Execução de Título Extrajudicial 7020245-52.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020245-52.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020245-52.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LAVOYER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, KAYRON MORAES LAVOYER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120 Valor: R$ 59.641,98 DECISÃO EXECUTADOS: LAVOYER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, KAYRON MORAES LAVOYER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que os veículos cadastrados em nome do executado LAVOYER ATIVIDADES possui RESTRIÇÃO JUDICIAL em outro processo judicial e que, dentre os veículos cadastrados em nome do executado KAYRON MORAES, há dois veículos (YAMAHA/XTZ e I/TOYOTA HILUX) que estão alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante e dois veículos que possuem restrição em razão de RECALL e/ou ROUBO/FURTO. Em relação aos veículos que já contém restrição judicial em outro processo, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato, ressalvando que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Quanto aos veículos alienados, que, in tese, não poderiam receber a constrição formulada pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). A prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Para constatar tal situação e verificar se realmente há ou não gravame ativo, compete ao credor acessar o meio adequado junto ao DETRAN (CONSULTA DE GRAVAME junto ao site do DETRAN pertinente, sendo que em Rondônia o site para consulta é: https://consulta.detran.ro.gov.br/CentralDeConsultasInternet/Software/ViewConsultaVeiculos.aspx) para sustentar a manutenção da penhora. De igual forma, compete ao devedor comprovar que o gravame persiste, como forma de ilidir a penhora. Dessa forma, por ora, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Porém, quanto aos veículo com registro de RECALL e ROUBO, INDEFIRO o pedido de restrição via sistema porque não estando o veículo na posse do requerido, a restrição não surtirá nenhum efeito prático. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o valor do veículo está integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior. ou que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Porto Velho - RO, 18 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020245-52.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 Polo Passivo: LAVOYER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, KAYRON MORAES LAVOYER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120 D E C I S Ã O A parte exequente requer a aplicação de penhora de ativos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da parte executada, contudo verifica-se que não houve o recolhimentos das custas referentes aos art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16. De certo, poderia esta magistrada deferir prazo para o recolhimento das custar a fim de regularizar o trâmite processual. Contudo, considerando o contexto dos autos e a manifestação da parte executada em realizar o pagamento voluntário da execução de acordo com as suas possibilidades, entendo pertinente realizar AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO entre as partes, a fim de viabilizar a possibilidade de as partes se conciliarem e colocar fim à demanda. Dessa forma, nos termos dos arts. 139, V e 334, § 7º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência por meio do link e dados abaixo transcritos: 7020245-52.2022.8.22.0001 - Audiência de Conciliação em Processo de Execução de Título Extrajudicial Quarta-feira, 28 de junho · 10:00 até 11:00am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/edx-aeat-pym Ou disque: (BR) +55 11 4933-9187 PIN: 524 321 180# Outros números de telefone: https://tel.meet/edx-aeat-pym?pin=3510336753030 A audiência será realizada através do aplicativo GOOGLE MEET. Para tanto, os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, até o dia anterior da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Até a data da audiência, fica a parte autora intimada a apresentar PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA, a fim de viabilizar as tratativas do acordo. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência deste juízo, sala 647, 6º andar, nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Nesta audiência, a ser conduzida por esta magistrada, será realizada a tentativa de conciliação. Tento em vista que a audiência foi designada para pauta muito próxima e que não daria tempo de a intimação das partes serem feitas pelo DJE ou Sistema, DETERMINO que a intimação das partes ocorra por meio dos advogados, via telefone, cabendo à equipe do GABINETE desta magistrada proceder à intimação e certificar no processo. Porto Velho - RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020245-52.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LAVOYER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, KAYRON MORAES LAVOYER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120 Valor: R$ 59.641,98 DECISÃO EXECUTADOS: LAVOYER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, KAYRON MORAES LAVOYER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA.X opõe embargos de declaração com efeitos infringentes contra sentença proferida por este Juízo alegando contradição bem como requerendo o prosseguimento do feito. É o essencial. Decido. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso há existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. No presente caso, razão assiste à parte embargante eis que a decisão guerreada extinguiu o feito em razão da inércia do autor Analisando os autos constata-se que razão assiste ao embargante, vez que a sentença extinguiu o feito sob a fundamentação na inércia do embargante. Ademais, não houve a intimação pessoal do Exequente/embargante, somente a intimação através do advogado, fato este que não autoriza a extinção pela inércia. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 1.022 e §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração apresentados e, em consequência, concedo efeito infringente para revogar a sentença proferida, Id 88483630, determinando o prosseguimento do feito. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da petição da parte requerida constante no Id 90201962. Porto Velho - RO, 29 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAVOYER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYRON MORAES LAVOYER em 04/04/2025 23:59.

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