Cumprimento de sentença 7008733-40.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 14.018,75

Órgão julgador

Ariquemes - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ALBARY FIDABEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ENERGISA - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB 19205·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ALBARY FIDABEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ENERGISA - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA

CNPJ

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de ENERGISA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:25

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:25

Arquivado Definitivamente

20/04/2021, 11:50

Publicado SENTENÇA em 20/04/2021.

19/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/04/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:55

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 06:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 06:00

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de ENERGISA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/04/2021 23:59:59.

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2021, 14:16

DECISÃO

•25/02/2021, 19:29

23/04/2021, 01:25

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:25

Arquivado Definitivamente

20/04/2021, 11:50

Publicado SENTENÇA em 20/04/2021.

19/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/04/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:55

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 06:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 06:00

Decorrido prazo de ENERGISA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 05:56

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:46

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:31

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.

18/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:16

Juntada de certidão

17/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:26

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2021.

04/03/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALBARY FIDABEL DOS SANTOS, SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS - PB19205 Advogado do(a) EXEQUENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS - PB19205 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE E Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7008733-40.2020.8.22.0002

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:09

Expedição de Alvará.

02/03/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:01

Publicado DECISÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALBARY FIDABEL DOS SANTOS, SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS - PB19205 Advogado do(a) EXEQUENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS - PB19205 EXECUTADO: ENERGISA, ENERGISA Advogado do(a) EXEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7008733-40.2020.8.22.0002

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 19:30

Outras Decisões

25/02/2021, 19:30

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 19:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:50

Decorrido prazo de ENERGISA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:40

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:05

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:54

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:49

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:23

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALBARY FIDABEL DOS SANTOS, SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS - PB19205 Advogado do(a) EXEQUENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS - PB19205 EXECUTADO: ENERGISA, ENERGISA Advogado do(a) EXEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7008733-40.2020.8.22.0002

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 00:21

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

29/01/2021, 00:21

Expedição de Alvará.

28/01/2021, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALBARY FIDABEL DOS SANTOS, SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ENERGISA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7008733-40.2020.8.22.0002.

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:02

Outras Decisões

27/01/2021, 17:02

Conclusos para despacho

21/01/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/01/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2020.

14/12/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 08:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2020, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/12/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/12/2020, 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/12/2020, 10:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:31

Decorrido prazo de ENERGISA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:30

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:25

Decorrido prazo de ALBARY FIDABEL DOS SANTOS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 01:00

Publicado SENTENÇA em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:30

Julgado procedente o pedido

13/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 09:43

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:35

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de contestação

05/10/2020, 09:01

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 01:04

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 01:03

Decorrido prazo de ENERGISA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:51

Outras Decisões

13/08/2020, 11:51

Conclusos para despacho

12/08/2020, 15:36

Decorrido prazo de ENERGISA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:40

Processo Desarquivado

08/08/2020, 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2020, 22:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2020, 22:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2020, 22:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2020, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 01:00

Publicado SENTENÇA em 22/07/2020.

21/07/2020, 01:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:47

Indeferida a petição inicial

20/07/2020, 10:47

Conclusos para despacho

17/07/2020, 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 20/07/2020.

17/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:19

Outras Decisões

16/07/2020, 10:19

Conclusos para despacho

15/07/2020, 18:58

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 18:58

DECISÃO

•27/01/2021, 17:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/01/2021, 13:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2020, 17:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2020, 17:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/12/2020, 10:46

SENTENÇA

•13/11/2020, 19:30

OUTROS DOCUMENTOS

•21/10/2020, 17:17

DESPACHO

•13/08/2020, 11:51

SENTENÇA

•20/07/2020, 10:47

DESPACHO

•16/07/2020, 10:19