Execução de Título Extrajudicial 7015113-93.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015113-93.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ISABELA KERBER ALVES, RUA MONTEIRO LOBATO 1105, - ATÉ 1114/1115 FLORESTA - 76965-725 - CACOAL - RONDÔNIA, ISABELA KERBER ALVES LTDA, MARQUES DE POMBAL 1935, - DE 1865/1866 A 2076/2077 FLORESTA - 76965-768 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE, OAB nº RO10764 Valor da causa:R$ 23.626,17 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo n.: 7015113-93.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA juntada aos autos por ISABELA KERBER ALVES - CPF: 006.607.892-05 em face do bloqueio de valores em conta bancária de sua titularidade. A parte Executada apresentou aos autos impugnação à constrição de valores sustentando que são quantias impenhoráveis, haja vista que o bloqueio foi lançado em conta salário. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da penhora em dinheiro, o CPC assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Seguindo, no que se refere ao objeto da penhora, o CPC dispõe ser impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (art. 833, IV, do CPC). Acerca da impenhorabilidade do salário, há entendimento jurisprudencial do TJRO de que ela é relativa, de modo que é possível a constrição de parte do salário do Executado, desde que a medida não resulte em prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência de prejuízo a subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora parcial de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. (TJ-RO - AI: 08020850520218220000 RO 0802085-05.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021) Dito isto e considerando que a parte Executada manifestou concordância com a liberação de parte do valor bloqueado em favor da Exequente, entendo que o montante de R$500,00 (quinhentos reais) se mostra adequado a ser repassado à Autora/Exequente para abatimento na dívida objeto da demanda, sendo que esse valor equivale a 10,66% do valor bloqueado nas contas da Executada conforme comprovante constante no ID 96852980. Dessa forma, conforme demonstrativo anexo, nesta data, promovi a liberação de R$4.187,62 em favor da Executada, bem como promovi a transferência da quantia de R$500,00 para conta judicial vinculada ao processo para que este valor seja, posteriormente, levantado pela Exequente/Autora. Aliás, aproveito a ocasião para sugerir às partes a formulação de acordo para pôr termo à demanda, sendo a parcela mensal equivalente a, pelos menos, R$500,00 (quinhentos reais). Sendo assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos dados de conta bancária para possibilitar a emissão de alvará eletrônico em seu favor. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 4 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ISABELA KERBER ALVES, RUA MONTEIRO LOBATO 1105, - ATÉ 1114/1115 FLORESTA - 76965-725 - CACOAL - RONDÔNIA, ISABELA KERBER ALVES LTDA, MARQUES DE POMBAL 1935, - DE 1865/1866 A 2076/2077 FLORESTA - 76965-768 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE, OAB nº RO10764 Valor da causa:R$ 23.626,17 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo n.: 7015113-93.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA juntada aos autos por ISABELA KERBER ALVES - CPF: 006.607.892-05 em face do bloqueio de valores em conta bancária de sua titularidade. A parte Executada apresentou aos autos impugnação à constrição de valores sustentando que são quantias impenhoráveis, haja vista que o bloqueio foi lançado em conta salário. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da penhora em dinheiro, o CPC assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Seguindo, no que se refere ao objeto da penhora, o CPC dispõe ser impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (art. 833, IV, do CPC). Acerca da impenhorabilidade do salário, há entendimento jurisprudencial do TJRO de que ela é relativa, de modo que é possível a constrição de parte do salário do Executado, desde que a medida não resulte em prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência de prejuízo a subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora parcial de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. (TJ-RO - AI: 08020850520218220000 RO 0802085-05.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021) Dito isto e considerando que a parte Executada manifestou concordância com a liberação de parte do valor bloqueado em favor da Exequente, entendo que o montante de R$500,00 (quinhentos reais) se mostra adequado a ser repassado à Autora/Exequente para abatimento na dívida objeto da demanda, sendo que esse valor equivale a 10,66% do valor bloqueado nas contas da Executada conforme comprovante constante no ID 96852980. Dessa forma, conforme demonstrativo anexo, nesta data, promovi a liberação de R$4.187,62 em favor da Executada, bem como promovi a transferência da quantia de R$500,00 para conta judicial vinculada ao processo para que este valor seja, posteriormente, levantado pela Exequente/Autora. Aliás, aproveito a ocasião para sugerir às partes a formulação de acordo para pôr termo à demanda, sendo a parcela mensal equivalente a, pelos menos, R$500,00 (quinhentos reais). Sendo assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos dados de conta bancária para possibilitar a emissão de alvará eletrônico em seu favor. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 4 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA KERBER ALVES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA KERBER ALVES LTDA em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado DESPACHO em 15/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISABELA KERBER ALVES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA KERBER ALVES LTDA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(20)