Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7021336-22.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7021336-22.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7021336-22.2018.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: CLAUDIOMIRO MIRANDA DA CRUZ, ODAILDO DO CARMO MACIEL, ODETE BORCHARDT, ROBERTA MIRANDA, JOSE APARECIDO MARTINS GOUVEIA, CISLEY MUNIS SILVA, ADAIR APARECIDO GONCALVES, SOLANGE TEREZINHA MARQUES CARDOSO, TIAGO LOPES SERRA, SERGIO MAXIMO MESQUITA, JOAO BRAZ CARDOSO, UBIRATAN SOARES SILVA, DELVANO LUCAS, EVE CAROLINE KINAPP ESTALHER LAURINDO Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após a apresentação de comprovantes do cumprimento das obrigações aduzidas no título executivo judicial pelo executado em sede administrativa, a parte exequente se manifestou por meio da Petição de ID 95108905 se insurgindo apenas quanto a falta de destaque dos honorários advocatícios e do pagamento dos honorários de sucumbência. Pois bem, no tocante aos honorários advocatícios contratuais, inexiste obrigação de que o executado proceda com esse pagamento, tendo em vista que decorre de relação contratual entre a parte e o advogado, cabendo ao patrono adotar as medidas necessárias para o recebimento do referido crédito. No tocante aos honorários de sucumbência, razão assiste ao exequente, isso porque o Acórdão de ID 55503864 condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sob o valor corrigido da condenação, e tendo em vista que o cumprimento se deu em sede administrativa, deve-se levar em consideração o montante aduzido na planilha de ID 88642189, que demonstra os valores pagos, perfazendo o total de R$20.646,75 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Assim, EXPEÇAM-SE uma RPV no valor de R$ 2.064,67 (dois mil, sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, que correspondem a 10% dos valores pagos em decorrência da condenação. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que o Precatório e a RPV forem expedidas e encaminhados, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado DECISÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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