Execução de Título Extrajudicial 7001505-26.2016.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001505-26.2016.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:33

Decorrido prazo de IVONE LOPES SANTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:32

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de JOSE NILSON BORGES DE SOUSA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:31

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 16:55

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:30

Decorrido prazo de JOSE NILSON BORGES DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:34

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:30

Decorrido prazo de IVONE LOPES SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:30

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

03/05/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV. PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: IVONE LOPES SANTOS, SÍTIO ET DAS CHÁCARAS SAÍDA PARA SÃO MIGUEL DO GUA, FUNDOS DO POSTO MATÃO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE NILSON BORGES DE SOUSA, SÍTIO ET DAS CHÁCARAS SAÍDA PARA SÃO MIGUEL DO GUA, FUNDOS DO POSTO MATÃO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara de Execuções Fiscais - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7001505-26.2016.8.22.0011 Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada contra Ivone Lopes Santos e Jose Nilson Borges de Souza em 2016, sendo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em outubro.16 e apenas um dos executados (José Nilson) foi efetivamente citado somente em julho/20. Aberto vista para o exequente se manifestar acerca da prescrição intercorrente, este compareceu no feito e pugnou pela extinção em razão da constatação da prescrição intercorrente. Vieram-me concluso para proferir sentença. É O SUFICIENTE. DECIDO. É cediço que o despacho que ordena a citação é o termo a quo da prescrição intercorrente, e assim sendo, iniciou-se em outubro.16. Em se tratando de cédula de crédito bancário o prazo prescricional é de três anos. Nesta esteira, o prazo fatal da prescrição ocorreria em outubro.19. Conforme se observa dos autos um dos executados, José Nilson, somente veio a ser citado em julho/20, quando já tinha ultrapassado em muito o prazo trienal para a prescrição intercorrente, na verdade, 03 (três) anos e 09 (nove) meses. Impende destacar que neste interim não houve suspensão nem pelo artigo 921 ou mesmo por qualquer outra causa. O feito se arrasta desde 2016 até os dias atuais sem qualquer satisfação do crédito, ofendendo patentemente o princípio da segurança jurídica. Acerca da prescrição intercorrente, destaco que recentemente o E.STJ estabeleceu regramento em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553-RS) que abaixo segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (GRIFEI) Por fim, intimada, a exequente concordou com a extinção da presente ação pela prescrição (id89930069). Ante o exposto, DECLARO prescrito o crédito executado, e RESOLVO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Libero eventuais restrições. Sem custas adicionais ou honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Alvorada D'Oeste, 29 de abril de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 21:36

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2023, 21:36

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2023, 21:36

DESPACHO

•18/04/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV. PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: IVONE LOPES SANTOS, SÍTIO ET DAS CHÁCARAS SAÍDA PARA SÃO MIGUEL DO GUA, FUNDOS DO POSTO MATÃO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE NILSON BORGES DE SOUSA, SÍTIO ET DAS CHÁCARAS SAÍDA PARA SÃO MIGUEL DO GUA, FUNDOS DO POSTO MATÃO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara de Execuções Fiscais - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7001505-26.2016.8.22.0011 Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada contra Ivone Lopes Santos e Jose Nilson Borges de Souza em 2016, sendo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em outubro.16 e apenas um dos executados (José Nilson) foi efetivamente citado somente em julho/20. Aberto vista para o exequente se manifestar acerca da prescrição intercorrente, este compareceu no feito e pugnou pela extinção em razão da constatação da prescrição intercorrente. Vieram-me concluso para proferir sentença. É O SUFICIENTE. DECIDO. É cediço que o despacho que ordena a citação é o termo a quo da prescrição intercorrente, e assim sendo, iniciou-se em outubro.16. Em se tratando de cédula de crédito bancário o prazo prescricional é de três anos. Nesta esteira, o prazo fatal da prescrição ocorreria em outubro.19. Conforme se observa dos autos um dos executados, José Nilson, somente veio a ser citado em julho/20, quando já tinha ultrapassado em muito o prazo trienal para a prescrição intercorrente, na verdade, 03 (três) anos e 09 (nove) meses. Impende destacar que neste interim não houve suspensão nem pelo artigo 921 ou mesmo por qualquer outra causa. O feito se arrasta desde 2016 até os dias atuais sem qualquer satisfação do crédito, ofendendo patentemente o princípio da segurança jurídica. Acerca da prescrição intercorrente, destaco que recentemente o E.STJ estabeleceu regramento em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553-RS) que abaixo segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (GRIFEI) Por fim, intimada, a exequente concordou com a extinção da presente ação pela prescrição (id89930069). Ante o exposto, DECLARO prescrito o crédito executado, e RESOLVO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Libero eventuais restrições. Sem custas adicionais ou honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Alvorada D'Oeste, 29 de abril de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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