Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001809-15.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001809-15.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001809-15.2022.8.22.0011. AUTOR: MARIA LEMES NERES, AVENIDA CASTELO BRANCO 4833 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. RELATÓRIO MARIA LEMES NERES ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora requereu administrativamente o benefício de prestação continuada, porém restou indeferido ao argumento de a autora não atender as exigências legais para acesso ao BPC-LOAS. Desta feita, considerando que a autora é acometida por diversas e graves patologias (epilepsia), ajuizou a presente ação para satisfação de sua pretensão. Recebida a inicial, foi indeferida a antecipação da tutela de urgência determinada a realização das perícia médica e social e a citação do requerido (ID 82775704). O laudo médico e o estudo social foram acostados aos autos IDs 89097703 e 87477136. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação, visto que a perícia médica judicial não constatou qualquer impedimento de longo prazo (ID 89282927) A autora apresentou réplica à contestação (ID 90813406). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito, e não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos. O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019), que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do art. 20, §3º da Lei n.º 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Pois bem, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15). Assim, não se avalia apenas a incapacidade para o trabalho e/ou a vida independente. A nova avaliação inclui o indivíduo no contexto biopsicossocial. A incapacidade passa a ser vista não como um atributo da pessoa, mas uma sequência de um conjunto complexo de situações, das quais um número razoável decorre do ambiente social. No que tange ao grau de incapacidade exigida para preenchimento do requisito e consequente concessão do benefício, a incapacidade constatada não precisa ser total, podendo o benefício ora tratado ser concedido quando for constatada pela perícia médica a doença incapacitante principalmente se considerarmos a condição social, cultural e intelectual da pessoa. Segundo o artigo 20, § 6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica cumulada com a análise social a fim de aferir a vulnerabilidade econômica, a serem realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais, a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). No caso em tela, observo que o estudo social foi favorável, considerando que o núcleo familiar é composto por duas pessoas: a requerente e seu filho de 09 anos, estudante, 4º ano ensino fundamental, portador de necessidades especiais, a renda familiar é é proviniente do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC, do filho no valor de um salário mínimo. (ID 89097703) Cabe mencionar ainda, que se extrai do estudo social que filho da requerente recebe o beneficio de prestação continuada, a esse propósito cumpre mencionar que se depreende do artigo 20 §14° da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, assim a parte autora se enquadra no requisito de vulnerabilidade exigido por lei. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A IDOSO ACIMA DE 65 ANOS E BPC/LOAS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 14 DA LEI 8.7642/93. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 3. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). [...] 9. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao idoso. (TRF-1 - AC: 10066604420184013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG) Ademais, observa-se, em suma, a necessidade dos seguintes requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Nesse trilhar, no que tange a existência de incapacidade para a realização das atividades, tem-se que a parte requerente também comprovou o preenchimento da referida condição, sobretudo pelos laudos acostados ao autos em ID 82368009. Considerando o desenvolvimento no contexto social do autor, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. EPILEPSIA. ENFERMIDADE DE DIFÍCIL CONTROLE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS VERIFICADAS. SEM PERSPECTIVA DE INSERÇÃO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PROVIDO.(TRF-5 - Recursos: 05227872820144058300, Relator: Joaquim Lustosa Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 19/08/2015 PP-) Cabe ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, sendo necessária análise de todos elementos probatórios carreados aos autos. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. As perícias médicas realizadas para fins de concessão de benefício assistencial devem ser avaliadas diferentemente dos exames realizados nos casos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. Hipótese em que o expert limita-se ao discurso biomédico, olvidando-se de avaliar todo o histórico de vida da autora - acometida de inúmeras comorbidades (epilepsia, bipolaridade, depressão, dependência de álcool), orfã desde criança devido ao assassinato praticado pelo próprio genitor, inúmeras tentativas de suicídio, instabilidade no emprego -, bem como pretendendo, ao afirmar que não existe embasamento para ser beneficiária do benefício de prestação continuada LOAS, extrapolar o papel de assistente do juízo previsto no artigo 473, § 2º, do CPC. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF-4 - AC: 50198848720194049999 5019884-87.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Portanto, indubitável que a parte requerente preenche os requisitos cumulativos para a concessão do benefício, sendo reconhecida a sua incapacidade e demonstrado nos autos vive em condições precárias e precisa do benefício de amparo social, mormente porque é miserável no sentido jurídico do termo. Dessa forma, reconhecido o direito ao benefício, passo à constatação do termo inicial deste. Nota-se que houve pedido administrativo, datado de 16/07/2020, assim, fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Da tutela de urgência. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com espeque na fundamentação deduzida acima, verifico presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e presente o perigo de dano, pois trata-se de verba alimentar apta a garantir um sustento digno ao autor. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social ao Deficiente –, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal em favor da autora. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro no artigo 203, inciso V, da CF/88 e artigo 20, caput e parágrafos da Lei Federal nº. 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LEMES NERES para condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, a implementar em favor da parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social ao Deficiente –, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo. Incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, sendo que a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pocesso Civil. Serve a presente de ofício à agência do INSS para que proceda a imediata implantação do benefício, nos termos da tutela de urgência deferida acima. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que apesar de tratar-se de sentença ilíquida, considerando o período entre a data inicial do benefício determinada na sentença e a publicação da mesma, o valor mínimo do benefício e a concessão da tutela antecipada, inequívoca a impossibilidade de que a condenação ultrapasse o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, e independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 25 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA LEMES NERES em 06/05/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado DESPACHO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)