Cumprimento de sentença 7000772-78.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000772-78.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO BARBOSA CARNEIRO, RUA PORTO VELHO S/N, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A Parte requerida: EDMAR MACHADO SOUZA, LINHA 1 PA ALBERICO CARVALHO LOTE 69, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 ZONA RURAL - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755, AV. DOS ESTADOS, 1881 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000772-78.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 52.644,25 () Parte Vistos. Mantenho o indeferimento da restrição por circulação, visto que não vislumbro no presente caso a excepcionalidade necessária para inclusão da medida pretendida. Após a tentativa de localização, avaliação e penhora do bem, caso reste infrutífera, poderá o autor requerer novo bloqueio. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos HONDA/NXR 160 BROS - placa NDI 7462 e HONDA NX 150 - placa NBJ 0030, a ser cumprido no endereço do executado. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC) para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o executado como depositário do bem penhorado. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Autorizo se necessário e sem outras formalidades, a requisição de força policial para auxílio, nos termos do art. 845, §3º, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO BARBOSA CARNEIRO, RUA PORTO VELHO S/N, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A Parte requerida: EDMAR MACHADO SOUZA, LINHA 1 PA ALBERICO CARVALHO LOTE 69, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 ZONA RURAL - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A, AV. DOS ESTADOS, 1881 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000772-78.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 52.644,25 () Parte Vistos. A medida de restrição de circulação de veículos por meio do sistema RENAJUD é excepcional e não deve ser tomada sem a devida argumentação da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Ausência de sucumbência. Supressão de instância. Renajud. Restrição de circulação. Desproporcionalidade. Restrição de transferência. Medida suficiente. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é cabível sua apreciação diretamente em sede recursal, por estar ausente o interesse recursal, bem como pelo fato de tal conduta configurar supressão de instância. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RenaJud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, especialmente quando se tratar de veículos utilitários - caminhões utilizados na atividade da empresa e geradores de renda. A restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade de eventual penhora, pois impede que parte disponha do bem até o término do processo. Resta prejudicado o agravo interno quando a matéria tratada estiver contida no agravo de instrumento. (TJ-RO - AI: 08024907520208220000 RO 0802490-75.2020.822.0000, Data de Julgamento: 27/08/2020) A restrição de transferência, medida devidamente adotada por este magistrado, é suficiente aos interesses da parte exequente, prescindível – portanto – que se restrinja a circulação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo sistema RENAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Intime-se a parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira aquilo que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO BARBOSA CARNEIRO, RUA PORTO VELHO S/N, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A Parte requerida: EDMAR MACHADO SOUZA, LINHA 1 PA ALBERICO CARVALHO LOTE 69, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 ZONA RURAL - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A, AV. DOS ESTADOS, 1881 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000772-78.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 52.644,25 () Parte Vistos, Consoante ofício encaminhado pelo Banco Honda S/A, o bem penhorado nestes autos resta pendente de pagamento pelo devedor. Sabe-se que bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil, referente ao veículo HONDA/NXR 160 BROS, ano/modelo 2019/2020, placa OHO4112, Chassi n. 9C2KD0810LR007620 Oficie-se a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado e EDMAR MACHADO SOUZA, inscrito no CPF: 478.871.332-0, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se o executado da presente decisão. Por consequência lógica, revogo a adjudicação deferida ao ID 86284105. Preclusa a presente decisão, com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO BARBOSA CARNEIRO, RUA PORTO VELHO S/N, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A Parte requerida: EDMAR MACHADO SOUZA, LINHA 1 PA ALBERICO CARVALHO LOTE 69, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 ZONA RURAL - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A, AV. DOS ESTADOS, 1881 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000772-78.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 52.644,25 () Parte Vistos, Consoante ofício encaminhado pelo Banco Honda S/A, o bem penhorado nestes autos resta pendente de pagamento pelo devedor. Sabe-se que bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil, referente ao veículo HONDA/NXR 160 BROS, ano/modelo 2019/2020, placa OHO4112, Chassi n. 9C2KD0810LR007620 Oficie-se a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado e EDMAR MACHADO SOUZA, inscrito no CPF: 478.871.332-0, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se o executado da presente decisão. Por consequência lógica, revogo a adjudicação deferida ao ID 86284105. Preclusa a presente decisão, com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO BARBOSA CARNEIRO, RUA PORTO VELHO S/N, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A Parte requerida: EDMAR MACHADO SOUZA, LINHA 1 PA ALBERICO CARVALHO LOTE 69, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 ZONA RURAL - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A, AV. DOS ESTADOS, 1881 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000772-78.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 52.644,25 () Parte Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima mencionadas. Foi penhorada e adjudicada em favor do exequente uma motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, placa OHO4112. Posteriormente o executado apresentou manifestação alegando que o veículo possuía alienação fiduciária registrada em favor do Banco Honda. A adjudicação e remoção do bem foi suspensa e oficiado o Banco Honda para que este informasse quantas parcelas ainda restavam para quitação do débito, ocasião que este informou que houve quitação e baixa da alienação em agosto de 2007. Verifica-se, no presente caso, que mesmo tendo ciência que o veículo já havia sido quitado há mais de 15 anos, o executado apresentou manifestação levando o Juízo a erro, unicamente para causar embaraços processuais e atraso no andamento do feito. Nesse sentido o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que: considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II). Nesse sentido dispõe o art. 81: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Assim, considerando a má-fé perpetrada pelo executado, condeno-o ao pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa. No mais, dê seguimento a adjudicação deferida e proceda a devolução/expedição do mandado de remoção para cumprimento pelo Oficial de Justiça. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA CARNEIRO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA CARNEIRO em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/08/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA CARNEIRO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA CARNEIRO em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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