Cumprimento de sentença 7001039-46.2022.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001039-46.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 15:28

Juntada de documento de comprovação

03/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:26

Expedição de Alvará.

21/06/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEONILDA RODRIGUES SOUZA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001039-46.2022.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos, etc. Sobreveio aos autos a informação a respeito do adimplemento da obrigação, comprovado pelo informativo de depósito do RPV / PRECATÓRIO. Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Liberem-se os valores depositados judicialmente, mediante alvará judicial ou transferência. Sem custas finais, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

07/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2023, 13:06

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:40

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:40

Processo Desarquivado

30/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:20

Arquivado Provisoramente

05/05/2023, 09:11

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2023, 13:06

DESPACHO

•03/05/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LEONILDA RODRIGUES SOUZA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001039-46.2022.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente, de início, pugnou pelo pagamento do crédito via precatório. Posteriormente, renunciou ao excedente e foram emitidas as guias para pagamento, após a anuência da parte requerida. Contudo, a parte exequente se insurge solicitando a fixação de honorários de cumprimento de sentença. Pois bem. Em que pese o pedido da parte autora, este não pode ser acolhido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. A primeira hipótese elencada pelo STJ deixa em evidência que o crédito que na origem deve ser pago via precatório, mas que é objeto de renúncia para viabilizar o pagamento por RPV, não dá ensejo a fixação de honorários a execução automaticamente, ou seja, se na origem o pagamento seria via precatório, é necessária a impugnação ao cumprimento de sentença. Na caso em exame, a situação se alinha a primeira hipótese. O crédito na origem seria pago via precatório, mas houve renúncia pela parte exequente. E, quando intimada, a parte requerida não se opôs a execução. Com efeito, não há como deferir o pedido de fixação de honorários de execução / cumprimento de sentença não embargada / impugnada, quando, na origem o débito seria pago via precatório. Por todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente. 2- Prossiga com os demais atos de remessa da ordem de pagamento pendente. 3- Aguarde-se o pagamento em arquivo. 4- Com a informação do adimplemento, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

04/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

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