Execução de Título Extrajudicial 7001407-43.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001407-43.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7001407-43.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FERNANDO REIS CALENTE, CPF nº 96814357291, LINHA10 LT 23, GLEBA 10. PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO, CPF nº 01248515250, LINHA 10, LOTE 23, GLEBA 10, PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Em razão da não localização de bens dos executados e não tendo havido contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Pontuo, inclusive, que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Dito isto, nesta data, conforme comprovante anexo, inseri, via RENAJUD, restrição de suspensão da CNH do(s) Executado(s) FERNANDO REIS CALENTE - CPF: 968.143.572-91 pelo prazo de 01 (um) ano. Pontuo que, com relação à Executada MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO - CPF: 012.485.152-50, não foi possível a tomada da medida, uma vez que o RENAJUD não localizou a condutora. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 21 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FERNANDO REIS CALENTE, LINHA10 LT 23, GLEBA 10. PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO, LINHA 10, LOTE 23, GLEBA 10, PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 29.009,91 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7001407-43.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 3 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7001407-43.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FERNANDO REIS CALENTE, CPF nº 96814357291, LINHA10 LT 23, GLEBA 10. PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO, CPF nº 01248515250, LINHA 10, LOTE 23, GLEBA 10, PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Indefiro o pedido de ID 93530571 que pleiteia designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Em que pese o §4º do art. 334 do CPC dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando não admitir autocomposição, pode o Juiz, em casos excepcionais, deixar de designar o ato em razão das circunstâncias do caso, uma vez que a ele cabe zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Pontuo que, apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação de audiência de conciliação, ainda mais considerando que, atento às peculiaridades do presente processo, este juízo verifica que a parte Executada não demonstra qualquer interesse em quitar a dívida objeto da ação, de modo que eventual designação de audiência pode acabar por prolongar, ainda mais, a marcha processual. Além disso, saliento que as próprias partes podem formular minuta de acordo e juntar aos autos para análise e eventual homologação pelo magistrado. Dito isto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25 de julho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7001407-43.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FERNANDO REIS CALENTE, CPF nº 96814357291, LINHA10 LT 23, GLEBA 10. PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO, CPF nº 01248515250, LINHA 10, LOTE 23, GLEBA 10, PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente requereu a expedição de ofício ao IDARON e ao INSS. Pois bem. Defiro os pedidos formulados pela Exequente na petição de ID 91726605. Dessa forma, serve o presente despacho como ofício n. 7001407-43.2022.8.22.0007/GAB - 4ª VARA CÍVEL DE CACOAL/2023 ao IDARON-Cacoal a fim de que este órgão informe ao juízo relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de FERNANDO REIS CALENTE - CPF: 968.143.572-91 e MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO - CPF: 012.485.152-50, bem como a localização dos animais, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do ofício. Da mesma forma, serve o presente despacho como ofício n. 7001407-43.2022.8.22.0007/GAB - 4ª VARA CÍVEL DE CACOAL/2023 ao INSS para que este órgão, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao juízo eventual órgão empregador/fonte pagadora de FERNANDO REIS CALENTE - CPF: 968.143.572-91 e MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO - CPF: 012.485.152-50. Este ofício deverá ser entregue ao INSS e IDARON pela parte Autora ou seu(s) patrono(s), Dr. EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - OAB RO2930 - CPF: 690.997.232-53, devendo a resposta ser entregue diretamente para a parte e/ou encaminhada para o seguinte endereço de e-mail: “[email protected]". Intime-se a parte Autora para retirar o ofício e encaminhar aos órgãos acima mencionados no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada de ofício-resposta, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 3 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FERNANDO REIS CALENTE, LINHA10 LT 23, GLEBA 10. PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO, LINHA 10, LOTE 23, GLEBA 10, PT 178 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Autos n. 7001407-43.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/02/2022 Valor da causa: R$ 29.009,91 INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais, efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB- cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. DEFIRO pesquisas junto ao INFOJUD em busca de bens em nome dos requeridos. Resultado negativo do INFOJUD anexo (não consta declaração entregue). Informo que juntei extratos das contas judiciais vinculadas a estes autos, constando os valores já levantadas. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Serve de intimação. Cacoal/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO REIS CALENTE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 19/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado SENTENÇA em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO REIS CALENTE em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 24/04/2024 23:59.

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