Reintegração / Manutenção de Posse 7001373-55.2019.8.22.0013 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001373-55.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001373-55.2019.8.22.0013. APELANTES: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, GABRIELA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA, EDINA FRANCISCO DE OLIVEIRA ESPANHOLI, WEMERSON MAXIMINO DA CRUZ, ALESSANDRO NERI LEITE, LAERCIO TISCHER, CLEITON DE ALMEIDA MENDES, ADELSON ELIAS DA SILVA, RICARDO FERNANDES ADVOGADOS DOS APELANTES: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510A, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605A APELADO: JEANETE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS e outros, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados o art. 561 do Código de Processo Civil; e os arts. 221 e 233, ambos da Lei 6013/73. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Ação de reintegração de posse. Alegação de vício no registro perante ao INCRA. Discussão descabida. Exercício posse. Demonstração dos requisitos. Na ação possessória se mostra irrelevante a alegação de vício no documento que garante o domínio, pois, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. Considerando que a autora comprovou de maneira incontroversa os requisitos previstos no art. 561 do Novo CPC, notadamente a posse mansa, pacífica e de boa-fé, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em suas razões, os recorrentes apontam violação aos dispositivos supracitados, sob a alegação de que o acórdão recorrido manteve os termos da sentença sem comprovação dos requisitos da posse mansa e pacífica da recorrida, uma vez que existem irregularidades na matrícula apresentada. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no que concerne ao preenchimento dos requisitos da posse, seria necessária a análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2108368 MA 2022/0109857-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JEANETE ALVES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de WEMERSON MAXIMINO DA CRUZ em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANETE ALVES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

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