Execução Fiscal 0003344-06.2014.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0003344-06.2014.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

23/05/2023, 07:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 07:47

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

25/04/2023, 11:04

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:03

Recebidos os autos

20/04/2023, 08:53

Juntada de termo de triagem

20/04/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003344-06.2014.8.22.0003. APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DEFENSOR: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM RONDÔNIA APELADO: NUTRICAMPO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP RELATOR: DES. ISAIAS FONSECA MORAES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/04/2023 ___________________________ DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 0003344-06.2014.8.22.0003 - Jaru - 2ª Vara Cível Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que declarou a prescrição intercorrente do débito na ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de NUTRICAMPO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP. Pois bem. O presente recurso foi distribuído a esta relatoria, todavia, combate decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Jaru investido de competência delegada da Justiça Federal, uma vez que se trata de execução fiscal proposta pela União. Destarte, a competência para julgamento do presente recurso é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, inc. II, da Carta Magna. Vejamos: CF Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: […] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. À luz do exposto, declino da competência recursal, remeta-se o recurso para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para a apreciação e julgamento da apelação. P. I. C. Porto Velho, 18 de abril de 2023 Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2023, 11:32

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:02

Conclusos para decisão

23/03/2023, 11:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:50

Documentos

DESPACHO

•18/04/2023, 08:45

DESPACHO

•03/04/2023, 15:01

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/03/2023 23:59.

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