Procedimento Comum Cível 7002641-42.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 15.776,30

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:55

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:50

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de outros documentos

11/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:17

Expedido alvará de levantamento

28/08/2023, 17:03

Expedido alvará de levantamento

28/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2023, 09:30

Publicado DECISÃO em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:24

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:55

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:50

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de outros documentos

11/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:17

Expedido alvará de levantamento

28/08/2023, 17:03

Expedido alvará de levantamento

28/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2023, 09:30

Publicado DECISÃO em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002641-42.2022.8.22.0013. AUTOR: INES FREITAS GOMES ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INES FREITAS GOMES objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se opor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Assim, pelo que se constata com os embargos apresentados a pretensão da embargante não é esclarecer, mas “modificar” a decisão, o que, somente se faz possível mediante instrumento específico posto não se vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante requereu o enfrentamento da tese supletiva, no sentido de que é nulo o contrato de cartão de crédito RCM (id 93366692). Entretanto, conforme a inicial, não há pedido expresso nesse sentido. Dessa forma, em respeito ao princípio da adstrição, a sentença se limitou quanto ao pedido e causa de pedir, qual seja, em eventual comprovação de inexistência de relação jurídica, seria devido à autora a cessação dos descontos indevidos, a repetição em dobro dos valores descontados e danos morais. Contudo, ficou devidamente comprovado que a autora realizou empréstimo consignado junto à Requerida, conforme laudo pericial em id 92145442, tendo a demanda sido julgada improcedente. Portanto, a finalidade dos embargos de declaração, como já dito alhures, não é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como mera consequência de seu acolhimento. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. A análise dos embargos e seu acolhimento estaria fazendo as vezes de outros recursos, o que não se admite consoante o princípio da unicorribilidade. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Pratique-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 13 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/08/2023, 11:18

Embargos de declaração não acolhidos

13/08/2023, 11:18

Conclusos para decisão

04/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 07:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:24

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 05:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002641-42.2022.8.22.0013. AUTOR: INES FREITAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de recurso

17/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2023, 17:16

Publicado SENTENÇA em 11/07/2023.

10/07/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002641-42.2022.8.22.0013. AUTOR: INES FREITAS GOMES, CPF nº 19119240287, RUA PORTO VELHO s/n CHÁCARA 63, ST 01 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 REU: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, AVENIDA PAULISTA, N 1374, 16 ANDAR, BAIRRO BELAS BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência proposta por INES FREITAS GOMES em face de BANCO PAN S/A. Alegou a requerente que, é pessoa aposentada e que vem recebendo descontos indevidos na sua aposentadoria, no importe de R$ 28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) desde janeiro/2017, pelo requerido. Entretanto, informou que jamais requereu/contratou serviços ou produtos com o requerido, bem como não conhecia o referido banco. Nesse sentido, alegou que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignável por ser uma dívida impagável, tendo inclusive procurado algumas lojas de crédito para contratação de empréstimo consignado, pois depende exclusivamente de sua renda fixa para salda as parcelas, razão pela qual, jamais poderia contratar um cartão de crédito, cuja primeira fatura ultrapassa 30% de sua renda e informou que possui outros empréstimos consignados. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Na decisão de id 85104827, foi concedida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária. Ademais, determinou-se a citação da parte requerida. Audiência de conciliação designada (id 85284582), a qual restou infrutífera (id 86308967). Citada, a requerida apresentou contestação (id 85895907). Alegou que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi firmado o contrato de empréstimo consignado, tendo sido liberado à autora o valor de R$ 976,52 (novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Assim, aduziu a requerida que não ocorreram descontos indevidos sem prévia solicitação, porquanto foi requerido o empréstimo consignado pela parte autora. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (id 86402476), alegando a inexistência de contratação, impugnando o contrato juntado nos autos afirmando que houve fraude na assinatura da autora. Oportunizada às partes quanto à produção de provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide. Contudo, verificou-se a necessidade de perícia grafotécnica. Desse modo, em decisão saneadora, fixou-se os pontos controvertidos e nomeou-se perito grafotécnico para confecção de laudo (id 87463237). O perito nomeado apresentou o Laudo de Exame Grafotécnico (id 90645321). As partes intimadas a manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora manifestou impugnou o laudo pericial (id 92854483), e a parte requerida manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A empresa requerida, como prestadores de serviços especialmente contempladas no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhece, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Diante disso, alegou a requerente que, é pessoa aposentada e que vem recebendo descontos indevidos na sua aposentadoria, no importe de R$ 28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) desde janeiro/2017, pelo requerido. Entretanto, informou que jamais requereu/contratou serviços ou produtos com o requerido, bem como não conhecia o referido banco. Nesse sentido, alegou que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignável por ser uma dívida impagável, tendo inclusive procurado algumas lojas de crédito para contratação de empréstimo consignado, pois depende exclusivamente de sua renda fixa para salda as parcelas, razão pela qual, jamais poderia contratar um cartão de crédito, cuja primeira fatura ultrapassa 30% de sua renda e informou que possui outros empréstimos consignados. Não obstante, a Requerida, em sede de contestação (id 85895907), alegou que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi firmado o contrato de empréstimo consignado, tendo sido liberado à autora o valor de R$ 976,52 (novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Assim, aduziu a requerida que não ocorreram descontos indevidos sem prévia solicitação, porquanto foi requerido o empréstimo consignado pela parte autora. Resta incontroverso nos autos que a requerida efetivamente realizou descontos na aposentadora da requerente, no valor de R$ 28,95 (vinte e oito reais e noventa em cinco centavos). No caso em apreço, havendo a alegação de que a parte autora não contratou empréstimo consignado com a Requerida, esta trouxe aos autos o contrato e recibo de transferência do valor (id’s 85895909 e 85895910). No transcorrer do feito, tendo em vista a impugnação à assinatura apresentada pela parte autora, foi realizada a perícia grafotécnica na documentação colacionada aos autos, que supostamente teria sido firmada livremente pelas partes, com participação física do autor e da empresa requerida. O perito designado, apresentou laudo de Exame Grafotécnico (90645321), concluindo que: "[...] Na Perícia minuciosa a que submeteu o Perito do Juízo na assinatura questionada discriminada, com auxílio de aparelhagem ótica adequada observou que na técnica, na elaboração, na forma, na inclinação axial, no traçado, na velocidade, no ataque, no remate, no calibre e entre outras, este perito constatou particularidades extremas entre as assinaturas apresentadas para Perícia Grafotécnica. A 4° Lei do Grafismo de Edmond Solange Pellat considerado o pai da Grafoscopia se apresenta fielmente na análise das assinaturas padrões e questionadas presentes no Laudo Pericial. Conforme visto anteriormente sobre as Lei do Grafismo, a 4° Lei diz: “O escritor que age em circunstâncias em que o ato de escrever é particularmente difícil, traça instintivamente ou as formas de letras que lhe são mais costumeiras, ou as formas de letras mais simples, de um esquema fácil de ser construído.” Edmond Solange Pellat – Literatura - Tratado de Documentoscopia Ao analisar os grafismos da assinatura padrão, este perito constatou particularidades extremas respeitando assim as Leis do Grafismo já mencionada neste Laudo Pericial. A Autora ao lançar seu grafismo não é capaz de omitir suas particularidades ao assinalar seu nome no formulário de coleta de padrões gráficos. É relevante mencionar que mesmo que em épocas diferentes não haveria alteração das principais características pois, o gesto de escrever, recebe comando do cérebro e é instintivo conforme a 1° Lei do Grafismo. O mesmo ocorre no lançamento gráfico no documento questionado, particularidades também foram apresentadas e expostas nas assinaturas como já mencionado no início desta conclusão. Com isso, este nobre Perito diz que, os elementos individualizadores das escritas padrões foram perceptivos na assinatura questionada e a Morfogênese dos símbolos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes e deixam evidente que a assinatura questionada é VERDADEIRA. Assim, diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre o documento questionado nos autos, fica evidente que a peça contestada PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA INES FREITAS GOMES [...]". Ademais, atestou que “a assinatura questionada PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA INES FREITAS GOMES. Não se verificou indícios de fraude ou adulteração no contrato”. Logo, são falsas as alegações da Requerente, no sentido de que não contratou empréstimo consignado e não lhe pode ser exigida a obrigação de reconhecimento de inexistência de débito, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Assim, levando-se em considerando o Laudo Pericial que atestou a autenticidade da assinatura da parte autora, bem como os documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, têm-se que as alegações da parte autora são inexistentes, vez que o contrato foi firmado pelas partes com liberalidade, completamente capazes/aptas a exercer suas atividades, de próprio punho. Por consequência lógica, também não há que se falar em danos morais, afastando-se qualquer indenização pelos fatos decorrentes da cobrança do contrato firmado entre as partes, que saliento, é legal, regular e firmado de próprio punho pela autora. Neste sentido transcrevo jurisprudência do TJ/RO: Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Ficando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Apelação, Processo nº 0002933-32.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA CONDENAÇÃO. REDUZIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a prova de que a dívida é legitima e decorrente da relação jurídica entre as partes, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome da consumidora é devida e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. […] Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pela apelante revelam que a mesma não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes as partes. (Apelação nº 0011663- 88.201) III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado (id 85104827). Condeno a parte requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entretanto, suspendo a exigibilidade tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Determino ao Requerido que promova o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º do CPC e, após remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:30

Julgado improcedente o pedido

07/07/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 07:41

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002641-42.2022.8.22.0013. AUTOR: INES FREITAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de laudo pericial

19/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:19

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002641-42.2022.8.22.0013. AUTOR: INES FREITAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 INTIMAÇÃO AUTOR - PETIÇÃO PERITO Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição do perito apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:15

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:24

Expedição de Alvará.

02/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:31

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002641-42.2022.8.22.0013. AUTOR: INES FREITAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 INTIMAÇÃO Fica a parte Requerida, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para depositar metade dos valores referentes aos honorários periciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:50

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de outros documentos

01/03/2023, 09:15

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/02/2023, 15:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:25

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 13:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 07:13

Recebidos os autos do CEJUSC

09/02/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:28

Audiência Conciliação - CÍVEL realizada para 31/01/2023 11:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

31/01/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 07:40

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:46

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2022, 16:58

Recebidos os autos.

14/12/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:58

Juntada de certidão

14/12/2022, 16:52

Audiência Conciliação - CÍVEL designada para 31/01/2023 11:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

14/12/2022, 16:51

Juntada de certidão

14/12/2022, 16:48

Publicado DECISÃO em 13/12/2022.

12/12/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 10:57

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

25/11/2022, 09:44

Publicado DESPACHO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:33

Proferido despacho

23/11/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:08

Conclusos para decisão

16/11/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 10:52

Documentos

DESPACHO

•28/08/2023, 17:03

DESPACHO

•28/08/2023, 17:03

DECISÃO

•13/08/2023, 11:18

SENTENÇA

•07/07/2023, 13:30

OUTROS DOCUMENTOS

•28/06/2023, 12:23

DESPACHO

•19/04/2023, 11:50

DECISÃO

•23/02/2023, 15:03

DECISÃO

•09/12/2022, 10:57

DESPACHO

•23/11/2022, 10:08

14/08/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00