17:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUELEN NEVES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DUARTE DA ROCHA em 04/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)