Execução Fiscal 7003400-33.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.199,39

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7003400-33.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 INTIMAÇÃO RÉU - CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA Fica a parte REQUERIDA intimada da Carta de Anuência expedida, devendo proceder a retirada da carta via internet, bem como proceder seu protocolo junto ao Tabelionato de Protesto, ficando ao seu encargo o pagamento de eventuais emolumentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:32

Juntada de carta

11/10/2023, 08:31

Processo Desarquivado

11/10/2023, 08:28

Juntada de certidão

11/10/2023, 08:18

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:53

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 09:37

Juntada de certidão

31/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:22

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7003400-33.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 INTIMAÇÃO RÉU - CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA Fica a parte REQUERIDA intimada da Carta de Anuência expedida, devendo proceder a retirada da carta via internet, bem como proceder seu protocolo junto ao Tabelionato de Protesto, ficando ao seu encargo o pagamento de eventuais emolumentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:32

Juntada de carta

11/10/2023, 08:31

Processo Desarquivado

11/10/2023, 08:28

Juntada de certidão

11/10/2023, 08:18

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:53

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 09:37

Juntada de certidão

31/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:54

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7003400-33.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS De ordem do MM. Juiz, fica a parte REQUERIDA, através do seu advogado, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2023, 08:26

Juntada de outros documentos

26/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:20

Publicado SENTENÇA em 21/07/2023.

20/07/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003400-33.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA, CPF nº 15353770200, RUA ALDERINA DE AZEVEDO VIEIRA 525 CAPELASSO - 76912-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra MARIA JOSÉ DE LIMA DA SILVA. A parte executada foi devidamente citada (ID 92692304) e quitou seu débito, pelo que o exequente pleiteou pela extinção da execução. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, verifica-se que a parte devedora saldou seu débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Custas pela parte executada. Sem honorários advocatícios, eis que já fixados no despacho inicial. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:09

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:33

Juntada de certidão

07/07/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de juntada de ar

30/06/2023, 12:19

Juntada de certidão

21/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 11:30

Juntada de certidão

29/05/2023, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 10:59

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003400-33.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA, CPF nº 15353770200 Advogado(a) NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 DESPACHO Vistos. Efetuei pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, conforme espelhos anexos. Dos endereços encontrados, apenas 04 (quatro) contém dados suficientes para realização de diligência. Assim, promova-se a tentativa de citação da parte executada nos endereços encontrados, quais sejam: AVENIDA BRASIL, N. 4103, HABITAR BRASIL, JI-PARANÁ/RO, CEP 76900-970; RUA BOA VISTA, N. 2767, BAIRRO JK, JI-PARANÁ/RO, CEP 76909-765; RUA ADOLF FURMANN, N. 2909, BAIRRO JK, JI-PARANÁ/RO, CEP 76909-780; RUA ZAIR BRAZ VIEIRA, N. 2019, BAIRRO GREENVILLE, JI-PARANÁ/RO, 76912-224. Cópia do presente despacho serve de Carta de Citação/Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:03

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 10:30

Juntada de certidão

11/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:34

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003400-33.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA, CPF nº 15353770200, RUA ALDERINA DE AZEVEDO VIEIRA 525 CAPELASSO - 76912-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 Vistos. Defiro o pleito de ID 87881000, concedendo à parte executada o prazo complementar de até 15 dias para cumprimento da determinação contida no despacho anterior, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguimento do feito. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 15 de março de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:44

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:40

Publicado DECISÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

07/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:17

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.

24/02/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:15

Publicado DECISÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 02:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2023, 10:44

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 07:33

Juntada de certidão

02/01/2023, 11:36

Juntada de Petição de juntada de ar

02/01/2023, 11:34

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:01

Mandado devolvido dependência

02/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de diligência

02/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 17:29

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:47

Conclusos para despacho

12/08/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2023, 12:49

DESPACHO

•23/05/2023, 11:03

DECISÃO

•19/04/2023, 09:44

DECISÃO

•15/03/2023, 10:34

DECISÃO

•17/02/2023, 11:51

DECISÃO

•15/08/2022, 10:47