Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000729-04.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000729-04.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 19:02

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim/RO, 30 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000729-04.2022.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:38

Expedição de RPV.

07/08/2023, 14:05

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:34

Juntada de certidão

13/07/2023, 23:44

Juntada de certidão

13/07/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 18:35

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:50

Documentos

DECISÃO

•15/05/2023, 08:35

DESPACHO

•10/02/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7000729-04.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Licença Prêmio Requerente (s): CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI, CPF nº 18325890215, AV. QUINTINO BOCAIÚVA 143 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Requerido (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o executado apresentou impugnação, apontando excesso de execução no importe de R$ 57.621,28 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), uma vez que a exequente pleiteou pelo pagamento de R$ 185.048,49 (cento e oitenta e cinco mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e o executado entende ser devido apenas R$ 127.427,21 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos. Aduziu o Estado de Rondônia que, nos cálculos realizados pela impugnada, houve erro na apuração dos juros e erro no índice utilizado para correção monetária dos valores. Intimada a parte exequente para se manifestar quanto à impugnação, esta manifestou concordância com o cálculo do executado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a impugnante discordou dos cálculos apontados pela exequente, sob o argumento de que no cálculo apresentado no pedido de cumprimento de sentença há erro acerca do índice e na apuração dos juros. E quando dada a oportunidade à parte exequente para se manifestar, esta, de prontidão, manifestou concordância com o cálculo elaborado pelo executado, conforme ID 90034766. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, e homologo os cálculos apresentados pelo executado. Deixo de condenar a parte executada em honorários com base na diferença constatada na impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como tendo em vista que trata-se a presente de decisão interlocutória. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo, proceda-se a escrivania consulta na conta judicial vinculada a este processo. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente de nova oitiva da Fazenda Pública e, sendo ele realizado, expeça-se o competente alvará judicial, intimando-se a parte para retirada. No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intimem-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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