Execução de Título Extrajudicial 7001236-47.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001236-47.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JACOMIN SO CAFE LTDA - ME, LINHA 25, KM 01 ni, NI ZUNA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Parte requerida: ANDRE DOS SANTOS, LINHA 134 (05), KM 3,5, LADO NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001236-47.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 12.590,25 () Parte Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora a safra de café realizada nos autos. Em síntese, alega o impugnante que fora penhorada sua única fonte de rendimentos, não tendo assim o mínimo para manter a si e sua família, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis, aos moldes do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual pede a imediata liberação. É o relatório necessário. DECIDO. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. A penhora da produção de café do devedor é admitida, em decorrência de aplicação por analogia do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possiblidade de penhora de parcela de faturamento de empresa, quando não há bens encontrados para satisfação do débito e quando não restar demonstrado que os objetos da penhora são indispensáveis ao seu funcionamento. Assim, considera-se admissível a penhora dos frutos pendentes ou colhidos da safra de café do executado. Ademais, inexistindo comprovação de que a medida prejudicará a continuidade da atividade rural, a constrição mostra-se legítima, a ser realizada no patamar de 30% da atual safra. Isso porque a penhora integral da safra, sem dúvida, coloca em risco a atividade rural desenvolvida pelo executado, e o encerramento de suas atividades não é medida que socorra a ninguém, tampouco aos credores. Tal medida, assecuratória do bom andamento e do objeto da execução, está dotada de proporcionalidade, em consonância com o entendimento da jurisprudência dominante. vejamos: Execução. Penhora de trator e safra de café. Agravo de instrumento. Alegação de que parte da safra pertence a parceiro agricultor e meeira. Impossibilidade do executado de pleitear direito alheio. Penhora de trator. Inteligência do art. 833, V, do CPC. Trator que consiste em máquina necessária ao exercício da atividade rural do devedor. Penhora que prejudicaria o sustento da família e a própria aquisição de recursos para o executado honrar com suas obrigações. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Penhora da safra de café. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Bens do devedor não encontrados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não abrange os frutos da atividade nela desenvolvida. Diante da ausência de bens disponíveis, a penhora da safra de café não se mostra abusiva, realizada no patamar de 30%. Ausência de provas de que tal percentual inviabilizaria o exercício da atividade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21007667120168260000 SP 2100766-71.2016.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 20/01/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2017) Execução. Determinada a penhora de safra de frutos pendentes ou colhidos. Agravo de instrumento. Alegação de que parte da safra pertence à esposa Impossibilidade do executado de pleitear direito alheio. Penhora da safra de café. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Bens do devedor não encontrados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não abrange os frutos da atividade nela desenvolvida. Diante da ausência de bens disponíveis, a penhora da safra de café, frutos pendentes ou colhidos não se mostra abusiva, realizada no patamar de 30%. Avaliação da safra, colheita e transporte que devem ser acompanhadas por administrador judicial já nomeado. Ausência de provas de que tal percentual inviabilizaria o exercício da atividade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21013044720198260000 SP 2101304-47.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 15/07/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019) Assim, atento às nuances do caso, com arrimo nos fundamentos acima dispostos e considerando a existência de débito líquido, certo e exigível, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino a manutenção da penhora no importe de 30% (trinta) por cento da safra de café 2022/2023 a ser colhida pelo executado ARLINDO LEOPOLDINO, devendo ser liberada a penhora que exceder esse montante. Providências: Expeça-se mandado para nova constatação e avaliação da lavoura no importe de 30% (trinta) por cento da safra de café 2022/2023, devendo ser diligenciado se houve início da colheita (caso positivo, averiguar se o produto foi vendido ou encontra-se em depósito). Todo o processo de avaliação da lavoura, colheita e transporte deverá ser acompanhada por administrador nomeado pelos exequentes, a fim de se evitar que o executado tente burlar a ordem judicial. Os exequentes deverão informar como pretende a remoção da safra, ficando cientes de que as despesas para remoção dos bens é de sua responsabilidade, devendo acompanhar as diligências e fornecer os meios necessários para cumprimento. Serve esta decisão de mandado de intimação/constatação/avaliação/remoção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

28/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACOMIN SO CAFE LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACOMIN SO CAFE LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2025.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(27)