Embargos à Execução 7006810-81.2022.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7006810-81.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17.394 e OAB/RO 12.680) Apelado: Município de Rolim de Moura Procuradoria Geral do Município de Rolim de Moura Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7006810-81.2022.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/1ª Vara Cível/7006810-81.2022.8.22.0010 Vistos etc., Cuida-se de Apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela empresa São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Rolim de Moura que, julgando improcedentes Embargos à Execução Fiscal, determinou o regular prosseguimento do feito, id. 20263982. Sustenta que não há plausibilidade jurídica para lançamento de IPTU no valor de R$6.178,81 sobre o imóvel situado na quadra 50A, lote 05, do Residencial Cidade Jardim, em Rolim de Moura, pois não ocorreu o fato gerador, considerando que o empreendimento não foi concluído e não está urbanizado. Esclarece que, em audiência em sede de ação civil pública (proc. 0006366-51.2014), foi autorizada a continuar com a venda dos lotes das quadras 01A à 34A, à exceção das quadras 04A, 13A e 23A, pois destinadas à área verde e de preservação permanente. Diz que nada foi feito nas quadras 33A, 34A e subsequentes e, por isso, o imóvel está ainda sem urbanização e com a vegetação nativa, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do IPTU e desnuda a nulidade da cobrança do tributo. Destacando que, em casos semelhantes, houve a suspensão da execução até o julgamento da ação civil pública aqui citada, diz que há decisões conflitantes deferindo e indeferindo pedidos de efeitos suspensivos. Pontua, ademais, ter sido requerida penhora sobre o imóvel e, discorrendo sobre fato gerador e os requisitos legais que definem a zona urbana para efeitos de IPTU, sustenta que o imóvel não tem características de urbano, pois nele não houve melhoramentos, tampouco foi urbanizado, o que torna nulo, portanto, o título relativo ao IPTU. Destaca, ademais, que a escola mais próxima está a mais de 2,3km, não conta com abastecimento de água, tampouco sistema de esgoto sanitário, meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública e, por ter postulado o cancelamento do projeto de implementação do imóvel 50A, lote 05, sobre ele não deve incidir esse tributo. Noticiando ter interposto reclamação que suspende a exigibilidade do crédito tributário e referindo-se às hipóteses de suspensão do processo executivo, requer que seja deferido efeito suspensivo ativo, considerando que não há fato gerador para lançamento de IPTU. Requer, nesse contexto, o provimento do recurso e, por consequência, a reforma da sentença a fim de que seja declarada a inexigibilidade do IPTU de R$6.178,81 sobre o imóvel 50A, lote 05, que ainda permanece na sua forma bruta, id. 20263985. Em contrarrazões, o Município de Rolim de Moura pede que seja mantida a sentença, id. 20263990. É o relatório necessário. Decido. Impõe-se observar que os argumentos trazidos pela empresa São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. não se mostram robustos o suficiente para determinar a pretendida revisão da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução e, por consequência, determinou o regular prosseguimento da Execução Fiscal. De se anotar que a noticiada interposição de reclamação (ou eventual recurso administrativo) não deve ser tida como motivação apta a justificar a pretendida suspensão de exigibilidade, pois o tema é expressamente tratado no artigo 151 do Código Tributário Nacional, com previsão expressa no sentido de que, para tanto, se faz indispensável depósito integral. Sobre o tema, aliás, colhe-se da jurisprudência: [...] 4. Impende consignar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a apresentação de recurso administrativo contra decisão que não homologa o pedido de parcelamento tributário, não ostenta o efeito de suspender o desenvolvimento dos atos processuais na demanda de execução fiscal que visa outrossim satisfazer o respectivo crédito tributário. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp nº 1008523/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 2º Tuma, j. 1.05.2017 – destaquei). Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Protesto. Depósito do montante integral. Art. 151, inciso II do CTN. Súmula 112/STJ. Recurso provido. 1. Cumprido o requisito do depósito do seu montante integral, cabível é a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN e Súmula n. 112 do STJ. 2. O depósito integral do montante devido, previsto para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, inciso II, do artigo 151 do CTN, é pressuposto para a sustação do protesto. (TJRO, AI 0801353-92.2019.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 27.09.2019). “EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. Inviabilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal. CDA´s e execução fiscal que devem ser adequadas. Condicionamento da suspensão do crédito ao depósito do valor incontrovertido. Execução fiscal. Antecipação de tutela. Depósito em dinheiro do valor da dívida. Possibilidade. Apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário com a consequente suspensão dos efeitos do protesto. Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e Súmula nº 112, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI 2196291-75.2019.8.26.0000, Ac. 12900854, Décima Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr., j. 22.09.2019). Desse modo, não identificada hipótese de suspensão do crédito fiscal (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ), não há falar em suspensão de exigibilidade. Ademais, conforme restou expressamente consignado na sentença, a incidência do imposto predial e territorial urbano está prevista no artigo 156, I da Constituição Federal e nos artigos 29 a 34 do Código Tributário Nacional. De acordo com essas normas, o fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou mesmo a posse do bem, bastando apenas um deles para que possa ocorrer a tributação. No caso posto para exame, verifico que a licença autorizativa do Município Moura registra que a área de propriedade da recorrente é de expansão urbana destinada ao crescimento da cidade, em especial residencial. Assim, não assiste razão ao apelante no que respeita à afirmação de nulidade do título executivo por não ter ocorrido fato gerador, por não ser urbanizado o imóvel objeto da lide, bem como por não contar com nenhum dos melhoramentos indicados no artigo 32, §1º do Código Tributário Nacional. No que respeita à exigibilidade do IPTU, a Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a incidência desse tributo sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada aos melhoramentos elencados no artigo 32, §1º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de Campos do Jordão – IPTU de 2016 – Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para declarar a inexigibilidade do IPTU cobrado, uma vez que o imóvel não conta com os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do Código Tributário Nacional, além de estar inserido em área de preservação ambiental que obsta a fruição pelo proprietário – Insurgência do Município – Acolhimento – Imóvel tributado que se situa em loteamento residencial devidamente aprovado – Entendimento jurisprudencial assente, no sentido de que imóveis nessa situação, os quais passam a integrar área urbanizável ou de expansão urbana, estão sujeitos à incidência do IPTU, ainda que inexistentes os melhoramentos em referência, já que a realização deles incumbe ao próprio loteador, e não ao Poder Público – Súmula nº 626 do C. Superior Tribunal de Justiça que corrobora essa conclusão – Restrição ambientais impostas ao imóvel – Provas dos autos que são insuficientes a demonstrar a privação, em grau absoluto, dos direitos em questão, nos termos da jurisprudência aplicável ao tema – Necessária dilação probatória com realização de perícia técnica que se mostra inviável em sede de exceção de pré-executividade – Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça – Parecer técnico do Município, ainda, no sentido de que haveria possibilidade de fruição do terreno, embora com restrições – Atributos de certeza e liquidez da CDA que, por isso, não restaram afastados no caso, sendo o IPTU exigível – Precedentes – Sentença reformada, com rejeição da exceção de pré-executividade – Recurso Provido. (TJ-SP, AC 15017475820178260116 SP 1501747-58.2017.8.26.0116, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Tania Mara Ahualli, j. 17.02.2023 – destaquei) APELAÇÃO – Declaratória c/c anulação de débitos fiscais – IPTU – Questionamento relativo à regularidade da exação - Incidência sobre multiplicidade de imóveis – Parcial procedência da demanda – Reconhecimento da inexistência física dos lotes 09 e 38 com declaração de inexigibilidade da exação e reconhecimento da regularidade da exação incidente sobre lotes em área de preservação permanente (lotes 51, 52, 53 e 54) – Decisão mantida – Possibilidade de incidência do tributo – Restrição ambiental que não inviabiliza o exercício dos direitos inerentes à propriedade - Limitação que atende à legislação ambiental e função social - Precedentes deste E. TJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, AC 10012324320188260505-SP 1001232-43.2018.8.26.0505, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 31.07.2019 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - APP. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se incide Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU em terreno situado em área de proteção permanente – APP. 2. O artigo 32 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 3. O IPTU é devido em imóvel localizado em área de proteção permanente – APP, haja vista a existência de apenas restrição administrativa, mas não impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-DF 07400880420228070000 1693683, Rel. Fátima Rafael, j. 20.04.2023, 3ª Turma Cível) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. COBRANÇA. ART. 32, §1º, DO CTN. EXISTÊNCIA DE MELHORIAS NO LOCAL DO IMÓVEL. IPTU. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do §1º do art. 32 do CTN no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. 2. Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, ‘[a]interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos – e, por conseguinte, de incidência do IPTU – os imóveis (a) que contêm com pelo menos dois dos melhoramentos listados no §1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos (REsp 613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 10/10/2005; e REsp 1.903.076/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1938535/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.10.2021, 1ª Turma) A questão dos melhoramentos é relativizada hodiernamente, sendo compreendido que a integração de determinada região como área urbana ou como área de expansão urbana torna legítima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos físicos venham a ocorrer em momento posterior. Essa concepção advém do fato de que é comum nos Municípios o extenso crescimento, que resulta na ampliação de áreas para construção de conjuntos habitacionais e/ou empreendimentos imobiliários. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a questão nos seguintes termos: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ) A título de reforço argumentativo, este Tribunal de Justiça tem decidido no seguinte sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE URBANIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO SUMULAR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula 626 do STJ, ‘a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN’. Destarte devida a referida cobrança pelo Município agravado, devendo ser mantida a sentença ora guerreada. (Apelação Cível n. 7000866-64.2023.8.22.0010, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 25.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. PROVAS. PRÉ- CONSTITUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. (Súmula n. 626, STJ). 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. Negado provimento ao recurso. (TJRO, AI 0804490-77.2022.822.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 16.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE URBANIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO SUMULAR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula 626 do STJ, “a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, §1º, do CTN”. Destarte devida a referida cobrança pelo Município agravado, devendo ser mantida a decisão ora guerreada. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0803081-32.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 02.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. LOTEAMENTO REGISTRADO. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LOTE SITUADO EM APP. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA HÍGIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 32 do CTN, incide IPTU quanto à propriedade de imóvel objeto de loteamento nos termos da Lei n. 6.766/79, situado em área de expansão urbana, sendo prescindível a demonstração de melhoramentos. Inteligência da Súmula n. 626 do STJ. 2. Tratando-se de lote submetido à limitação administrativa ambiental (APP), cuja área foi indicada voluntariamente pelo recorrente mediante acordo formulado em ação civil pública, não há falar na não ocorrência do fato imponível do IPTU, uma vez que não houve alteração de propriedade do bem. 3. Recurso improvido (TJRO, AI 0808430-50.2022.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 14.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE URBANIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 626/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É entendimento jurisprudencial, consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN. (TJRO, AI 0808615-88.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 14.02.2023). Como se vê, não há falar em mácula ao que dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional, tampouco à Constituição Federal, sendo legítima a incidência de IPTU em relação ao imóvel aqui referido, no loteamento residencial Cidade Jardim, inexistindo limitação absoluta ao uso, gozo e disposição do bem a afastar a hipótese de incidência do imposto perfeitamente exigível e que, no caso referido, recomenda o prosseguimento da execução fiscal. Anoto, pela pertinência, que, em razão da relação de prejudicialidade entre a ação anulatória 7010917-71.2022 e a execução fiscal de lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II, impõe-se observar decisão proferida no agravo de instrumento 0803850-40.2023 no sentido de que, em relação às execuções fiscais, seja, até o julgamento da ação anulatória 7010917-71.2022, suspenso ato de constrição e expropriação do patrimônio do devedor. À luz do exposto, nego provimento ao apelo e, por consequência, mantenho incólume a sentença vergastada, o que faço monocraticamente, considerando reiterada jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça na matéria, bem como minhas manifestações em muitos casos análogos. Nos termos do que prevê o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em dois por cento o valor dos honorários. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de agosto de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA I – RELATÓRIO EMBARGANTE: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006810-81.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 6.178,81 Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. A execução fiscal foi fundada em IPTU e taxa de remoção de resíduos, consoante certidão de dívida ativa nos autos da execução fiscal. A SÃO TOMÁS era e é a loteadora/incorporadora responsável pela Incorporadora Buriti (responsável pelo loteamento conhecido como “Cidade Jardim”), localizado depois da UNIR, na saída de Rolim de Moura para BR364. Isso é incontroverso e notório. São Tomás apresentou embargos à execução ao argumento de que a Ação Civil Pública Urbanística inviabilizou a implementação do loteamento, bem como por não haver preenchimento dos requisitos para cobrança de IPTU, violando diretamente o art. 32 do CTN e o art. 150, IV da CF, logo, não podendo ser executado. Alega, ainda, efeito confiscatório do tributo. Ao final requer o acolhimento dos embargos à execução e condenação do embargado em verbas de sucumbência. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial e determinada a abertura de vista ao embargado para impugnação no prazo legal. Impugnação apresentada pelo embargado. No mérito, alega que foram preenchidos todos os requisitos para constituição do crédito tributário, não havendo qualquer nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA ou causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requer a improcedência dos embargos, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Despacho avocando o feito para fins de recolhimento das custas processuais pela parte embargante. Custas iniciais recolhidas e comprovadas ao ID. 86194917. Abertura de vista às partes para indicarem as provas que desejassem produzir. A embargante pugnou pela realização de perícia técnica e o embargado informou que não possui outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A questão fática resta elucidada pelo conjunto probatório apresentado nos autos, não havendo a necessidade de produção de prova testemunhal, hipótese em que aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo ao julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6º e 139, inciso II, ambos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: "STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO -Proc. nº: 10000720070006540". Assim, indefiro o pedido de prova pericial realizado pela São Tomás, visto que as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido, ou seja, para formar o convencimento do Juízo. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que avanço para a análise do mérito. DO MÉRITO Observação preliminar: A SÃO TOMÁS era e é a loteadora/incorporadora responsável pela Incorporadora Buriti (responsável pelo loteamento conhecido como “Cidade Jardim”), empreendimento este localizado depois da UNIR, na saída de Rolim de Moura para BR364 (ou quem chega em Rolim de Moura vindo da BR364 é o loteamento situado no lado esquerdo da via principal -Avenida Norte Sul). Isso é incontroverso e notório neste município, pois são mais de mil imóveis (terrenos), alguns edificados, outros não. Este esclarecimento é necessário porque certamente haverá recurso desta decisão, pois são muitos imóveis na mesma situação. Os embargos à execução fiscal tratam-se de ação judicial autônoma destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário e encontra amparo no art. 16 da Lei 6.830/80. O ponto controvertido é se incide IPTU ou não no terreno mencionado na inicial, pois parte do loteamento “Cidade Jardim” deve ser destinada ao cumprimento do Plano Diretor e Urbanístico. Tanto que existe a ACP 0006366-51.2014.822.0010 que tramita na 2ª vara cível desta comarca de Rolim de Moura questionando o cumprimento de parte destas obrigações. Pretende o autor seja reconhecida a inexistência de dívida do embargante junto ao embargado e, por consequência, seja julgada improcedente a execução fiscal. Em análise das provas juntadas pela embargante, conclui-se que o pedido é IMPROCEDENTE. Observo que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório e não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução. É cediço que a incidência de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana está prevista no art. 156, I, da Constituição Federal e nos artigos 29 a 34 do Código Tributário Nacional. De acordo com tais normas, o fato gerador de tal tributo é a propriedade, o domínio útil ou mesmo a posse do bem, bastando a existência de um destes direitos para que ocorra a tributação, ou seja, tornam legítima cobrança do IPTU. O Município de Rolim de Moura aprovou o loteamento Cidade Jardim. Após, foi ajuizada Ação Civil Pública – ACP pelo Ministério Público para apurar eventuais vícios na aprovação do loteamento. A ACP 0006366-51.2014.822.0010 foi julgada parcialmente procedente para a "SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ELISSON MARTINS DE ASSIS e ISMAEL DUARTE DE ASSIS na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em adequar os projetos do loteamento Residencial Cidade Jardim I e II (lê 1ª e 2ª Etapas) às exigências da legislação federal, estadual e municipal, dentre elas a implantação das obras de infraestrutura básica devidamente aprovadas pelos órgãos ambientais e principalmente com a regularização do pavimento asfáltico, do esgotamento sanitário, quantitativo de áreas destinadas a áreas verdes e áreas institucionais e Projeto de Drenagem Pluvial identificados com patologias". Contudo, a eventual hipótese do embargante não ter conseguido vender o imóvel não o isenta dos pagamentos dos tributos devidos em razão do exercício de propriedade, vez que se trata de área urbanizável. Em que pese os argumentos do embargante de que o título executivo é nulo, pois não ocorreu o fato gerador, vez que o imóvel, objeto da lide, para efeito do IPTU não está caracterizado como "zona urbana", ou seja, não é urbanizado, pois não possui nenhum dos melhoramentos indicados no art. 32, § 1º, do CTN, não lhe assiste razão, pois fundamenta sua pretensão em jurisprudência já superada pelos tribunais superiores. Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos referidos melhoramentos. O referido posicionamento foi objeto da súmula 626: Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Assim, a relação tributária vislumbrada para efeito do lançamento de IPTU pressupõe a propriedade, como a exercida pelo embargante, uma vez que sua livre disposição não foi afetada pela ACP 0006366-51.2014.822.0010, somente tendo esse acordado em não vender os imóveis até a regularização da situação, o que não afasta ser o mesmo proprietário do bem. Outrossim, é cediço que o IPTU, nos termos do que dispõem os artigos 32 e 33 do Código Tributário Nacional, tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel e, por base de cálculo, o seu valor venal. Nesse contexto, foram preenchidos todos os requisitos legais necessários e suficientes para incidência do IPTU. Há elementos jurídicos e fáticos que autorizem a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em lide, localizado no Residencial Cidade Jardim, Rolim de Moura/RO, tendo em vista que o título é exequível, posto que ocorreu o fato gerador para o imóvel referido, assim como também a germinação da taxa de recolhimento de resíduos. O fato de imóvel permanecer ainda na sua forma bruta decorre da inércia do proprietário em empreender esforços destinados a promover melhorias no mesmo e que nada interfere na incidência de tributos sobre o mesmo. Tratando-se de Loteamento, as melhorias são de responsabilidade da Loteadora, sendo um requisito de aprovação do loteamento. Ainda, conforme art. 204 do CTN: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída". Nesse sentido a jurisprudência do E. TJ/RO: Apelação cível. Ação anulatória. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Legislação municipal. Presunção de veracidade das informações utilizadas pelo fisco para o lançamento do tributo. Ônus contribuinte. Validade da CDA. Recurso não provido. 1. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 2. Conforme arts. 32 e 33 do CTN, o IPTU tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel e, por base de cálculo, o seu valor venal. Por força do 156, I, da CF, incumbe ao Município, no exercício de sua competência tributária, definir a modalidade de lançamento e forma de apuração do IPTU. 3. No caso, não tendo a apelante apresentado provas capazes de justificar a nulidade do crédito, impõe-se que seja mantida a obrigação tributária executada. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007462-67.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 23/07/2021. DO ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO O embargante ainda alega de forma aleatória e sem contexto com os fatos exposto nos autos, que a incidência dos tributos caracteriza efeito confiscatório, contudo, não demonstra onde está o excesso tributário. Pelo contrário, a incidência de IPTU e de taxa de remoção de lixo decorre de previsão constitucional e de prestação compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como prescreve o art. 3º do CTN. Não foi comprovada ou mesmo indicada a desproporcionalidade na incidência dos tributos cobrados ou mesmo ônus excessivo. Neste particular, a despeito do que afirma o embargante, observa-se que a cobrança dos tributos efetuada pela municipalidade de Rolim de Moura observou de maneira atenta as vicissitudes referentes à capacidade econômica dos contribuintes, adaptando o montante obrigacional devido ao fisco a depender das condições econômicas do devedor de tributos. Não restaram presentes hipóteses de isenção, imunidade ou exclusão do crédito tributário, tampouco violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade ou do não confisco. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Dito isto, caberia ao embargante demonstrar terem sido as cobranças realizadas em desacordo com a legislação municipal, o que não foi o caso dos autos, devendo permanecerem válidos os créditos tributários inscritos em dívida ativa, que, como já dito, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A Súmula vinculante 19 dispõe que "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Nesse sentido a jurisprudência: Apelação cível. IPTU. Lançamento de Ofício. Presunção de veracidade das informações utilizadas pelo fisco para o lançamento do tributo. Validade da CDA. Recurso não provido. Conforme disposição do Código Tributário Municipal, fica facultado ao município por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o lançamento do IPTU de ofício, utilizando para esse fim a planta de valores. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (APELAÇÃO CÍVEL 00241471.2016.822.0010, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/10/2019). DO ALEGADO CANCELAMENTO DO PROJETO Aduz o embargante que compareceu na prefeitura e protocolou requerimento para alteração de projeto urbanístico, alteração essa que cancelou o projeto de implementação do loteamento do imóvel objeto da lide. Contudo, o requerimento de alteração do projeto protocolado não faz menção ao imóvel discutido nos autos, mas sim apenas as quadras destinadas à Área Verde e APP, quais sejam: 04A, 13A e 23A, dentre as quais não se inclui o imóvel objeto da execução fiscal. Desta feita, não se verifica a ausência de quaisquer dos requisitos necessários, ou mesmo outras máculas à execução. Não tendo o embargante apresentado provas capazes de justificar a desconstituição do crédito, impõe-se que sejam os pedidos julgados improcedentes, a fim de que a execução siga seu rito sem embaraços, dado que o embargante não refutou a presunção (juris tantum) contida na certidão de dívida ativa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ -1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Nessa linha, considerando que o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, reputo prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a embargante (SÃO TOMÁS) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) do valor da execução embargada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, o tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). 1) De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 2) Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. 2.1) No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 700076749.2018.8.22.0017 -Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia -Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 -Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. 2.2) Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de Rondônia para processamento e julgamento dos recursos que venha a ser interpostos, com nossas homenagens. 3) Quanto às custas, após o trânsito em julgado, calculem-se e intime-se a SÃO TOMÁS para recolhimento em quinze dias. 3.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto – Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017; 3) Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos de execução; 4) Cumpridas as determinações supra e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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