Cumprimento de sentença 7001217-04.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001217-04.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001217-04.2023.8.22.0021. RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) RECORRENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A Polo Passivo: JOSE GOMES VIEIRA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) RECORRIDO: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95. VOTO Conheço dos recursos, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 13/09/2023 11:30:58 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: Banco Bradesco e outros Advogado do(a) Defiro a gratuidade a parte autora. Primeiramente, cumpre registrar que a parte autora é correntista do banco requerido. Em sua conta, houve descontos sob as rubricas TARIFA BANCÁRIA. Em se tratando de relação de consumo (súmula n.º 297/STJ), e sendo verossímil a versão apresentada pela consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando a documentação cotejada aos autos, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo aos autos a prova da legitimidade dos descontos realizados em conta, deixando certa a necessidade de devolução em dobro dos valores efetivamente descontados. Não há provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do direito do autor, deixando assim a requerida de cumprir com o dever insculpido no art. 373, II, do CPC, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratatou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilzam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06304675820198040001 AM 0630467-58.2019.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020) Com relação ao dano moral, não procede o pedido, pois sua ocorrência pressupõe uma dor, sofrimento ou humilhação capaz de abalar a integridade psíquica do ofendido, atingindo a esfera da personalidade. Apesar da ilegalidade dos descontos, não se trata de dano presumido, sendo indispensável a sua comprovação: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de conta para recebimento de benefício previdenciário, mostra-se indevida a cobrança de tarifas de manutenção da conta. Comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada à restituição dos valores cobrados indevidamente. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade. O desconto indevido de tarifa bancária, por si, não enseja direito à reparação por danos morais, se inexiste prova de efetivo prejuízo ao patrimônio moral do correntista, mormente quando no caso concreto a cobrança não ensejou inadimplência ou inscrição irregular em cadastro de proteção de crédito. (TJ-MG - AC: 10000220331987001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Não se nega que a situação é desagradável, mas não se vê como possível o enquadramento na figura dos danos morais, pois ausente qualquer excepcionalidade que demonstre a violação aos atributos da personalidade e ultrapasse o mero dissabor. Por isso, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Por tais considerações, voto no sentido de conhecer dos recursos inominados interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO o ambos os recursos inominados para: a) determinar a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, levado-se em conta o prazo prescricional, mantendo os demais termos da sentença inalterados, com juros de 1% a contar da citação, e correção a contar do efetivo desconto. b) julgar improcedente o pedido de dano moral. Sem custas e honorários. Oportunamente remeta-se os autos a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O desconto realizado diretamente em conta correntes é irregular se não houve comprovação da contratação/autorização específica do cliente em relação ao respectivo valor. O dano moral, no caso de desconto ilegal não é presumido, necessitando de comprovação da sua ocorrência e seus reflexos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001217-04.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSE GOMES VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. AUTOR: JOSE GOMES VIEIRA, CPF nº 08499861253, LINHA 03, LOTE 10, GLEBA 12 S/N, PA MENEZES FILHO ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição do Indébito, Desconto em folha de pagamento, Práticas Abusivas Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos de valores a título de "tarifa bancária cesta básica de serviços" em sua conta bancária são indevidos, razão pela qual pugna pela declaratória de inexistência de débito, cancelamento de novos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a própria autora na ocasião da audiência de conciliação pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Além disso, com relação à prova documental, ressalto que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336 do CPC), com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar que as instituições bancárias submete-se aos ditames do CDC, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil do dano é objetiva (art. 14 do CDC), decorre da falha na prestação do serviço, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. Por outro lado, ao banco incumbe a prova de inexistência de falha (art. 14, § 3º). Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação. Inexiste conexão entre este feito e os autos n. 7001163-38.2023.8.22.0021, pois tem objeto diverso, já que se trata de discussão quanto a tarifa de cartão de crédito (cart cred anuid), o que demandam nova análise fática e documental independente. Não há que se falar em litispendência com o feito n. 7000618-65.2023.8.22.0021, pois este foi extinto sem resolução de mérito. Noutro giro, o requerido impugna os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, pleiteando sua condenação ao recolhimento do preparo, em caso de eventual interposição de recurso, contudo, tal questão apenas será analisada futuramente e, se necessário, já que nos Juizados Especiais independe do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, em 1º grau. Por fim, caso seja analisada eventual pedido de gratuidade pela autora, é ônus da requerida, comprovar ausência de hipossuficiência e não apenas alegar, de formo que rejeito a impugnação, sem prejuízo de posterior análise. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir é absolutamente contraditória com a argumentação posta no mérito, quanto à regularidade da contratação, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ademais, o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, dessa forma, afasto a preliminar. No que se refere à alegação de prescrição, por ter extrapolado o lapso quinquenal para reparação civil, razão não lhe acode, visto que em se tratando de contrato de prestações continuadas, o termo inicial para a prescrição é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Portanto, afasto a preliminar da prescrição. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51 do CDC e art. 170, inciso V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, uma vez que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Verifica-se que a conta bancária da parte autora é na modalidade corrente, conforme documentos acostados na inicial. Convém ressaltar ainda que para o titular manter conta corrente em instituição financeira, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos arts. 1º e 8º da Resolução do o Banco Central do Brasil 3.919/2010, vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Conquanto a norma autorize a instituição bancária a dispor de serviços em favor de consumidor mediante contraprestação, mister o prévio conhecimento e expressa anuência para a realização dos descontos. No presente caso, está demonstrada a existência de descontos efetuados pelo banco réu diretamente na conta bancária da parte autora, a título de remuneração de pacote de serviços (ID x). Por outro lado, verifico que o banco réu não apresentou cópia do contrato firmado entre as partes, para demonstrar a contratação específica do pacote de serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. É sabido que as tarifas lançadas em conta corrente se referem a utilização de serviços diários de banco, tais como transferência, emissão de extrato, cheque especial, anuidade de cartão, entre outros, entretanto devem ser provada a contratação/autorização por parte do consumidor para ativação de tais serviços. Portanto, ausente o contrato específico em relação à tarifa cobrada, não há como reconhecer a legalidade dos descontos, porquanto não se pode presumir que a tarifa tenha sido oferta e aceita, se foi a mais justa, bem como não se pode imputador ao autor a legalidade da exigência se não anuiu com a cobrança, razão pela qual reconheço a irregularidade da cobrança. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado do TJRO: CONTA BANCÁRIA. DIALETICIDADE. AFASTADA. TARIFA CESTA BÁSICA. EXPRESSO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO. Quando os recursos atacam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de tarifa cesta básica, está condicionada à comprovação do prévio contrato e evidência do ato volitivo em contratar o serviço específico pela parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos a implicar indenização por dano moral e restituição, em dobro, dos valores, uma vez violados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL 7000657-78.2021.822.0006, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023.) APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA/CESTA B. EXPRESSO. DESCONTOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de Tarifa Bancária/Cesta B. Expresso, está condicionada à comprovação do prévio contrato e aceite da parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos a implicar indenização por dano moral e restituição, em dobro, dos valores, uma vez violados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000373-85.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/02/2023) Quanto à repetição de indébito em dobro, essa não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência vigente, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAResp 600.663 Rel. Min. Maria Thereza de Assis Vieira, STJ/2021). Ao analisar a presente demanda, observo não ser o caso de repetição em dobro, pois não configurada a contrariedade à boa-fé objetiva, considerando tudo que se expõe nos presentes autos, motivo pelo qual mantenho o ressarcimento simples referente aos descontos. No que tange ao pedido de danos morais, verifico que está caracterizada a falha na prestação do serviço do réu, pois houve desconto de tarifas bancárias não contratadas sobre a conta-corrente da parte autora. Assim, diante da gravidade do ilícito e da invasão à vida financeira do consumidor, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, deve o banco indenizar. Com relação ao valor da indenização, deve se considerar, no caso concreto, o tempo de duração, e as condições econômico-financeira das partes. Dessa forma, considerando o que consta dos autos, forte nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o montante de R$5.000,00 (Cinco mil reais), revela-se adequado. O valor da indenização, a critério do credor, poderá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), com índices divulgados pelo TJRO; e, ainda, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento). Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: a) declarar nula a cobrança da tarifa bancária discutida no processo, bem como determinar o cancelamento de novos débitos das taxas de tarifa bancária denominadas de 'Tarifa Pacote de Serviços (cesta básica)', de forma definitiva, sob pena de aplicação de multa por descumprimento; b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). c) condenar a parte requerida no pagamento a título de repetição de indébito, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos e juros de mora de 1% a partir da citação; d) ratificar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado SENTENÇA em 30/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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