Execução de Título Extrajudicial 7004739-24.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004739-24.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004739-24.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: DANILO WALLACE FERREIRA SOUSA, OAB nº RO6995 Polo Passivo: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PABLO PIONTE ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PABLO PIONTE em face do FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. Considerando o recebimento da Recuperação Judicial n. 7000026-69.2023.822.0005, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta comarca em 04/01/2023, tenho que o processo deverá ser extinto, uma vez que se trata de crédito concursal (fato gerador constituído antes de 04 de janeiro de 2023 e, por isso, sujeito à recuperação judicial), não sendo o crédito exigível nesta demanda, carecendo do interesse processual. De acordo com a determinação prestada na recuperação judicial “fica determinado que créditos já consolidados e que estejam sendo objeto de ações judiciais, impugnados ou não, caso constem na relação de credores, poderão ser habilitados diretamente na Administradora Judicial mediante a apresentação de Certidão de Crédito ou do próprio título executivo judicial" (Item 5 da Decisão de ID n. 88356381, proferida no processo 7000026-69.2023.822.0005). Por isso, cabe apenas a emissão de certidão de crédito, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Pelo exposto, julgo extinta a execução, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido expedida, expeça-se a certidão de crédito, cujo valor deverá ser atualizado até a data de 04/01/2023. Ainda, considerando que os valores localizados via consulta ao SISBAJUD são irrisórios comparados ao valor do débito, bem como tais valores são insuficientes para cobrir até mesmo os gastos necessários para um eventual levantamento dos respectivos valores, efetuei o desbloqueio. Não há outras restrições. Sem custas ou honorários. Após, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, 23 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO PIONTE em 29/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E-mail PRF - Comissão de Gestão de Pátio e Desfazimento de Bens de Terceiros em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

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