Procedimento Comum Cível 7004415-08.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004415-08.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

07/04/2026, 11:13

Juntada de documento de comprovação

07/04/2026, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

13/09/2023, 09:22

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de recurso

29/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004415-08.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDVALDO ELIAS DE LIMA, CPF nº 08480896850, LINHA 81, KM 08, LOTE 42, GLEBA 20-A sn ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que há equívoco na análise dos embargos de declaração. Deste modo, considerando os princípios da economia processual e da cooperação, evitando a interposição de prematuro recurso de apelação, revogo a decisão de ID 91312843 e passo à nova análise dos embargos de declaração opostos ao ID 89913421. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra a sentença prolatada nos autos. Narrou o embargante que a sentença é contraditória, eis que constou na fundamentação que ele “faz jus ao recebimento do auxílio-doença” e no dispositivo condenou o requerido a lhe “pagar o benefício de auxílio-acidente”. Afirmou, ainda, que há erro material, eis que no dispositivo constou o nome de terceiro estranho à lide. Intimada para se manifestar a parte embargada afirmou que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a sentença, de fato, possui a contradição e o erro material apontados pela parte embargante. No que se refere à contradição, verifica-se que o Juízo consignou que o laudo complementar de ID 85911071 definiu que a incapacidade do autor é permanente e parcial, concluindo que restou claro que as lesões decorrentes do acidente de trabalho estão consolidadas e, apesar de não incapacitarem o autor, limitam a realização de suas atividades, razão pela qual lhe concedeu o benefício de auxílio-acidente. Ocorre que no quinto parágrafo de ID 89721501 - Pág. 3 constou, equivocadamente, que o requerente faz jus ao recebimento de auxílio-doença, quando em verdade, quis dizer que ele faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, o que ensejou a contradição apontada pela parte. Deste modo, a fim de sanar a contradição e para que não restem dúvidas, doravante o mencionado parágrafo deverá contar com a seguinte redação: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa.” Em relação ao erro material, verifica-se que no dispositivo constou o nome de Adenilson Santos da Silva, pessoa estranha à lide, visto que o autor é Edvaldo Elias de Lima. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos e os ACOLHO, a fim de sanar a contradição e o erro material apontados. Deste modo, altero a sentença de ID 89721501, para que na fundamentação, página 3, onde se lê: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida do benefício na via administrativa”. Leia-se: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa.” Ainda, na parte dispositiva do pronunciamento judicial, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON SANTOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de CONDENAR o requerido a pagar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte requerente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/06/2019).” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de CONDENAR o requerido a pagar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte requerente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/06/2019).” No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:19

Documentos

DECISÃO

•06/06/2023, 10:19

DECISÃO

•29/05/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004415-08.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDVALDO ELIAS DE LIMA, CPF nº 08480896850, LINHA 81, KM 08, LOTE 42, GLEBA 20-A sn ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que há equívoco na análise dos embargos de declaração. Deste modo, considerando os princípios da economia processual e da cooperação, evitando a interposição de prematuro recurso de apelação, revogo a decisão de ID 91312843 e passo à nova análise dos embargos de declaração opostos ao ID 89913421. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra a sentença prolatada nos autos. Narrou o embargante que a sentença é contraditória, eis que constou na fundamentação que ele “faz jus ao recebimento do auxílio-doença” e no dispositivo condenou o requerido a lhe “pagar o benefício de auxílio-acidente”. Afirmou, ainda, que há erro material, eis que no dispositivo constou o nome de terceiro estranho à lide. Intimada para se manifestar a parte embargada afirmou que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a sentença, de fato, possui a contradição e o erro material apontados pela parte embargante. No que se refere à contradição, verifica-se que o Juízo consignou que o laudo complementar de ID 85911071 definiu que a incapacidade do autor é permanente e parcial, concluindo que restou claro que as lesões decorrentes do acidente de trabalho estão consolidadas e, apesar de não incapacitarem o autor, limitam a realização de suas atividades, razão pela qual lhe concedeu o benefício de auxílio-acidente. Ocorre que no quinto parágrafo de ID 89721501 - Pág. 3 constou, equivocadamente, que o requerente faz jus ao recebimento de auxílio-doença, quando em verdade, quis dizer que ele faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, o que ensejou a contradição apontada pela parte. Deste modo, a fim de sanar a contradição e para que não restem dúvidas, doravante o mencionado parágrafo deverá contar com a seguinte redação: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa.” Em relação ao erro material, verifica-se que no dispositivo constou o nome de Adenilson Santos da Silva, pessoa estranha à lide, visto que o autor é Edvaldo Elias de Lima. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos e os ACOLHO, a fim de sanar a contradição e o erro material apontados. Deste modo, altero a sentença de ID 89721501, para que na fundamentação, página 3, onde se lê: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida do benefício na via administrativa”. Leia-se: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa.” Ainda, na parte dispositiva do pronunciamento judicial, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON SANTOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de CONDENAR o requerido a pagar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte requerente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/06/2019).” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de CONDENAR o requerido a pagar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte requerente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/06/2019).” No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)