Cumprimento de sentença 7058061-73.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058061-73.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7058061-73.2019.8.22.0001. APELANTES: TAISA SANTOS DE MELO, TAINA SANTOS DE MELO, RAIMUNDA CELIA FERREIRA DOS SANTOS MELO ADVOGADOS DOS APELANTES: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028A, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO APELADO: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo interno interposto por Tainá Santos de Melo Rodrigues, Taisa Santos de Melo e Raimunda Célia Ferreira dos Santos, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 10, § 2º da Resolução nº 3/2016 do CJF, em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pela manifesta intempestividade do recurso. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão das recorrentes é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, § 2º do CPC. No caso dos autos, o recurso não foi admitido pela intempestividade, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, contra a decisão que não admite o recurso especial, é cabível o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e não agravo interno. Além do mais,a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. No caso dos autos, a parte, em vez de interpor o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejou de forma inadequada o agravo interno para o Colegiado do Tribunal de Justiça. Posteriormente, após o não conhecimento do recurso pelo órgão local, a defesa interpôs o agravo em recurso especial quando já decorrido o prazo legal. Não há desacerto na decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.104.552/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022. - Destacou-se). Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

22/05/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(25)