Procedimento Comum Cível 7001117-22.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001117-22.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7001117-22.2017.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: LUCIANO MOREIRA DE LUNA ADVOGADOS DO AUTOR: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A Valor: R$ 5.227.080,00 DECISÃO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTOR: LUCIANO MOREIRA DE LUNA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão pelo fato de que não houve manifestação expressa quanto aos pontos que entende pertinentes, tampouco se manifestou quanto à realização de audiência. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Intimem-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7001117-22.2017.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: LUCIANO MOREIRA DE LUNA ADVOGADOS DO AUTOR: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A Valor: R$ 5.227.080,00 DECISÃO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTOR: LUCIANO MOREIRA DE LUNA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Considerando a atual fase dos autos, passo à análise das preliminares e eventuais vícios alegados, saneando-os, e reencaminhando o feito ao seu caminho natural. LUCIANO MOREIRA DE LUNA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL, PERDAS, E DANOS MATERIAIS, E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, narrando, em síntese, ter edificado a sua residência em local hoje impactado pela ré (margem direita do Rio Madeira, km 1,5, bairro Triângulo), local que, segundo ele, foi afetado diretamente pelo empreendimento da ré. Afirma, que o local que reside foi completamente devastado pelas erosões, desbarrancamentos e assoreamento do rio. Diz que parte de sua área foi levada pelas águas do Rio Madeira, despencando em uma enorme fenda que se formou com o desmoronamento de toneladas de terra e pedras, tudo isso em razão da atividade da ré. Por tal razão, pugna pela concessão de tutela de urgência consistente em compelir a ré a providenciar o imediato remanejamento do autor para local seguro, às suas expensas, providenciando ainda alimentos e pagamento de um salário-mínimo vigente para os custos com o seu transporte e mínima manutenção, bem como o depósito a título de proposta indenizatória no valor de R$ 1.156.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil reais). No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, assim como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 7977209). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 8979141) arguindo preliminar de litisconsórcio passivo necessário, aduzindo a necessidade de chamamento da União, da Agência Nacional de Águas – ANA, assim como da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para integrar o polo passivo da demanda. Arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa, assentando que o autor não juntou documentos que comprovam o domínio da aérea, além do imóvel estar locado para terceira pessoa. No mérito, a empresa requerida sustenta que a área do autor foi indenizada em 25 de outubro de 2012. Aduz que o autor que há vulnerabilidade natural do solo no bairro Triângulo, onde sempre existiu um progressivo sistema de erosão. Entende que a construção e edificação de imóveis no local é culpa dos próprios moradores que assumiram um risco desnecessário, no caso incluindo a parte autora. Assevera que contratou profissional renomado para realizar parecer técnico a respeito, o qual confirma tais argumentos. Reforça a ideia de ocupação irregular dos moradores da região, inclusive do autor e que correu o risco dos problemas ocasionados pela própria natureza da região. Relembra que a natureza das turbinas empregadas na UHE Santo Antônio impedem a elevação da quantidade das águas dos rios, bem como a alteração de curso. Para corroborar este argumento, trouxe documentos técnicos produzidos pela CPRM – Centro de Pesquisa de Recursos Minerais ou Serviço Geológico do Brasil. Após os fundamentos, passa a argumentar ausência de provas ligando os danos a atividade empresarial da requerida. Consequentemente, destaca a inexistência de danos materiais a serem ressarcidos ou os danos morais supostamente experimentados. Por último, entende que não é matéria para inversão do ônus da prova. No bojo da Defesa ainda identificou algumas ações que entende que servem de parâmetro ao caso. Pede a extinção do feito pelo acolhimento das preliminares ou improcedência do pedido. Anexou diversos documentos. A parte autora apresentou réplica reafirmando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia e a parte requerida pela prova testemunhal. Sobreveio a informação que tramitavam nesta vara, em que o objeto da lide é o imóvel localizado na Estrada de Ferro Madeira Mamoré, n 2270, bairro Triângulo, as seguintes demandas: - Uma de Usucapião n° 0015223-16.2014.822.0001, em que os autores são os herdeiros do Sr. João Moreira Luna, e alegam que cada filho habita com sua respectiva família no local a mais de 30 anos, porém a certidão de inteiro teor está no nome do pai. - Duas ações indenizatórias, sendo a primeira, que são estes autos, n° 7001117-22.2017.822.0001, em que o autor é um dos filhos do Sr. João Moreira Luna e a segunda n° 7063016-55.2016, na qual a empresa autora LP Moreira de Luna, que pertence ao Sr. Luciano Moreira Luna ambas em face da empresa Santo Antônio Energia S.A. Foi determinada a suspensão do feito. A parte requerida noticiou nos autos que o processo n. 0015223-16.2014.8.22.0001, em que os autores são os herdeiros do Sr. João Moreira Luna, e alegam que cada filho habita com sua respectiva família no local a mais de 30 anos, foi julgado improcedente, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A requerida requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário com a União, ANA e ANEEL, sendo sua implementação obrigatória, eis que a pretensão do autor é de ver reconhecida a prática de ilícito contra a pretensa propriedade de um particular sobre o integrante do patrimônio público da união. A despeito do alegado, não se vislumbra qualquer interesse da União a indicar sua necessária intervenção, seja porque postulados direitos privados, seja, ainda, porque em vários outros casos análogos, após regular intimação da União para manifestar interesse no feito, esta demonstrou desinteresse. Ademais, versando o presente feito sobre os danos materiais e morais causados ao autor em decorrência do empreendimento, possui tal discussão natureza eminentemente privada, inserida no âmbito de competência da Justiça Estadual. Registre-se não haver na presente lide qualquer discussão quanto ao empreendimento em si, limitando-se a controvérsia aos efeitos dele decorrente na vida e atividade do autor, sendo essa discussão, como já dito, de natureza exclusivamente privada. Também nesse sentido é a imposição das cláusulas sétima e oitava do contrato de concessão n.º 01/2008/MME-UHE SANTO ANTÔNIO e n.º 02/2008/MME-UHE JIRAU, que preconizam expressamente a responsabilidade única e exclusiva das concessionárias de serviços públicos pelos danos e riscos relacionados à construção dos empreendimentos e o desenvolvimento das atividades objeto dos respectivos contratos, inclusive para efeitos de desapropriação dos atingidos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA As alegações não merecem prosperar, pois o autor alega que está há muito residindo na área sem que nenhuma providência de desocupação fosse adotada pelo Poder Público e, também, porque, o autor vindica na inicial indenização por danos materiais lastreados na atividade desenvolvida pelo empreendimento da requerida. A parte autora busca ressarcimento por danos que experimentou indevidamente no local. É morador local e como já dito acima, a própria empresa já consolidou este entendimento ao pagar indenização a ocupantes quando da sua autorização legal para desempenhar as atividades de construção das Usinas. Em tese os danos são causados por sua ação/omissão. E como todo princípio ambiental aplicável ao caso, em todos fica evidente a necessidade de ser aplicada a discussão com a empresa, que supostamente infringe normas ambientais, causando malefícios graves as partes. É necessário discutir a questão com a empresa. Há indícios de sua participação, isentando-se, somente, caso prove nos autos. Assim, afasto todas as preliminares suscitadas pela parte requerida em sua defesa. Presentes se encontram os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito e fixo como ponto controvertido: a existência ou não de conexão entre os danos ocorridos na área do autor com a realização das obras efetuadas pela requerida. Entendo ser pertinente a realização de prova pericial. A necessidade de produção de outras provas será analisada após a apresentação do laudo judicial, desde que solicitada mediante petição fundamentada. Nomeio como perito do juízo o Sr. José Eduardo Guidi – engenheiro civil – Telefones: 8112-9740 e 8124-9502, que deverá ser intimado por via telefônica para apresentar sua proposta de verba honorária em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte requerida a se manifestar e efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Saliento a necessidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, e não pela condição de hipossuficiente, ou mesmo pela extrema situação de potencialidade técnica e financeira da empresa ré, mas por um cânone central do direito ambiental, onde quem causa ou possa ter dado causa a um dano efetivo ou potencial, a ponto ser necessário a elaboração de EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impactos Ambientais, merece provar completamente a sua isenção, e considerando-se, ainda, o disposto no parágrafo 3º do art. 373 do CPC/2015, que instituiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, impõe-se a necessidade de que a empresa requerida nesta demanda tenha de arcar com o ônus integral da perícia, entre outras provas, até que demonstre a sua completa e límpida inexistência de relação com os fatos, considerando a natureza de um empreendimento causador de significativos impactos ambientais, degradações e danos coletivos. Deve o Nobre Perito responder se o nível de água do Rio Madeira elevou algum grau por decorrência da atividade desempenhada pela empresa ré; se de fato ocorreram danos decorrentes de ação do rio, ou se são provenientes de outros incidentes e ações naturais; Se há algum risco ou dano causado ao imóvel do autor ou se o imóvel se encontra inviabilizado; Diga se a abertura das comportas da empresa requerida aceleraram o transcurso do Rio, inclusive criando ondas de força considerável para deteriorar as margens dos rios; Se há algum risco as pessoas residentes no imóvel da parte autora; qual a(s) espécie(s) de risco(s) e o(s) seu(s) respectivos grau(s);qual o valor da indenização eventualmente devida em favor da parte autora. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 20 (vinte) dias. Consigno que o Nobre Perito deverá entregar o Laudo no prazo máximo de 4 (quatro) meses. Ressalte-se, desde já, que não há mais espaço para discussão quanto à necessidade da perícia e tampouco quanto ao perito designado. Tais pontos já foram objeto de inúmeros questionamentos em processos similares, todos afastados pelo Tribunal de Justiça. Ao longo dos anos a empresa requerida continua insistindo nesta tese há muito superada, o que vem atrasando consideravelmente o andamento dos processos de igual natureza, com a interposição de sucessivas impugnações, e depois embargos, e na sequência, embargos dos embargos. Por isso, advirto a empresa requerida que novos questionamentos sobre tal questão já pacificada acarretará as penalidades de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Intime-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 31 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIDI em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(33)