Procedimento Comum Cível 7011140-46.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011140-46.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 09:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:56

Recebidos os autos

11/01/2024, 07:52

Juntada de termo de triagem

15/12/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosa Ribeiro da Silva Advogada: Izabela Mineiro Mendes (OAB/RO 4756) Advogada: Marcia Carvalho Ferreira de Souza (OAB/RO 6983) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 20/07/2023 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Ausência. Laudo pericial oficial. 1. Inexistindo provas da incapacidade laboral, requisito necessário à concessão do benefício previdenciário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Recurso que se nega provimento. Notificação - 7011140-46.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7011140-46.2021.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível

20/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2023, 08:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:24

Documentos

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 12:56

DESPACHO

•25/10/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011140-46.2021.8.22.0014. AUTOR: ROSA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, OAB nº MT6983, IZABELA MINEIRO MENDES, OAB nº RO4756A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO O INSS opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n. 89173729 que julgou improcedente o pedido inicial. O embargante alega omissão quanto ao reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais, nos termos do tema 1.044 do STJ, pedindo que seja sanada. Intimada, a parte embargada não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivo, o que ocorreu no caso dos autos, de modo que merecem acolhimento os embargos. O tema 1.044 do STJ (fixado no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.823.402/PR), reconheceu que, nas ações de acidente do trabalho, quando sucumbente o autor, o Estado deverá responder pelos salários periciais adiantados pela autarquia, in verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Assusete Magalhães; Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; j. 21/10/2021; DJe 25/10/2021). É exatamente o que ocorre nestes autos, de modo que o há perfeita subsunção com o paradigma julgado. Registro que o TJRO já manifestou-se em caso análogo no qual o relator deixou claro, inclusive, o Estado deverá arcar com a despesa ainda que não tenha sido intimado a compor a lide. Vejamos a ementa: Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de concessão de benefício. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa em caráter definitivo não comprovada. Demanda julgada improcedente. Honorários periciais. Responsabilidade do autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ressarcimento pelo Estado. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. In casu, uma vez comprovado por meio de laudo médico pericial produzido nos autos que inexiste redução ou perda da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, é indevido a concessão do benefício previdenciário pretendido. Conforme jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Negado provimento ao apelo de Nilo Carneiro da Silva e provido o recurso do INSS. (TJ-RO - AC: 70056767520208220014 RO 7005676-75.2020.822.0014, Data de Julgamento: 30/09/2021) Em seu voto, o relator destacou que: "Como o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita e seu pedido de concessão de benefício previdenciário foi julgado improcedente, de fato incumbe ao Estado o pagamento do perito. Isto é, sendo vencedora a autarquia, incumbe ao responsável por prestar a assistência judiciária arcar com as despesas adiantadas com o perito. Diante disso, o Estado deverá arcar com a despesa e, ainda que não tenha sido intimado a compor a lide, não pode se eximir do pagamento diante da garantia constitucional da gratuidade prevista no artigo 5º LXXIV ser plena e assegurar os custos periciais." Dessa forma, acolho os embargos declaratórios opostos, para suprir a referida omissão, reconhecer a aplicação, ao caso, do tema 1.044 do STJ e, como consequência, determinar que o Estado reembolse os salários periciais antecipados pelo INSS, caso confirmada a sentença pelo TJRO, após julgamento da apelação interposta pela parte autora. Remetam-se os autos ao ETJRO. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena 23 de maio de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7011140-46.2021.8.22.0014

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

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