Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000131-92.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000131-92.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7000131-92.2023.8.22.0022. AUTOR: MAXI CIENE BARTOLOMEO PIRES, CPF nº 55500072234, LINHA 102, KM 03 sn ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON MARINHO DE CASTRO, OAB nº RO8740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2 Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.3 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 22 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7000131-92.2023.8.22.0022. AUTOR: MAXI CIENE BARTOLOMEO PIRES, CPF nº 55500072234, LINHA 102, KM 03 sn ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON MARINHO DE CASTRO, OAB nº RO8740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade Vistos. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por MAXI CIENE BARTOLOMEO PIRES face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, almejando a concessão do benefício de salário-maternidade. Aduz, em apertada síntese, que em 28/05/2022 nasceu sua filha Lua Maria Gomes Bartolomeo, com isso, por ser segurada especial, e sempre ter residido em imóvel rural, requereu junto à autarquia previdenciária o benefício de salário-maternidade. Todavia teve seu requerimento indeferido, o que motiva o ajuizamento da demanda, para ver reconhecido o direito. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 86293195). A parte autora impugnou a contestação em ID88258641. A parte autora arrolou duas testemunhas, as quais foram ouvidas em juízo.(ID91609767) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos sobre ação ordinária de salário-maternidade de segurado especial, envolvendo as partes supramencionadas. O benefício previdenciário de salário-maternidade, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. No caso dos autos, a autora afirma ser segurada especial da Previdência Social, vez que exerce atividade rural em regime de economia familiar, tal como descrito no art. 11, VII e art. 39, parágrafo único, da referida Lei de Benefícios. O Reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material, o que se encontra presente nos autos pelos documentos juntados aos autos, em especial contrato de comodato rural datado de 2018 em ID85843976, nota fiscal de produção leiteira de 2018 em ID85843979, nota fiscal de venda de urucum de 2019, 2021 em ID85843980, 85843983, cadastro de agricultor familiar em ID85843982, ou seja, com comprovação anterior mais de 10 meses ao nascimento da menor. Para corroborar com as provas documentais produzidas, a parte autora arrolou testemunhas que foram ouvidas em juízo, sendo ratificada a informação que possui a qualidade de segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural. No mais, o único fundamento que o INSS se utilizou para indeferir o benefício foi a ausência de filiação ao regime geral de previdência social anterior ao afastamento. Destarte, a documentação apresentada pela parte autora revela o exercício de atividades rurais. Lembro, oportunamente, que consoante Súmula 14 da TNU, não se exige que o trabalhador rural tenha documentos correspondentes a todo período equivalente à carência do benefício. Por estas razões, tenho por considerar provado o requisito de contribuinte especial da previdência. É pacífico o entendimento de que do trabalhador rural não se pode exigir a existência de farta documentação comprovando sua atividade, pois é sabido que nas zonas rurais, até nos dias atuais, serviços são prestados sem qualquer formalidade documental. Consequentemente, há enorme dificuldade de os trabalhadores rurais fazerem prova documental do exercício do labor rural e com isso, comumente, resta-lhes negado o benefício. Sensível a essa realidade, o legislador amenizou o rigor formalístico e estabeleceu: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos jurídicos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 55, §3º, Lei 8.213/91).” Pois bem, a documentação apresentada constitui prova material suficiente e comprova o tempo exigível para fins de carência. Assim, mostra-se suficiente o tempo verificado e confirmado pelas provas documentais. O nascimento da filha da autora, ocorrido em 28/05/2022, encontra-se devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada no id. 85843972. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 39, art. 71, todos da Lei nº 8.213 /91, o conjunto probatório acostado aos autos restaram suficientes para evidenciar a condição de segurada especial da demandante no período que antecedeu o nascimento da filha que originou a pretensão. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A compreensão jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da primeira Região é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RESISTENCIA AO MÉRITO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Consoante definido pelo STF: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens a e b, ficarão sobrestadas para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto proferido pela Corte Suprema. 2. Assim sendo, não obstante a ausência de comprovação de requerimento junto ao INSS do direito postulado, deve ser afastada a alegada ausência de interesse de agir da parte autora, quando, como no caso presente, o réu se insurge contra o mérito da ação, na contestação, na apelação ou nas contrarrazões de recurso, restando caracterizada a resistência ao pedido. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 4. Na hipótese, a parte autora logrou êxito ao comprovar sua condição de segurada especial. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovante de endereço rural, cartão de vacina do filho, contrato de meeira e declaração de exercício de atividade rural. A prova testemunhal colhida corrobora a vindicada qualidade de segurado especial da parte autora. 5. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal e a ocorrência do parto em data não alcançada pela prescrição, deve ser reconhecido o direito da parte ao benefício de salário maternidade. 6. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para determinar que a verba honorária, juros e correção monetária incidam na forma prevista no voto.(TRF-1 - AC: 00336182820144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/02/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2015) No que a motivação do indeferimento na esfera administrativa, mormente exista previsão legal quanto à necessidade de afastamento do trabalho por parte da segurada, consoante entendimento da jurisprudência, não pode ser fator impeditivo a concessão do benefício, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS O PARTO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento do filho correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício - O artigo 71-C, da Lei n. 8.213/1991 é claro ao estabelecer que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada - Os recolhimentos previdenciários após o parto não significa, por si só, o retorno à atividade profissional - Não comprovado pelo réu que houve, de fato, trabalho exercido pela autora durante o período de licença maternidade, necessária a concessão integral do salário-maternidade - É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, com percentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, consoante §§ 1º, 2º e 3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma. Não há se falar em prestações vincendas e aplicação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, pois o percentual recairá sobre montante fixo - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50023753920204039999 MS, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/06/2020) Aliado a isso, muitas vezes por falta de conhecimento técnico, seguradas especiais preenchem formulário, no ato do requerimento, a informação que não ocorreu o afastamento do trabalho, quando em sua maioria, evidentemente ocorreu, pois não mostra viável o exercício de atividade laborativa no dia seguinte ao parto ocorrido ou mesmo dias após. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da autarquia ao pagamento do salário-maternidade retroativamente à data do parto, ocorrido em 28/05/2022. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAXI CIENE BARTOLOMEO PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido a pagar à autora o salário-maternidade, retroativamente, 04 (quatro) parcelas no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do nascimento(28/05/2022). Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Todavia, caso haja recurso, nos termos do art. 1010 do CPC, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, cabe à parte autora propor cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, sábado, 29 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000131-92.2023.8.22.0022. AUTOR: MAXI CIENE BARTOLOMEO PIRES, CPF nº 55500072234, LINHA 102, KM 03 sn ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON MARINHO DE CASTRO, OAB nº RO8740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MAXI CIENE BARTOLOMEO PIRES em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurada especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Defiro a produção da prova testemunhal. Considerando o disposto na Resolução 481/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, disposto no art. 3, inciso III, fica designado audiência por videoconferência, a ser realizada na data de 02 de junho de 2023, em horário a ser definido pela Secretário de Gabinete, pelo sistema de videoconferência. Deverão as partes apresentar suas respectivas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham fornecido. Intimem-se as partes para cientificá-las da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com aplicativo Whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, caso ainda não tenham fornecido, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. Na mesma oportunidade, deverá o advogado qualificar as testemunhas a serem ouvidas por este Juízo. O link da audiência será encaminhado para os e-mails e telefones informados no processo. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé, terça-feira, 18 de abril de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

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