Execução Fiscal 7006303-79.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 766.225,58

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LUNARDELLI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 [email protected] DESPACHO Processo: 7006303-79.2020.8.22.0014. Exequente: Estado de Rondônia Executado: AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR, CARLOS ROBERTO LUNARDELLI INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor do Despacho ID N. 93350041. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. LORENA MARCIA RODRIGUES ALENCAR (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

18/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:33

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LUNARDELLI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 [email protected] DESPACHO Processo: 7006303-79.2020.8.22.0014. Exequente: Estado de Rondônia Executado: AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR, CARLOS ROBERTO LUNARDELLI INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor do Despacho ID N. 93350041. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. LORENA MARCIA RODRIGUES ALENCAR (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

18/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA, CNPJ nº 48429252000167, AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 676 SALA 01 BNH - 76987-230 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI, OAB nº PR13892, GAGO COUTINHO 640, CASA AEROPORTO - 86039-190 - LONDRINA - PARANÁ, AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR, OAB nº PR22158, IRACEMA 453, CASA JD NOVO ANTARES - 86036-410 - LONDRINA - PARANÁ DESPACHO Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de parcelamento de custas, sob a alegação de que as custas processuais englobariam as custas iniciais e finais e portanto poderiam ser objeto de parcelamento. Pois bem a resolução 151/2020 é clara em seu artigo 3º ao afirmar que as custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. O artigo 16 da mesma resolução prevê: Art. 16. As custas judiciais inscritas em dívida ativa não poderão ser parceladas em juízo, cabendo tal possibilidade somente à autoridade fazendária, de acordo com os critérios estabelecidos em lei própria. As custas desse processo já se encontram em divida ativa, conforme certidão de ID92398599 - CERTIDÃO (CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 20230200046940), não sendo mais competência deste juízo tal pedido. Assim retornem os autos ao arquivo. Vilhena15 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7006303-79.2020.8.22.0014 Estaduais Execução Fiscal R$ 766.225,56 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

17/07/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

15/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LUNARDELLI em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:46

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:29

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:47

Juntada de outros documentos

23/06/2023, 11:45

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA, CNPJ nº 48429252000167, AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 676 SALA 01 BNH - 76987-230 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI, OAB nº PR13892, GAGO COUTINHO 640, CASA AEROPORTO - 86039-190 - LONDRINA - PARANÁ, AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR, OAB nº PR22158, IRACEMA 453, CASA JD NOVO ANTARES - 86036-410 - LONDRINA - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006303-79.2020.8.22.0014 Estaduais Execução Fiscal R$ 766.225,56 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Indefiro o pedido de parcelamento das custas finais conforme disposto no art. 1ª, § 3ª da Lei Estadual nº 4.721/2020. Intime-se. 15 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

16/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:17

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/06/2023, 10:17

Processo Desarquivado

06/06/2023, 10:06

Mandado devolvido sorteio

05/06/2023, 16:32

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 09:30

Juntada de certidão

26/05/2023, 09:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2023, 09:28

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7006303-79.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - PR13892, AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR - PR22158 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte executada INTIMADA da juntada do boleto das custas processuais. Vilhena/RO, 19 de abril de 2023. MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:29

Juntada de custas

19/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 10:04

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2023.

20/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:41

Processo Desarquivado

16/03/2023, 17:40

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 08:15

Juntada de certidão

27/10/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 12:07

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2022.

10/10/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2022, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LUNARDELLI em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:23

Publicado DESPACHO em 09/09/2022.

08/09/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

06/09/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 08:06

Expedido alvará de levantamento

06/09/2022, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:02

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 22:50

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:49

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2022, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:04

Publicado DESPACHO em 20/07/2022.

19/07/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 03:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:50

Conclusos para decisão

04/07/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:11

Outras Decisões

28/12/2021, 11:25

Conclusos para despacho

07/12/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:46

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 16/09/2021.

18/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:09

Outras Decisões

14/09/2021, 10:09

Conclusos para despacho

13/09/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:08

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:21

Publicado CITAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 23:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 23:48

Expedição de Edital.

15/05/2021, 23:46

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:10

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:38

Juntada de certidão

03/03/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:03

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:02

Outras Decisões

22/02/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:45

Conclusos para despacho

22/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:51

Decorrido prazo de AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:46

Juntada de Petição de diligência

26/11/2020, 11:09

Mandado devolvido sorteio

26/11/2020, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2020, 07:41

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:33

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 13:48

Outras Decisões

20/11/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 09:56

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:09

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 12:09

Documentos

DESPACHO

•15/07/2023, 10:45

DESPACHO

•15/06/2023, 10:17

SENTENÇA

•30/09/2022, 13:14

DESPACHO

•06/09/2022, 08:06

DESPACHO

•18/07/2022, 11:50

DESPACHO

•28/12/2021, 11:25

DESPACHO

•14/09/2021, 10:08

DESPACHO

•22/02/2021, 16:45

DESPACHO

•20/11/2020, 09:56