Execução Fiscal 7026119-91.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026119-91.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSEAS PINHEIRO DE CARVALHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ARREMATANTE: FERNANDO COSTA ARCHANJO ADVOGADO: Rafael Oliveira Silva – OAB/RO 10091 DESPACHO O arrematante do imóvel juntou o despacho proferido pela SEMUR, informando que foi constatado que o imóvel arrematado possui duas matrículas nº 23.366 e nº 14.347 de 1982, motivo pelo qual não fora possível confeccionar a escritura plena do imóvel. Pugna pela desistência da arrematação e devolução dos valores pagos, por ocasião do imóvel conter duas matrículas/registros, o bem leiloado pode não ser o correto, visto que a própria Prefeitura desconhece quais dos registros/matrículas são de fato do imóvel. A Leiloeira foi cientificada do pedido. O Município não se manifestou quanto ao pedido, requerendo apenas o prosseguimento da execução com diligências eletrônicas de expropriação de bens. O art. 903 do Código de Processo Civil assegura: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; É a hipótese dos autos, em que, a despeito dos esforços do arrematante em tomar posse do imóvel e registrar sua propriedade, a existência de duas matrículas referentes ao mesmo imóvel e a informação da própria Prefeitura de que “caso não se trata de simples duplicidade, mas sim um caso bem mais complexo”, e ainda a impossibilidade de expedição da Escritura Plena enquanto não se resolva a situação, inviabilizam que adquira de fato a posse e a propriedade do bem. Diante disso, homologo a desistência do arrematante e invalido a arrematação do imóvel por FERNANDO COSTA ARCHANJO, com fundamento no art. 903, § 1º, I, e § 5º, II. Verifico que o arrematante procedeu ao depósito inicial de R$18.900,00 na conta 01747629 -7, mais 7 parcelas de R$ 1.575,00 e 2 parcelas de 1.732,50, sendo que do saldo foi levantada a comissão da leiloeira no valor de R$ 3.150,00. O valor remanescente na conta judicial é R$ 31.404,66 nesta data. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026119-91.2017.8.22.0001 Intime-se FERNANDO COSTA ARCHANJO, por intermédio do advogado constituído, a apresentar os dados bancários para a devolução da quantia, em 10 (dez) dias. Depois, intime-se a leiloeira VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA a efetuar e comprovar a devolução da comissão recebida ao arrematante Fernando Costa Archanjo, em 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para a ordem de levantamento dos valores da conta judicial em favor do arrematante. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de fevereiro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(25)