Execução de Título Extrajudicial 7001470-46.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001470-46.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido/Executado: IRACY INEZ DE JESUS LIMA, OSINEIDE LOURENCO LIMA, ORIVALDO BERNARDINO DE LIMA, ESPOLIO ODAIR BERNARDINO DE LIMA Advogado do requerido: GUIDO SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO11683 DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: IRACY INEZ DE JESUS LIMA, CPF nº 35113146234, LINHA 649, KM 20, LOTE 07, GLEBA 90 SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, OSINEIDE LOURENCO LIMA, CPF nº 85944335220, LINHA 649, KM 03 SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, ORIVALDO BERNARDINO DE LIMA, CPF nº 85784591215, LINHA 649, KM 03 SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, ESPOLIO ODAIR BERNARDINO DE LIMA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 649, KM 20, LOTE 07, GLEBA 90 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001470-46.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora realizada via SISBAJUD. A parte executada Iracy alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores por serem de natureza salarial. Aponta que decorrem de sua aposentadoria. Pois bem. Analisando a tese levantada e os documentos colacionados, concluo que é o caso de acolhimento da impugnação. O art. 833, inciso IV do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade em questão: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em exame, a parte autora apresentou os extratos bancários que evidenciam que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria (ID 98416934 e ID 98416933). A aposentadoria, como se sabe, detém a mesma natureza que a verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. Logo, torna-se medida de rigor acolher a tese de impenhorabilidade. Importante fazer uma ressalva quanto a possibilidade de penhora de parte da aposentadoria da parte executada em questão. Eventual decisão posterior determinando o desconto de parte da aposentadoria da executada não ensejará em conclusão contraditória caso confrontada com o que restou deliberado acima, pois a jurisprudência do STJ mitiga a penhora salarial, ou seja, não se trata de um impedimento absoluto, mas devem ser respeitados os requisitos elencados pela jurisprudência. Dentre eles, o mais importante é preservar a dignidade da pessoa humana, ao passo que o bloqueio não pode prejudicar a garantia do mínimo existencial para o devedor e sua família. Com relação aos demais valores bloqueados, vejo que se tratam de quantia ínfimas, pelo que determinei o desbloqueio. Por todo o exposto, acolho a impugnação e determino a liberação da quantia bloqueada. 2- Neste ato, procedi com a interrupção da medida restritiva via SISBAJUD. Constato que resultou PARCIALMENTE cumprida em relação ao bloqueio de valores em face do executado ODAIR. A quantia localizada foi transferida para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desta feita, determino a INTIMAÇÃO do executado ODAIR BERNARDINO DE LIMA para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." 3- Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias: a) indicar os dados bancários para transferência do valor bloqueado em face de ODARI; e b) requerer o que de direito em relação a aposentadoria recebida pela executada IRACY. 4- Com a manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 23 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/11/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: IRACY INEZ DE JESUS LIMA, ODAIR BERNARDINO DE LIMA, OSINEIDE LOURENCO LIMA, ORIVALDO BERNARDINO DE LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] 7001470-46.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Em atendimento do pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema SISBAJUD em nome da parte executada (IRACY INEZ DE JESUS LIMA/ ODAIR BERNADINO DE LIMA) na tentativa de localizar endereços, tudo conforme documentos em anexo. Considerando ter sido FRUTÍFERA a localização de endereços da parte requerida, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Caso solicitado, expeça-se o necessário para fins de citação e demais atos executórios. Noutro norte e sem prejuízo do disposto acima, a parte exequente pretende que seja realizada tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada para fins de localização de ativos em nome dos executados já citados ( OSINEIDE LOURENÇO LIMA/ORIVALDO BERNADINO DE LIMA). Pois Bem. Determinei a realização de pesquisas aos sistema SISBAJUD na modalidade programada pelo prazo limite de 30 (trinta) dias, conforme extrato anexo. Desta feita, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando o resultado das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo na pasta JUDs. 18 de maio de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito Assinado Digitalmente

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ORIVALDO BERNARDINO DE LIMA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACY INEZ DE JESUS LIMA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSINEIDE LOURENCO LIMA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR BERNARDINO DE LIMA em 03/12/2025 23:59.

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