Execução de Título Extrajudicial 7003861-11.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003861-11.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003861-11.2018.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO CLAUDIOMAR PEREIRA POERA, AV. NOVO SERTÃO 2289 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação Distribuição: 20/11/2018 Trata-se de execução de título extrajudicial em que, a despeito de devidamente intimado, o executado não quitou voluntariamente o seu débito. Pretende a parte exequente a penhora do débito objeto da execução a ser descontado diretamente dos rendimentos ou rendas do executado para quitação da dívida. A Doutrina e Jurisprudência têm entendido ser possível a realização de penhora sobre salário, desde que num percentual que não comprometa a manutenção e sobrevivência digna da pessoa. No caso em apreço, verifica-se ser possível a penhora de salário porém, num percentual que garante um equilíbrio na relação entre as partes, de tal forma que a execução não se revele como um meio de “empobrecimento” do executado, ao mesmo tempo em que deverá garantir sua efetividade, pois há no outro lado pessoa interessada em receber o crédito a que faz jus. Ademais, não há de se olvidar que é exatamente do salário que o homem retira o numerário de que precisa para pagamento das dívidas, de uma forma geral, que contrai, sejam relativas às despesas básicas ou não. E, sendo assim, tornar inatingível a integralidade do numerário, que sempre vai ser proveniente de uma renda, privilegiaria e garantiria a inadimplência, tornando imune o devedor da obrigação de honrar com as dívidas contraídas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal: 100.001.2000.002570-5 Agravo de Instrumento Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto [...] RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento tirado da decisão do juízo da 4ª Vara Cível, que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do executado, ora agravante, que é médico pertencente ao quadro efetivo de servidores do Estado. […] VOTO JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO O caso é simples e não demanda maiores ilações. Como bem asseverou o juízo a quo, a jurisprudência tem relativizado o rigorismo do art. 649, IV, do CPC, para impedir abusos. Logo, tem-se permitido a penhora de salário/vencimentos desde que não se comprometa o mínimo necessário para as necessidades básicas do devedor, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, colhe-se no âmbito desta Corte, dentre vários outros julgados: Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa humana. (grifo nosso) (2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 100.001.2005.000691-5, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. 1º/10/2008, v.u.) Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, quando é sua única fonte de renda e inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. (1ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 101.001.2000.005395-4, Rel. Kiyochi Mori, j. 22/7/2008, v.u.) A matéria também já foi enfrentada e decidida pelo STJ. […] Em face do exposto, sem mais, nego provimento ao recurso, revogando a liminar inicialmente deferida. É o meu voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Cível Data de distribuição:07/11/2008 Data de julgamento:25/02/2009. Desse modo, considerando que o executado vem se esquivando de cumprir a sua obrigação, e a execução distribuída no ano de 2018, mostra-se pertinente o deferimento da penhora pretendida. Compulsando os autos, verifico que o executado recebe remuneração no valor mensal de R$ 2.242,82, consoante informações constantes no contracheque do mês de março/2023 sob ID: 88804545 - Pág. 4. Sendo assim, defiro em parte o pedido de penhora da remuneração da parte ré, no sentido de determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração mensal bruta do executado. Assim, REQUISITO ao empregador Assembleia Legislativa de Rondônia - ALE, que proceda ao bloqueio/penhora/desconto mensal percentual de 10% (dez por cento) da remuneração bruta recebida pelo executado FRANCISCO CLAUDIOMAR PEREIRA POERA, portador do CPF n. 511.088.872-87, até que atinja o valor total da execução de R$ 25.553,57 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), calculado até abril de 2023 (ID: 90193401 - Pág. 1-4) a serem depositados em conta à disposição deste Juízo, em guia emitida junto ao sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, na opção 'depósito judicial', sob pena de responder por crime de desobediência. O empregador deverá comprovar a implementação dos descontos no prazo de 10 (dez) dias, podendo encaminhar a resposta eletronicamente no endereço, qual seja, [email protected] e/ou [email protected] Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar uma conta a fim de evitar valores em conta judicial, que inclusive quando informada, a CPE deverá expedir ofício informando ao órgão empregador. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora realizada. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO/ OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA/BLOQUEIO E INTIMAÇÃO SERVE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA - ALE - Endereço: Av. Farquar, 2562, Centro. Porto Velho/RO. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO FRANCISCO CLAUDIOMAR PEREIRA POERA - Endereço: Av. Novo Sertão, 2289, bairro 10 de Abril. Guajará-Mirim/RO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIOMAR PEREIRA POERA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIOMAR PEREIRA POERA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(32)