Execução de Título Extrajudicial 0020890-85.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020890-85.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020890-85.2011.8.22.0001 Assunto: Execução Contratual Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA, SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARIA FONTES DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 56.410,83 DESPACHO EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA, SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARIA FONTES DE MELO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de restrição de circulação dos veículos por se tratar de medida desproporcional, já que o bloqueio de transferência atinge o fim pretendido, que é impedir que, existindo o bem, o possuidor dele não se desfaça antes da possível localização e penhora. Ante a restrição de transferência já realizada, expeça-se mandado de penhora sobre os bens e intime-se intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado deve ser expedido às expensas do exequente no endereço indicado na petição de ID 98096709. Intime-se o credor para comprovar o recolhimento de custas da diligência, no prazo de 05 dias, sob pena de não realização do ato. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020890-85.2011.8.22.0001 Assunto: Execução Contratual Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA, SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARIA FONTES DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 56.410,83 DECISÃO EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA, SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARIA FONTES DE MELO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de restrição de veículos junto ao sistema RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Quanto ao RENAJUD, ao consultar o sistema, verifiquei que os veículos licenciados e registrados em nome da parte executada já se encontram restringidom neste processo, conforme tela que já foi juntada aos autos e conforme demonstrativo que torno a juntar nesse ato. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando endereço onde os veículos podem ser localizados para propiciar a sua penhora física nos autos, em razão da restrição RENAJUD pendente nos autos. Porto Velho - RO, 17 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

18/10/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0020890-85.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA, SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, MARIA FONTES DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,26 de maio de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

29/05/2023, 00:00

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Expedição de PETIÇÃO.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LIMA PAULI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FONTES DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de SO VOLVO AUTOPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LIMA PAULI em 13/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DA SILVA em 13/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FONTES DE MELO em 13/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(45)