Procedimento Comum Cível 7001724-30.2021.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001724-30.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MILTON DE SOUZA ALVES, CPF nº 02292046784, LINHA 06, NORTE, KM 03 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, GILSON GASPAR, CPF nº 01694680703, LINHA 06, NORTE, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, JOSE SCOTTI, CPF nº 17743281272, LINHA 06, NORTE, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, DEVALMIR MONTEIRO, CPF nº 22700406788, RUA HONÓRIO ZAMPIROLI CASA 01 SALVADOR - 29927-000 - SOORETAMA - ESPÍRITO SANTO, UEZELI DE SOUSA, CPF nº 57730415704, LINHA 14, NORTE, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, HERMINIO PIGORETE, CPF nº 66146534234, LINHA 14, NORTE, KM 03 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, OSMAR CARDOSO, CPF nº 67345786234, LINHA 06, NORTE, TRAVESSÃO, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ANTONIO RAIMUNDO, CPF nº 38922550244, LINHA 06, NORTE, TRAVESSÃO, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, WELITON DE SOUZA, CPF nº 70102520259, LINHA 06, NORTE, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MOISES MOREIRA RIPARDO, CPF nº 67689264204, LINHA 14, SUL, VILA PLANALTO S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 20350821291, LINHA 06, NORTE, KM 20 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, DANIEL SANTOS LIVRAMENTO, CPF nº 09071318249, LINHA 06, NORTE, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ANTONIO MARCONI, CPF nº 14221497904, AVENIDA TANCREDO NEVES 810 CRISTO REI - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, JOVENIL GONCALVES DA COSTA, CPF nº 20618530134, LINHA 14, NORTE, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, SEBASTIAO MACHADO, CPF nº 28361598200, LINHA 14, NORTE, KM 06 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, LAERCIO BUENO DO PRADO, CPF nº 47850620291, LINHA 14, NORTE, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ARNELINA FERREIRA RODRIGUES, CPF nº 58055290253, LINHA 14, NORTE, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, JOAQUIM GARCIA DO ESPIRITO SANTO, CPF nº 31293298115, AVENIDA NORTE SUL S/N, DISTRITO DE GUARIBA CENTRO - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, OLDECIR RODRIGUES CORREIA, CPF nº 08541108287, AVENIDA SALVO DA PAIXÃO, LOT 01, Q. 02 S/N, BR 429 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MARIO JOSE DEMOLINER, CPF nº 13812858991, RUA CAPITÃO SILVIO 1207 SÃO JOSÉ - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 580 SETOR 01 - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº PB15069, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material 7001724-30.2021.8.22.0022 Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIO JOSE DEMOLINER, OLDECIR RODRIGUES CORREIA, JOAQUIM GARCIA DO ESPIRITO SANTO, ARNELINA FERREIRA RODRIGUES, LAERCIO BUENO DO PRADO, SEBASTIAO MACHADO, JOVENIL GONCALVES DA COSTA, ANTONIO MARCONI, DANIEL SANTOS LIVRAMENTO, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, MOISES MOREIRA RIPARDO, WELITON DE SOUZA, ANTONIO RAIMUNDO, OSMAR CARDOSO, HERMINIO PIGORETE, UEZELI DE SOUSA, DEVALMIR MONTEIRO, JOSE SCOTTI, GILSON GASPAR e MILTON DE SOUZA ALVES em face da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com o objetivo de ressarcimento de despesas com instalação de rede elétrica. Juntou-se aos autos documentos pessoais, comprovantes de endereços, procurações, projeto elétrico (id 58446030, pág. 6-14), entre outros. Ao id 67034382 a ação foi recebida para processamento com os benefícios da justiça gratuita, tendo sido determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação ao id 69003167, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada ao id 74609334. Em decisão de saneamento (id 77323597), foram analisadas a preliminar e prejudicial de mérito, bem como foi nomeado perito a fim de averiguar a construção e instalação da rede elétrica e justa indenização, cujo Laudo foi juntado ao id 88879412. As partes foram intimadas a manifestarem a respeito do Laudo Pericial, tendo a parte autora manifestado ao id 90825115 e requerida ao id 90856589. Vieram os autos conclusos, relatei e decido. DO MÉRITO O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, devem os consumidores, ora autores, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da demanda reside em saber se a parte autora faz jus ao reembolso de valor despendido com a edificação de subestação de eletrificação rural. Pois bem. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que a ação deve ser julgada improcedente. Explico. Pedido de restituição do valor pago para a construção da subestação de eletrificação rural. Os autores objetivam a restituição de valores sob o argumento de que arcaram com a construção de subestação de eletrificação rural. No entanto, nos autos não há comprovação de que tenham pago algum valor à requerida ou à empresa terceirizada responsável pela construção da rede. O documento de formalização da rede elétrica e demais documentos apresentados com a inicial não comprovam nenhum pagamento de valores. No caso em tela, não foi juntado comprovante de pagamento, declaração ou outro documento capaz de evidenciar o desembolso de valores à época da construção e, como não há possibilidade de presumir o pagamento de valores, o pedido de restituição improcede, pois nos autos constam apenas a alegação de que pagaram valores, sem nenhuma comprovação técnica nesse sentido. Não há qualquer documento nos autos que permita inferir ter os autores desembolsados valores com a construção da rede elétrica. Isso porque a parte autora limitou-se em juntar orçamentos, contudo, não juntou notas fiscais, recibos ou qualquer prova efetiva de que houve o desembolso de valores, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, inciso I, NCPC. Os danos materiais devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da 1ª Turma do STJ em sede de Recurso Especial, j. 23-5-1994, RSTJ 63/251 em acórdão da lavra do Ministro Demócrito Reinaldo: “Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. [...]. A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressupostos da reparação civil está, não só na configuração da conduta “contra jus”, mas também, na prova efetiva do ônus, já que se não repõe dano hipotético”. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O VALOR INICIALMENTE DESEMBOLSADO PELO AUTOR FOI DEVOLVIDO PELA RÉ, POIS OPTOU POR EXECUTAR A OBRA COM EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DA OBRA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POIS SE TRATA DE REDE PÚBLICA DE ENERGIA, INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REAVER A QUANTIA PAGA À EMPRESA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO, PELO AUTOR, À REFERIDA EMPRESA, A JUSTIFICAR O REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INDEVIDO, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR O DESTINO DO VALOR RESTITUÍDO PELA RÉ. FATO ADMITIDO EM AUDIÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009176645, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-04-2020) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos decorrentes da construção de subestação de energia elétrica, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável, não bastando simples orçamento. (TJ-RO - RI: 70019724120178220020 RO 7001972-41.2017.822.0020, Data de Julgamento: 11/03/2019). Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Sentença mantida. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001963-94.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70019639420218220002, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 02/12/2022). O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. É indispensável a apresentação de documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos. Portanto, não há nos autos a prova do pagamento, o que demonstraria que efetivamente a parte autora arcou com ônus que não era de sua responsabilidade. Logo, não há como concluir que efetivamente houve o pagamento a terceiro, inclusive considerando o tempo decorrido desde o evento. Assim, não há como compelir a parte requerida ao pagamento de quantia com fundamento tão somente em orçamento e projetos de construção, não restando outra alternativa senão a total improcedência do pedido de restituição. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MILTON DE SOUZA ALVES, GILSON GASPAR, JOSE SCOTTI, DEVALMIR MONTEIRO, UEZELI DE SOUSA, HERMINIO PIGORETE, OSMAR CARDOSO, ANTONIO RAIMUNDO, WELITON DE SOUZA, MOISES MOREIRA RIPARDO, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL SANTOS LIVRAMENTO, ANTONIO MARCONI, JOVENIL GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO MACHADO, LAERCIO BUENO DO PRADO, ARNELINA FERREIRA RODRIGUES, JOAQUIM GARCIA DO ESPIRITO SANTO, OLDECIR RODRIGUES CORREIA, MARIO JOSE DEMOLINER, em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos da Decisão de id 67034382. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. 6 de novembro de 2023, São Miguel do Guaporé Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo: 7001724-30.2021.8.22.0022. AUTOR: MARIO JOSE DEMOLINER e outros (19) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA - PB15069, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB15013 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE SCOTTI em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIVRAMENTO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMINIO PIGORETE em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO BUENO DO PRADO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR CARDOSO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCONI em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVALMIR MONTEIRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNELINA FERREIRA RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLDECIR RODRIGUES CORREIA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MACHADO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELITON DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA ALVES em 25/02/2025 23:59.

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