Execução Fiscal 0029310-41.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0029310-41.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 16:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/06/2023, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS MOREIRA MENDES FILHOEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0029310-41.2009.8.22.0101 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em face de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO para cobrança das CDAs n. 16170/2009, 16171/2009, 16169/2009, 16168/2009. Em diligências realizadas nesses autos, verifica-se que o devedor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58420611). Intimada para se manifestar, a Exequente pugnou pela extinção do feito (ID 85506903). É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58420611), sem ter recebido a citação, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Libere-se a penhora sobre o imóvel. Inexistem outras constrições ou gravames administrativos neste processo. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho, terça-feira, 18 de abril de 2023 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/04/2023, 19:49

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:06

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:16

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2023, 19:49

DESPACHO

•23/11/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS MOREIRA MENDES FILHOEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0029310-41.2009.8.22.0101 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em face de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO para cobrança das CDAs n. 16170/2009, 16171/2009, 16169/2009, 16168/2009. Em diligências realizadas nesses autos, verifica-se que o devedor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58420611). Intimada para se manifestar, a Exequente pugnou pela extinção do feito (ID 85506903). É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58420611), sem ter recebido a citação, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Libere-se a penhora sobre o imóvel. Inexistem outras constrições ou gravames administrativos neste processo. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho, terça-feira, 18 de abril de 2023 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 16/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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