Monitória 7058443-61.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7058443-61.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7058443-61.2022.8.22.0001. AUTOR: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: ANTONIO ELIAS PRADO - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Assunto: Nota de Crédito Comercial Valor da causa: R$ 2.242,78 Vistos, 1. Tendo em vista a "baixa" da P. J. conforme comprovante da Receita Federal, id. 91069415, DEFIRO pedido de sucessão processual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, TENDO POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - AI: 50121886220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012188-62.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 27/01/2022, Quarta Câmara de Direito Civil)." "Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Exclusão da corré/reconvinte "Absoluta" do processo, com inclusão do sócio no polo passivo, por sucessão processual, em virtude de sua extinção por liquidação voluntária. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica, ou, como ocorre no caso concreto, quando o sócio assume a responsabilidade por eventuais ativo e passivo posteriores à liquidação. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta e a corré já havia sido citada quando seu sócio registrou o distrato social. A sucessão processual é providência que se impõe independentemente de procedimento de habilitação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Ausência de interesse recursal. No que tange à pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita falece interesse recursal à agravante, considerando que ela foi excluída do processo e não houve condenação ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Agravo, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - AI: 20228230220218260000 SP 2022823-02.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que possa ser atingido o patrimônio dos sócios da sociedade empresária devedora. 2. Verifica-se que houve a dissolução voluntária da aludida sociedade, com a finalidade de extinção da pessoa jurídica recorrida, bem como a respectiva comunicação à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. 3. O liquidante tem o dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica liquidada, nos termos do art. 1103, inc. IV, do Código Civil. 3.1. A liquidação da sociedade empresária recorrida, no entanto, foi promovida sem que houvesse o pagamento da prestação assumida em favor da recorrente. 4.Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07249157120218070000 DF 0724915-71.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." 1.1. À CPE: Cadastre Antônio Elias Prado, portador do RG 1322153 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 193.671.043-91 no polo passivo. 2. DEFIRO pedido de pesquisa de endereços pelo sistema sisbajud. Manifeste-se e impulsione o feito em 5 dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 22 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS PRADO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS PRADO - ME em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS PRADO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS PRADO - ME em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado DESPACHO em 29/11/2024.

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