Procedimento do Juizado Especial Cível 7016658-04.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7016658-04.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANNE CAROLLINE PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:44

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:40

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 08:42

Publicado DECISÃO em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:21

Determinado o arquivamento

22/01/2024, 08:21

Conclusos para despacho

29/11/2023, 19:29

Recebidos os autos

29/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:42

Juntada de petição

28/11/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7016658-04.2022.8.22.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826A Recorrido (a): ANNE CAROLLINE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(a): MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821A Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 14/09/2023 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos, Realizada audiência de conciliação virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, as partes realizaram acordo e pugnam pela homologação, conforme consta na ata de audiência ID n. 22024402. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b c.c art. 932, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 57 da Lei Federal 9.099/95, homologo o acordo realizado entre as partes, uma vez que o art. 139, inciso V, permite a homologação de acordo a qualquer tempo, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Diante da preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Certifique-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se à origem. Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2023, 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 10:42

Documentos

DECISÃO

•22/01/2024, 08:21

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016658-04.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ANNE CAROLLINE PEREIRA DE OLIVEIRA, AVENIDA AFONSO PENA 2358, - ATÉ 2569/2570 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939,, EDIF. CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JATOBÁ TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, porque não se vislumbra a necessidade de esgotamento da via administrativa, em virtude da inafastabilidade da jurisdição, garantia prevista na Constituição Federal. Além disso, a defesa apresentada pela ré a respeito da legitimidade da cobrança extrajudicial perpetrada é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, via de consequência, o interesse de agir da parte autora. MÉRITO Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que as provas coligidas aos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). Conforme consta na inicial, a requerente adquiriu bilhete aéreo junto à requerida para viajar de Cacoal/RO a Goiânia/GO, que estava marcado para o dia 21/07/2022. A requerente informa que inicialmente adquiriu passagens para si a para o seu marido, ocorre que este ficou impossibilitado de seguir viagem. Sendo assim, realizou compra de passagem aérea para a sua genitora através de ligação telefônica para esta a acompanhasse. No entanto, ao realizar o check-in foi informada que a passagem antes adquirida foi recusada sob a suspeita de fraude. A requerente adquiriu nova passagem para poder seguir viagem. Ocorre que a requerente pontua que a passagem adquirida por ligação telefônica e que foi recusada continua sendo objeto de cobrança por parte da requerida. Nos autos há informação de que a requerente pagou o valor através de dois cartões de crédito: 1) Cartão Azul * GP2IKBPEREIR (10x R$ 370,90), sendo que foi estornado 9 (nove) parcelas de R$ 370,90 (trezentos e setenta reais e noventa centavos), ficando retirada uma parcela; 2) Cartão Azul * GP2IKBPEREIR (10x R$ 100), sendo todas as parcelas cobradas, sem comprovação de qualquer restituição. Por sua vez, em sede de contestação, a requerida alega que a parte requerida não faz jus ao reembolso integral, entendendo ser devida a aplicação de taxas em razão de cancelamento, bem como entender inexistente os danos morais. Pois bem. Quanto à devolução das passagens assiste razão à requerente, posto que a requerente. Ora se a compra da passagem foi recusada por suspeita de fraude, não faz sentido a cobrança de valores ou retenção de valores por parte da requerida. Vejo ainda que a requerida sustenta tese incompatível com os pedidos formulados nos autos, de que são devidos a aplicação de taxas em razão de cancelamento. Por outro lado, reclama a autora a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, pedido este que também será acolhido por este Juízo. Ocorre que, nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, não basta simples cobrança, é necessário que os valores pagos sejam indevidos. É o que nos ensina o insofismável Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in verbis: Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. Isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor. Ora, no presente caso, como sintetizado alhures, se trata de cobrança indevida. Logo, é devido a restituição dos valores indevidamente cobrados, sendo R$ 870,90 (oitocentos e setenta reais e noventa centavos) cobrados indevidamente até a proposição do presente pedido e, R$ 500,00 (quinhentos reais) as cobranças ocorrendo no decorrer do processo (id. 92608815, 92608816, 92608817, 92608818, 92608819 e 92608820). A par disso, o pedido de indenização por danos morais merece prosperar. Considerando a desídia e ineficiência das requeridas, é possível que seja verificada a ocorrência de dano moral que transcende o mero dissabor, porquanto a falha na prestação de serviços, evidentemente causou transtornos e angústia aos requeridos. A quantia arbitrada é suficiente a impor a reparação do dano moral, sopesadas as circunstâncias particulares do caso em questão, o grau de culpa e as condições das partes, bem como o caráter punitivo dos danos a fim de que as rés procurem aprimorar seus procedimentos internos para que fatos como estes não mais ocorram. De todo o mister anotar que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ANNE CAROLLINE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. para: a) condenar a requerida a pagar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença; b) condenar a requerida à restituição de valores em favor da autora, relativos ao contrato discutido nestes autos, na quantia total de R$ 2.741,80 (dois mil e setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o efetivo desembolso, conforme tabela prática do TJ-RO e Súmula 43 do STJ; DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANNE CAROLLINE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR - RO5821 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 03 Data: 26/06/2023 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: [email protected] / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 5 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7016658-04.2022.8.22.0007

08/05/2023, 00:00

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