Procedimento Comum Cível 7013144-68.2016.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 08:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:43

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: LUIZ MOURA FILHO, VIA DE ACESSO NORTE KM 38 420 EMPRESARIAL GATO PRETO (JORDANÉSIA) - 07789-100 - CAJAMAR - SÃO PAULO, ELIANA PEREIRA DE SOUZA, BENJAMIM CONSTANT 1588, 22 CENTRO - 13010-142 - CAMPINAS - SÃO PAULO, JOSELITA GOMES DIAS, RUA RIO DE JANEIRO 2156 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUAREZ FERREIRA DA COSTA, AVENIDA RONDÔNIA 3317 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDIO GOMES COELHO, LINHA 634, LOTE 07, KM 62, GLEBA 09 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, PHC JAMARI S/N VILA CANAÃ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7013144-68.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 03/11/2016 Valor da causa: R$ 919.800,00 Vistos. I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por CLAUDIO GOMES COELHO, LUIZ MOURA FILHO, JOSELITA GOMES DA SILVA, JUAREZ FERREIRA DA COSTA e ELIANA PEREIRA DE SOUZA em desfavor de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que os autores são pescadores profissionais e exercem as suas atividades econômicas pesqueiras nos Rios Jamari/Canaã, onde se encontram instaladas as barragens da PCH's da requerida. Narram os autores que a construção do complexo de usinas da requerida causou grande prejuízo à região, tendo em vista que da atividade pesqueira retiravam o seu próprio sustento e o de suas famílias, de forma autônoma e de economia familiar, bem como construíam patrimônio para um futuro digno, enfatizando que as atividades de pesca eram exercidas há vários anos, sendo esta a única fonte. Aduzem que desde o início das operações em 2014, constatou a redução progressiva dos peixes nos rios, com consequente diminuição de sua renda, tendo em vista que vivem da atividade pesqueira. Informou que a demandada firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assumindo responsabilidade objetiva pelos impactos causados à ictiofauna dos referidos rios, sendo isso a base da pretensão reparatória. Ressaltou a omissão e a negligência da ré nas edificações como causadoras do impacto ambiental alegado, pelo desequilíbrio ecológico, e os decorrentes prejuízos na produtividade. Argumentam que a falta de supressão da vegetação da área que iria ser inundada para a formação do reservatório, a vegetação encoberta pelas águas entram em decomposição, alterando a biodiversidade e consequentemente acaba provocando a liberação de gás metano na água, um dos gases responsáveis pelo efeito estufa e pela rarefação da camada de ozônio. Alegam que a liberação do gás metano nas águas, em razão da decomposição da vegetação submersa, reduz a oxigenação na água causando danos imensuráveis para os peixes, o que leva a mortandade em massa das espécies, diminuindo a quantidade de peixes. Discorrem que atualmente, com a progressiva redução da produtividade pesqueira desde a construção das PCH’s da Requerida, a renda mensal dos autores não ultrapassa a um salário mínimo, fazendo com que muitos deles, pescadores profissionais da região, procurassem outras atividades em busca de manter o sustento e de suas famílias. Sustenta que a ré com sua conduta causou grande angústia e tormento à eles, bem como destruiu as condições materiais de vida e o ecossistema, sem possibilidade de retornar ao estado anterior, requereu procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização para cada um dos autores por danos morais (R$ 15.000,00), dos lucros cessantes (R$ 105.600,00) e danos emergentes (R$ 63.360,00). Juntou documentos. Recebida a inicial (ID 7135337), fora concedida a gratuidade da justiça, bem como, determinada a citação da requerida. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 8139862). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 8500235). Na oportunidade, impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e a prescrição da pretensão. Quanto ao mérito, alegou que os argumentos dos demandantes não se sustentam, tendo em vista que a bacia do Jamari sofre pela desordenada ocupação da região a partir da década de 70, em vista da criação de centros urbanos, aumento da densidade demográfica com poluição dos rios, pesca predatória, desmatamentos, descumprimento do período de defeso, etc. Ressaltou ainda, que no ano de 2016 o governo federal impôs restrições de repasse do benefício "seguro-defeso", o que acarretou aumento da pesca predatória durante a piracema, e assim, prejuízo na desova e desenvolvimento de larvas e peixes adultos. Ainda defendeu a inexistência de provas quanto à redução de peixes no leito dos rios e quanto à suposta mortandade decorrente das operações das usinas. Pontuou a manutenção do nível dos rios e o do rigoroso cumprimento das normas ambientais. Discorreu sobre a argumentação infundada e incorreta quanto ao TAC e obrigações ambientais assumidas. Por fim, alegou que os estudos e monitoramentos são insuficientes para detectar padrões populacionais e a necessidade de transposição de peixes, sendo certo que as PCHs Canaã, Jamari e Santa Cruz iniciaram suas operações em 01/03/2015, 09/01/2015 e 19/06/2014, respectivamente, sob todos os monitoramentos já relacionados, e desde então não houve nenhum tipo de impacto que pudesse configurar ou motivar as razões apresentadas pelo autor. Assim, alegando a inexistência de ato ilícito, dano indenizável e nexo causal, bem como impugnando os documentos carreados com a inicial, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Houve réplica (ID 9254558). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ID 9901879), a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial, já a parte autora, requereu a produção de prova pericial técnica, prova testemunhal e perícia social. Este juízo intimou as partes para manifestarem-se acerca do aproveitamento da prova pericial dos autos nº 7013135-09.2016.8.22.0002, como prova emprestada. A parte requerida concordou com o aproveitamento da pericia (ID's 16272312), e a parte autora permaneceu-se inerte (ID 17633835). Despacho de ID 17754655, fora deferida a produção de prova emprestada, notadamente a prova pericial que estava sendo realizada, bem como suspenso o feito até a juntada da cópia do laudo pericial. A parte requerida informou nos autos que houve a conclusão da perícia, concordando com a o laudo pericial do perito judicial. Decisão saneadora de ID 91770261, afastou as preliminares de incorreção do valor atribuído à causa, impugnação da gratuidade judicial, ilegitimidade passiva, e prescrição, fixou pontos controvertidos, bem como intimou as partes para informarem se persistem na produção das provas requeridas nos ID’s 10128860 e 12375515, devendo se fosse o caso, apresentarem rol de testemunhas no mesmo prazo. Sobreveio laudo pericial ao ID 91908014, acerca do qual somente a parte requerida se manifestou. A ré pugnou pelo aproveitamento da prova testemunhal também encartada nos autos do processo nº 7013135-09.2016.8.22.0002 em trâmite perante essa 2ª Vara Cível e a consequente dispensa de nova oitiva das mesmas testemunhas. Despacho de ID 93894474, determinou a intimação do Ministério Público para análise e emissão de parecer, o qual manifestou-se no ID 94579216. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação a) Preliminarmente Considerando que as preliminares de incorreção do valor atribuído à causa, impugnação da gratuidade judicial, ilegitimidade passiva, e prescrição já foram analisadas em decisão saneadora (ID 91770261), as quais ratifico nesta oportunidade, passo a análise das demais preliminares. A requerida arguiu em preliminar acerca da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao argumento de que o autor não acostou nenhum início de prova documental que comprove o dano alegado. Analisando a matéria arguida, verifico que a discussão sobre os documentos não está ligada à inépcia da inicial, mas ao mérito da lide, quanto à prova dos fatos alegados, matéria que deve ser analisada no mérito da sentença, sendo que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação foram devidamente acostados pelo autor, sendo a inicial apta para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante ao exposto, afasto a preliminar arguida. O requerido pugnou pelo aproveitamento da prova testemunhal também encartada nos autos do processo nº 7013135-09.2016.8.22.0002 em trâmite perante esta 2ª Vara Cível e a consequente dispensa de nova oitiva das mesmas testemunhas. Assim, visando evitar repetição desnecessária de atos processuais, defiro a produção de prova emprestada, notadamente a prova testemunhal produzida no feito nº 7013135-09.2016.8.22.0002, tendo em vista tratar-se de causa de pedir e pedidos idênticos, assim como serem as mesmas testemunhas arroladas nestes autos. b) Do mérito Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, verifico que é o caso de improcedência da ação. Explico. Os autores alegaram que são pescadores artesanais desde 2014, tem sofrido com a redução progressiva de peixes no rio e a consequente diminuição da renda familiar, que tal fato ocorreu em razão do início das operações do complexo de usinas instaladas nos rios Jamari, Canaã e Santa Cruz, pois a atuação culposa da ré causou grande impacto e desequilíbrio ecológico, acarretando prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. Ressaltaram que a demandada assumiu a responsabilidade objetiva pelos impactos causados à ictiofauna dos referidos rios, via TAC. Assim, arguindo omissão e negligência na conduta da parte ré, requereram a indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. Diante desses argumentos, restou controvertido nos autos os pressupostos da responsabilidade civil extraídos dos seguintes pontos: o impacto ambiental decorrente da atuação da ré; a diminuição de peixes nos rios por dano à ictiofauna; limites da responsabilidade no TAC; o exercício da atividade pesqueira pelos autores e a quantificação dos supostos prejuízos, elementos esses essenciais para a verificação da a) presença dos requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar da parte ré; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante devido. É certo que para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo causal entre ambos. Ocorre que nos autos não ficaram claramente demonstrados todos os pressupostos indispensáveis à reparação civil, eis que o conjunto probatório tornou impossível entender que a parte requerente tem razão em suas alegações. No concernente aos documentos carreados pela parte autora, verifico que não possuem a qualidade e a robustez necessárias a demonstrarem que a conduta da requerida causou o dano alegado, posto que nenhum dos requisitos da responsabilidade civil restaram demonstrados nos autos, sequer, o dano sofrido. Pelo que consta, nos documentos constantes nos autos, tais como vídeos, notícias de internet e outros, são inaptos para a caracterização de conduta ilícita da parte ré ou eventual redução de peixes na bacia do Jamari, ante sua natural limitação diante da complexidade do ponto em litígio. Em adição a isso, as demais provas documentais, tais como cópias da ACP, TAC e documentos de suporte, nem de longe sinalizam lesão à ictiofauna, mortandade ou o impacto ambiental arguido pelos demandantes, porque estão direcionados as correções das fases de certificação e licenciamento ambiental das usinas, que teriam sido simplificados e limitados. Outrossim, eventuais vícios de legalidade ou incorreções, de per si, não acarretam o impacto ou o desequilíbrio ecológico informados pelos autores como indenizáveis, ou mesmo que teriam causado o dano alegado na inicial. Aliás, o laudo pericial realizado (ID 91908014) esclareceu que: Quesito 09 - Se sim, a redução é decorrente da redução no total de capturas (quilos) ou da substituição das espécies ou redução no valor de mercado? Como verificado no quadro acima e diante das análises realizadas, não foi possível constatar que houve a redução dos rendimentos dos autores. [...] Quesito 25 - Qual foi o impacto da produção de pescado em cativeiro, que teve elevado crescimento a partir de 2012, sobre o rendimento médio do pescador profissional? Em um estudo realizado sobre a produção e comercialização de pescado e caracterização da atividade pesqueira na região de Ariquemes por Batschke, 2017 evidenciou o aumento da psicultura no estado de Rondônia em quase 400% entre os anos de 2010 e 2015. A principal espécie é o tambaqui, responsável por 80% do total produzido. Além disso, os pescadores entrevistados declararam que houve que a sobrepesca, o aumento da pesca amadora e a explosão da piscicultura influenciou diretamente em sua renda. Nascimento e Belo, 2017 coletaram dados primários por meio de entrevistas com vinte piscicultores do município de Ariquemes, entre os meses de setembro a dezembro de 2017. “Para 20% dos produtores, a renda oriunda da piscicultura representa mais de 60% da sua receita (Figura 3).” (Figura 33) Quesito 26 - O valor do pescado em cativeiro é inferior ou superior ao pescado advindo da pesca profissional? O valor do pescado em cativeiro tem valor inferior ao oriundo de ambientes naturais. Quesito 27 - Em caso de o preço ser inferior, o pescado artesanal também teve seu custo reduzido para ser competitivo no mercado? Sim, com o aumento da oferta de pescado oriundo da psicultura gerou uma diminuição no valor do pescado da pesca artesanal. [...] Quesito 39 - As atividades ocorrem nos períodos e áreas críticas para a reprodução, como na época de piracema e cabeceiras? SIM Apurei informações que indicam a prática da atividade pesqueira na região em épocas de piracema, ou no defeso e também que pescadores procuram as regiões de cabeceiras para a prática da atividade. O mesmo foi apurado por Andrade et al., 2019 que realizou entrevistas com pescadores locais e alguns pontos obtidos foi o impacto de amadores na região: “Quanto aos demais impactos que refletem na pesca da região, os pescadores afirmaram que turistas praticantes da pesca amadora não respeitam o período da piracema, evento anual em que os peixes migram em direção à cabeceira dos rios em busca de locais para desova e alimentação de suas crias (HILSDORF e MOREIRA, 2008).” Além disso, o expert concluiu que: Desta forma, considerando as análises realizadas na documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para o autor José Antônio da Silva, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando as análises realizadas na documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para a autora Edicléia Ferreira dos Santos, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando a documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para a Autora Maria Áurea Roque de Oliveira dos Santos, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando as informações apuradas em diligências periciais, para a Autora Ione Fontes de Souza, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando a documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para a Autora Maria Gorete Braatz, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. As conclusões apresentadas pelo perito judicial, após apresentação de metodologia científica adequada, se deram pela justificativa de que diante das informações apresentadas pela SEAP, verificou-se que todos os autores estão em situação descrita como deferida e que os rendimentos declarados nos Relatórios de Exercício de Atividade Pesqueira não tiveram redução após a instalação da hidrelétrica, como afirmam na inicial. Como se percebe, o laudo pericial demonstra que não houve a comprovação efetiva de dano, conduta e nexo causal para fins de responsabilidade civil da requerida, haja vista que não há como se verificar que a construção prejudicou os pescadores e, ainda, não houve como precisar, sequer, o dano, uma vez que não houve alteração de suas rendas, advindas do pescado, entre o período anterior e posterior a instalação da hidrelétrica. Dessa forma, como se vê, há um elenco de fatores, uma conjuntura que na verdade distancia a requerida da responsabilidade arguida pela parte demandante. Tudo leva a crer na hipótese de inexistência de impacto negativo ou desequilíbrio atribuível à requerida por suas condutas. Em arremate, destaco que não se deve confundir a matéria discutida em eventual ACP existente em face da requerida com a do presente feito, haja vista que a presente ação se limita à análise de responsabilidade civil da requerida em relação aos requerentes, não podendo os autores extrapolarem o objeto de eventual discussão ambiental discutida em outro processo para fins de obterem, nestes autos, indenização. Não restaram dúvidas, em razão de que o laudo torna patente que não há enquadramento dos fatos aos pressupostos da responsabilização. Convergiu o laudo para a inexistência de danos causados aos autores, afetados pela atividade da parte ré, bem como para o fato de que as omissões apuradas foram incapazes de estabelecer liame ensejador de responsabilidade. Ademais, fundamentar contrariamente às postulações autorais não quer dizer incorreção do laudo, especialmente porque o trabalho técnico foi minucioso, considerou visita in loco e não se harmoniza com os argumentos da parte requerente. Assim, face a fragilidade das afirmações da parte autora, e tendo a ré esclarecido fatos que colocam contrariedade a narrativa da exordial, a lógica de exclusão do direito alegado inicialmente é óbvia, de forma que não deve ser condenada ao pagamento de qualquer valor aos autores. Consequentemente, como o já decidido até agora é questão subordinante dos pedidos e demais argumentos, restam prejudicadas as análises das postulações que sobejam. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - Dispositivo Ante ao exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelos autores CLAUDIO GOMES COELHO, LUIZ MOURA FILHO, JOSELITA GOMES DA SILVA, JUAREZ FERREIRA DA COSTA e ELIANA PEREIRA DE SOUZA em desfavor de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:57

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 06:37

Juntada de Petição de parecer

14/08/2023, 19:50

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013144-68.2016.8.22.0002. AUTORES: LUIZ MOURA FILHO, CPF nº 14134748100, VIA DE ACESSO NORTE KM 38 420 EMPRESARIAL GATO PRETO (JORDANÉSIA) - 07789-100 - CAJAMAR - SÃO PAULO, ELIANA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 35057386204, BENJAMIM CONSTANT 1588, 22 CENTRO - 13010-142 - CAMPINAS - SÃO PAULO, JOSELITA GOMES DIAS, CPF nº 45746320200, RUA RIO DE JANEIRO 2156 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUAREZ FERREIRA DA COSTA, CPF nº 29015316287, AVENIDA RONDÔNIA 3317 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDIO GOMES COELHO, CPF nº 28452917104, LINHA 634, LOTE 07, KM 62, GLEBA 09 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 06900697000133, PHC JAMARI S/N VILA CANAÃ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 919.800,00 Vistos. A fim de se evitar eventuais nulidades, tendo em vista que o litígio envolve Meio Ambiente, principalmente no que tange ao TAC celebrado com a requerida em 02/03/2015, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise e emissão de parecer. Após a juntada de parecer ministerial, voltem os autos conclusos para julgamento. Ariquemes, 27 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:55

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:55

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:27

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:25

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:23

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:22

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:22

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 DESPACHO Processo: 7013144-68.2016.8.22.0002. AUTOR: CLAUDIO GOMES COELHO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO1911, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, RICHARD CAMPANARI - RO2889 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Diante da juntada do laudo pericial, ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de i0 (dez) dias, nos moldes da determinação exarada no despacho de ID 17754655, bem como informarem se persiste o interesse na produção das provas requeridas nos ID’s 10128860 e 12375515, devendo se for o caso, apresentarem rol de testemunhas no mesmo prazo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:22

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:14

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7013144-68.2016.8.22.0002. AUTORES: LUIZ MOURA FILHO, ELIANA PEREIRA DE SOUZA, JOSELITA GOMES DIAS, JUAREZ FERREIRA DA COSTA, CLAUDIO GOMES COELHO ADVOGADO DOS AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS interposta em face da CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. Segundo consta na inicial, os autores, são pescadores profissionais e artesanais e foram atingidos em sua subsistência diretamente com as construções das PCHs Jamari, Canaã e Santa Cruz. Alegam que com os empreendimentos construídos, tiveram impacto negativo em seu próprio sustento e de sua família, pois houve impacto ambiental e com a redução da oferta de pescado, isso vem acarretando inúmeros prejuízos a eles tanto de ordem financeira como moral. Assim, ingressaram com a presente buscando reparação de danos materiais e morais a título de compensação pelos prejuízos narrados. Requereram em seus pedidos seja reconhecida a responsabilidade civil da empresa, com a condenação da mesma ao pagamento de R$ 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais) a título de danos emergentes, em favor de cada parte autora, o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil reais) e danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora. Recebida a inicial, concedeu-se a justiça gratuita (ID 7135337). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (ID 8139862). A requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o valor atribuído à causa, a concessão de justiça gratuita, arguindo ainda a ilegitimidade ativa dos autores e a prescrição (ID 8500235). Em seguida, os autores apresentaram réplica (ID 9254558). As partes especificaram as provas pretendidas (ID’s 10128860 e 12375515). O despacho de ID 17754655 deferiu o pedido de produção de prova emprestada, notadamente a prova pericial realizada nos autos 7013135-09.2016.8.22.0002, determinou a suspensão do feito até a juntada da cópia do laudo pericial da perícia realizada no processo supramencionado. Mantida a suspensão dos autos para aguardar a realização da perícia nos autos 7013135-09.2016.8.22.0002 (ID 76359132). A requerida apresentou petição no ID 90761602 requerendo a retificação do laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. Pois bem. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. DAS PRELIMINARES a.1) Incorreção do valor atribuído à causa A parte requerida em preliminar impugnou o valor atribuído à causa, alegando que os autores apresentaram valores superlativos que não podem ser aceitos e devem ser adequados de acordo com a realidade fática dos seus pedidos e a situação legal dos pescadores que se encontram na mesma categoria. Contudo, a análise da inicial evidencia a ausência de incorreção do valor atribuído à causa pois os autores pleiteiam o recebimento de indenização no valor que consideram devido. Ademais, a preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. Face ao exposto, afasto a preliminar arguida. a.2) Gratuidade Judicial Cediço que a impugnação à gratuidade da Justiça atrai o ônus probatório ao impugnante. Logo, no caso em tela, cabia à requerida demonstrar que a parte autora não satisfaz os requisitos legais para usufruir do benefício. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA DESNECESSÁRIA - MÉRITO - DÉBITO DEMONSTRADO - ATAS DE ASSEMBLEIA E PLANILHA DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES OU PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante. Ausente tal comprovação, deve ser rejeitada a impugnação ofertada - Inexiste cerceamento de defesa se as provas já produzidas na lide são suficientes para o julgamento do feito, revelando-se desnecessária a produção de prova técnica - O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito pertence ao autor, ao passo que o requerido deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, nos termos do artigo 373, do CPC - Admitida a inadimplência do condômino, incumbe ao requerido impugnar os cálculos apresentados ou comprovar a quitação do débito que lhe foi atribuído. Do contrário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, uma vez comprovada a dívida cobrada - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000210794038001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). Desse modo, como a parte requerida não apresentou provas de suas alegações, deve, portanto, ser mantido o benefício em favor da parte autora, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. a.3) Ilegitimidade Passiva Na contestação a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, no entanto, a análise evidencia que em verdade o fundamento decorre da alegação de ilegitimidade passiva. Isso porque a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva sob o argumento de que os danos alegados foram causados por terceiros pois, após o início da construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas não houve qualquer tipo de dano que ensejasse os fatos narrados na exordial, principalmente porque através das provas e alegações apresentadas pelos autores, não conseguiram comprovar a legitimidade passiva através dos documentos juntados. Contudo, a preliminar não merece prosperar pois, tendo em vista os fatos descritos na inicial, evidencia-se que sua análise depende de dilação probatória e, portanto, deve ser apreciada com o mérito, por ocasião da sentença. Ante ao exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. a.4) Prescrição A requerida alegou que os pedidos estão abarcadas pela prescrição trienal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dominante no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória é a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. É este o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. 2. O STJ possui entendimento dominante no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. Precedentes: AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/8/2018; STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015; STJ, AgInt no REsp 1.681.411/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1797615 MA 2019/0041999-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Nesse sentido, numa análise preliminar não há como acolher a pretensão da requerida eis que não houve delimitação da data exata de ciência inequívoca dos autores quanto aos efeitos decorrentes do suposto ato lesivo, impondo-se a análise do mérito. Porquanto, afasto a preliminar arguida. Assim, como no caso em tela estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo a arguição de outras preliminares e nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, estando o processo em ordem, declaro saneado o feito. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se os danos reclamados pelos autores na inicial foram causados pela requerida, em razão da construção das PCHs Jamari, Canaã e Santa Cruz. Desse modo, fixo como pontos controvertidos para delimitação do objeto probatório: a) a existência de impacto ambiental com a construção das PCHs Jamari, Canaã e Santa Cruz; b) a ocorrência de impacto negativo no sustento dos autores em razão da redução da oferta de pescado; c) a existência de prejuízo material e moral; d) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa. Como o despacho de ID 17754655 deferiu o pedido de produção de prova emprestada, notadamente a prova pericial realizada nos autos 7013135-09.2016.8.22.0002 e a análise dos autos evidencia que até o momento não houve a juntada do laudo pericial no presente processo, determino à CPE que proceda a juntada do laudo pericial nos autos e após, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes da determinação exarada no despacho de ID 17754655. Por fim, determino a intimação das partes para no mesmo prazo, manifestarem-se nos autos a fim de informarem se persiste o interesse na produção das provas requeridas nos ID’s 10128860 e 12375515, devendo se for o caso, apresentarem rol de testemunhas no mesmo prazo. Realizada a juntada do laudo e decorrido o prazo ofertado às partes, faça-se a conclusão dos autos. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/06/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:15

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:15

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013144-68.2016.8.22.0002. AUTOR: CLAUDIO GOMES COELHO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO1911, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, RICHARD CAMPANARI - RO2889 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos laudos periciais apresentado no processo 7013135-09.2016.8.22.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:58

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:38

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2022, 20:27

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:00

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:48

Juntada de autos digitalizados

01/06/2021, 08:51

Juntada de autos digitalizados

20/01/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 21:51

Juntada de autos digitalizados

01/06/2020, 09:12

Juntada de certidão

09/08/2019, 12:54

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 09/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 06:00

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 09/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:58

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 09/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:58

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 09/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:58

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 09/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:55

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:17

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:17

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:17

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:17

Decorrido prazo de Canaa Geracao de Energia S/A em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:17

Decorrido prazo de BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:16

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:16

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:15

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:15

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 16:06

Conclusos para despacho

16/04/2018, 10:29

Juntada de certidão

16/04/2018, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2018, 14:40

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de Canaa Geracao de Energia S/A em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:38

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:37

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:37

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 09/02/2018 23:59:59.

12/02/2018, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 16:01

Conclusos para decisão

17/08/2017, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 17:46

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 08:59

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 08:27

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 08:27

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 08:27

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 08:27

Decorrido prazo de Canaa Geracao de Energia S/A em 09/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 17:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2017, 09:56

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2017, 09:41

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2017, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2017, 09:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 16:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2017, 17:25

Juntada de Petição de contestação

15/02/2017, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 10:25

Decorrido prazo de Canaa Geracao de Energia S/A em 08/02/2017 23:59:59.

10/02/2017, 00:32

Conclusos para despacho

27/01/2017, 16:34

Audiência conciliação realizada para 27/01/2017 08:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

27/01/2017, 12:43

Mandado devolvido sorteio

15/12/2016, 17:52

Expedição de #Não preenchido#.

22/11/2016, 16:46

Audiência conciliação designada para 27/01/2017 08:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

22/11/2016, 16:46

Expedição de Mandado.

22/11/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2016, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 17:04

Juntada de Petição de petição

08/11/2016, 09:39

Conclusos para despacho

03/11/2016, 16:48

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 16:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MOURA FILHO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA GOMES DIAS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES COELHO em 25/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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