Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004781-76.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004781-76.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7004781-76.2022.8.22.0004. Recorrente: PAULO GERMANO FERNANDES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA,, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(a): ORLANDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111A, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, PAULO GERMANO FERNANDES, Advogado(a): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778A, ORLANDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 17/07/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação Indenizatória com o objetivo de restituição em dobro de descontos atinentes a rubrica seguro pecúlio, além de indenização por danos morais decorrentes de descontos que a parte autora alega indevidos. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o egrégio Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Cíveis Reunidas, decidiu determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema de Seguro Pecúlio (Tema 09 - IRDR) - conforme processo nº 0801010-57.2023.8.22.0000, publicado no DJe nº 120 de 03/07/2023. Questão submetida: "Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados". Assim, com vistas a garantir os pressupostos necessários ao prosseguimento do Recurso Inominado, determino a suspensão deste feito até decisão ulterior das colendas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

25/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:57

Decorrido prazo de PAULO GERMANO FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:35

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:29

Decorrido prazo de ORLNDO MENDES PIMENTA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de ORLNDO MENDES PIMENTA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de PAULO GERMANO FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de ORLNDO MENDES PIMENTA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:23

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:23

Documentos

DECISÃO

•11/07/2023, 10:22

DECISÃO

•22/05/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004781-76.2022.8.22.0004. REQUERENTE: PAULO GERMANO FERNANDES ADVOGADO DO REQUERENTE: ORLNDO MENDES PIMENTA, OAB nº RO9111 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, CNPJ nº 32191644000109, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, AVENIDA GETULIO VARGAS 1420, ANDAR 5 E 6 FUNCIONARIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora tem por pretensão a resilição do contrato de seguro de vida, o qual estaria sendo cobrado pela empresa ré Zurich Minas Brasil Seguros S/A, bem como a condenação desta na restituição dos valores pagos indevidamente e danos morais. As preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelos requeridos não merecem prosperar. O Estado de Rondônia é o responsável pela realização dos descontos e pelos repasses as seguradoras, que receberam os valores. Sendo que no mérito será verificada a necessidade da restituição. Quanto a preliminar da necessidade de suspensão processual, o pedido de suspensão processual, tratam-se de pedidos distintos, lá a manutenção dos descontos, aqui a suspensão e ressarcimento, é direito subjetivo do requerente contratar ou não o seguro de vida, sendo assim, afasto a preliminar. A preliminar de ausência de interesse não merece prosperar uma vez que foram descontados valores da remuneração da parte autora. A preliminar de prescrição parcial do pedido não é razão para extinção do feito. Logo, afasto tal preliminar. Não há necessidade de suspensão do presente processo. Dado que ações com o mesmo polo passivo e causas de pedir parecidas a essa já tramitam em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto tal preliminar. Para o fiel julgamento dos fatos é necessário descrever a origem dos descontos. O contrato de seguro de vida em grupo ocorreu em virtude da Lei Ordinária n.º 135/1986, onde servidor estadual associado ao IPERON ficou obrigado a contribuir com um seguro de vida-pecúlio, vejamos: art. 18 - Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Grifei. Destarte, um seguro de vida em grupo foi contratado pela autarquia e os seus descontos eram realizados diretamente na folha de pagamento dos servidores. Contudo, no ano 2000, a Lei Complementar n.º 228 revogou a Lei n.º 135/1986, tornando-se facultativo a contratação do seguro de vida, mas permitindo para aqueles servidores que aceitassem o termo de adesão a manutenção da consignação em folha de pagamento do valor do prêmio do seguro. Entretanto, esses descontos consignados só foram admitidos até o mês de outubro de 2016, quando a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas publicou um despacho determinando a suspensão. Assim, os segurados interessados em manter o seguro de vida deveriam indicar uma forma de pagamento alternativa, conforme informado nos contracheques dos servidores. No entanto, a decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 7020057-35.2017.8.22.0001, determinou ao Estado de Rondônia que retornasse com os descontos do prêmio na folha de pagamento dos servidores relacionados numa lista, a qual consta o nome da autora. Assim, são lícitos os descontos ocorridos até o ano de 2008, porque assim determinava a Lei n.º 135/1986. Também, considero regular os descontos realizados do ano de 2008 até o mês de outubro de 2016, haja vista a autora não ter comprovado a desistência da contratação do seguro de vida em grupo. A autora não comprovou que realizou o pedido de cancelamento do seguro de vida. Destarte, seria a partir do pedido de cancelamento que as cobranças se tornariam, em tese, irregulares. Portanto, não havendo o pedido administrativo de cancelamento do seguro de vida os descontos são considerados lícitos. Todavia, considero o ajuizamento da presente ação uma manifestação com o intuito de resolver o contrato. Entretanto, atribuir somente à seguradora a responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pela parte autora não é medida de justiça, porque esses descontos só ocorreram em virtude de uma decisão judicial, a qual foi determinado ao Estado de Rondônia a manutenção desses descontos na folha de pagamento do servidor, salvo daqueles que realizassem o pedido administrativo para exclusão do contrato. Ainda, considero solidária a responsabilidade da empresa ré, vez que os valores que foram descontos na folha de pagamento serão transferidos à empresa ré ao final daquele processo. Destarte, quando o Estado repassar os valores retidos na folha de pagamento dos servidores à empresa ré, esta poderá enriquecer-se sem causa, caso não restitua o valor nesta ação. Não houve má-fé na retenção dos valores pela empresa ré. Por isso, não houve dano moral. Os descontos só ocorreram em razão de um decisão judicial que obrigou o Estado a mantê-los. Sendo que, durante a realização dos descontos, o seguro estava vigente, ou seja, seria pago prêmio em caso de sinistro. Além disso, havia a necessidade da parte interessada promover o pedido administrativo de cancelamento do contrato de seguro. Destarte, não vislumbro conduta lesiva apta a lesar a personalidade da parte autora. Assim, deve a empresa ré restituir à parte autora os valores que foram descontados na folha de pagamento a partir da citação. Também, por não haver má-fé na retenção dos valores pela empresa ré, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos pedidos propostos por PAULO GERMANO FERNANDES em face de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA para condená-los a restituir, de forma simples, os valores que foram descontados da remuneração da parte autora, desde a citação, com juros de mora desde a citação e com correção monetária de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Via de consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Torno definitiva a liminar concedida. Custas e honorários indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 5 dias. Cumprido o ato, intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% prevista no artigo 523,§1º, do NCPC. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de abril de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GERMANO FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLNDO MENDES PIMENTA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLNDO MENDES PIMENTA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GERMANO FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 14/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORLNDO MENDES PIMENTA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/07/2023 23:59.

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