Cumprimento de sentença 7000982-37.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000982-37.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:27

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000982-37.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 29 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:36

Juntada de certidão

29/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 13:35

DESPACHO

•25/09/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000982-37.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000982-37.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000982-37.2023.8.22.0021. AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data da Distribuição: 07/02/2022 EMENTA Energia elétrica. Subestação. Preliminar rejeitada. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Sentença Reformada. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos. (destaquei). AUTOR: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para: a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação do requerente referida na inicial. b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe de R$ 38.000,00 ( trinta e oito mil reais ) a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, ora incorporada ao patrimônio da requerida, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da demanda e acrescido de juros legais (1% ao mês) a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Intimem-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e Registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a intimação da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 30 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS, LINHA 02, KM 10 00 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS ESQUINA COM CORUMBIARIA 1363 ST 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS ADVOGADO DO Vistos Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, referente a construção da cota parte subestação de rede elétrica. As partes estão devidamente representadas, e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DECIDO 1. PRELIMINARES Aprecio as preliminares comumente suscitadas. 1.2 Incompetência – Necessidade de Perícia No caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da subestação elétrica com recurso próprio. Assim, afasto a prefacial de realização de incompetência e necessidade de realização de perícia. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares. Turma Recursal, Relator OSNY CLARO DE O. JUNIOR, 7007824-66.2018.822.0002, 04/04/2019. 1.3. Inépcia da inicial - Falta de Documentos Indispensáveis Após a peça inaugural atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A exigência de prova documental específica da demonstração da constituição do direito não é requisito de aptidão da peça inicial, em especial no sistema simples e informal dos Juizados Especiais. Algumas ações de outra competência é que precisam desde a inicial de provas documentais. Além disso, a parte apresentou projetos. Assim, afasto todas preliminares. Mérito: Segundo consta na inicial, a parte autora suportou todas as despesas para construção de uma subestação de energia elétrica, para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. Em análise aos autos verifico que a parte autora alega que realizou gasto correspondente ao valor de, R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REIAS), e para comprovação apresenta dois orçamentos. Ocorre que atual composição da Turma Recursal de Rondônia, mudou o entendimento no que tange a comprovação dos valores despendidos para a construção e instalação da subestação, comprovados através de orçamentos. Confira-se o Acordão da relatoria do eminente juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS: RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000677-33.2021.8.22.0018 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação da subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público, bem como, pedido de indenização por danos materiais relativos à construção da referida subestação. Aplica-se ao presente caso a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que determinou às concessionárias prestadoras do serviço de energia que incorporassem aos seus patrimônios as redes particulares, mas com o necessário ressarcimento dos recursos investidos. Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições (…) III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. A Resolução 1.000/2021 ANEL, efetivamente traduz obrigatoriedade na incorporação: "As distribuidoras devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A §2º). Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução 1.000/2021, art. 4º). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. Assim, já decorreu o prazo limite para a requerida proceder à incorporação formal, por isso, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles. Ressalta-se que, ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008818-74.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022 Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Por não possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento da época da construção da subestação, a parte requerente juntou aos autos orçamentos atuais de quanto custaria a construção da referida rede (CPC 369 e 444). A requerida sustenta que o valor da restituição deve ser proporcional às condições em que o ativo se encontra. Contudo, a depreciação da subestação não pode ser entendida como ônus ao consumidor, uma vez que a requerida deveria ter procedido à incorporação na esfera administrativa, concomitantemente, à época da edificação da subestação. Nessa contexto, a depreciação, mormente, à luz dos fatos, somente pode produzir efeitos em relação à própria mora da ré em formalizar a incorporação e efetuar a devida restituição; também não houve apresentação de outra prova no sentido de demonstrar que tais orçamentos estão equivocados ou fora da realidade. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados. Por fim, considerando que os orçamentos já trazem os valores atualizados, a correção monetária deve se dar a partir da propositura da inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos pelo

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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