Execução Fiscal 0002227-93.2013.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0002227-93.2013.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0002227-93.2013.8.22.0009. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289A, EULINA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1B, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7575 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença ID 86529440, que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o feito. Pugna pelo afastamento da extinção, com a consequente suspensão do processo. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, a sentença foi clara ao fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão, bem como destacou a possibilidade de eventual desarquivamento do feito em caso de descumprimento do pactuado. Assim, por mais que se examine a sentença, não se verifica nenhum dos vícios que ensejam embargos de declaração. Nesta seara: “Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626/SC). Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0002227-93.2013.8.22.0009. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289A, EULINA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1B, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença ID 86529440, que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o feito. Pugna pelo afastamento da extinção, com a consequente suspensão do processo. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, a sentença foi clara ao fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão, bem como destacou a possibilidade de eventual desarquivamento do feito em caso de descumprimento do pactuado. Assim, por mais que se examine a sentença, não se verifica nenhum dos vícios que ensejam embargos de declaração. Nesta seara: “Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626/SC). Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

05/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA FILHO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(130)