Cumprimento de sentença 7000492-15.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000492-15.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO ANDRE DE MENEZES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO9602 REU: GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA, SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: CICERA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO12997, MARCELO GOES SOARES, OAB nº RO9814 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000492-15.2023.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 21 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO ANDRE DE MENEZES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO9602 REU: GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA, SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: CICERA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO12997, MARCELO GOES SOARES, OAB nº RO9814 DESPACHO Ante a discordância da parte exequente, determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000492-15.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCIO ANDRE DE MENEZES, RUA CASTELO BRANCO 2482 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOAO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO9602 Requerido/Executado: GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA, BR 421 KM 103, FAZENDA GADO BRAVO ZONA RURAL / RIO ALTO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA, BR 421 KM 103, SÍTIO GADO BRAVO ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: CICERA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO12997, MARCELO GOES SOARES, OAB nº RO9814 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7000492-15.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização movida por MÁRCIO ANDRÉ DE MENEZES em desfavor de SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA E GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA, com pedido de danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 28 de janeiro de 2023, sob a alegação de que conduzia seu veículo Fiat Cronos, quando foi colidido pelo veículo da requerida. Sustentou culpa exclusiva da requerida e requereu a reparação das despesas do veículo, bem como indenização por danos morais. Os requeridos apresentaram contestação, alegando que não houve intenção em prejudicar o patrimônio alheio, requerendo a improcedência da demanda. Aptos para julgamento, vieram os autos conclusos. A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. Do dano material Para comprovar as alegações iniciais, o requerente juntou aos autos cópias do orçamento para reparo do veículo, bem como fotos após a colisão e boletim de ocorrência. Por sua vez, os requeridos não trouxeram provas suficientes para afastar as alegações do autor, visto que os documentos juntados atestam a ocorrência do acidente, a necessidade de gastos, bem como a culpa do requerido, visto que avançou em via preferencial, inobservando as regras de trânsito. O Código Civil, em seu art. 186 prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, o art. 927, do mesmo código, menciona que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desse modo, considerando a imprudência do requerido em inobservara sinalização de trânsito e avançar a preferencial, entendo pelo dever de indenizar os danos materiais, comprovadamente, causados ao requerente. Nesse sentido, é também o entendimento da Turma Recursal do TJ/RO: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DANO MATERIAL. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Restando incontroversa a responsabilidade do ofensor pelos danos causados ao patrimônio do ofendido, este faz jus a indenização por danos materiais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7040779-90.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 04/10/2019) Portanto, uma uma vez que, devido a sua conduta imprudente no trânsito, o requerido causou prejuízos ao requerente, deverá indenizá-lo. No que tange ao valor a ser indenizado, deverá ser observado, estritamente os valores comprovadamente gastos pelo requerente, no orçamento apresentado nos autos. Dano moral Entendo que o dano moral não restou configurado. É certo que o autor sofreu aborrecimento. Porém o acidente não exigiu que o requerente se reacomodasse e se adaptasse a uma nova situação, não influenciando diretamente em seu cotidiano e sua tranquilidade, dano que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO ANDRÉ DE MENEZES em desfavor de SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA E GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de danos materiais, no valor total de R$ 21.528,14 (vinte um mil quinhentos e vinte oito reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do ajuizamento, observando, corrigido com juros desde a citação. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Disposições à CPE: A) Intimem-se. B) Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. C) Havendo recurso antes do trânsito em julgado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Buritis- RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DE MENEZES em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado SENTENÇA em 14/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GELDESON PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH BEATRIZ MARQUES CORDEIRO DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DE MENEZES em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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